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São necessárias em todo contrato administrativo cláusulas...
São necessárias em todo contrato administrativo cláusulas que estabeleçam, EXCETO:
A
A legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.
B
A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
C
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
D
Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.
E
Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.