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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Admini...
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Q3931857
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não se subordina a essa lei, dentre outras situações, a seguinte:
A
compra, inclusive por encomenda
B
obras e serviços de arquitetura e engenharia
C
contratos que tenham por objeto operação de crédito
D
contratações de tecnologia da informação e de comunicação