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Um município firma contrato de concessão com uma empresa...
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Q3975970
Teclas de Atalhos
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Um município firma contrato de concessão com uma empresa privada para prestar serviço de abastecimento de água. Após algumas interrupções, os moradores reclamam da qualidade do serviço, e o poder público discute a possibilidade de intervir temporariamente na concessão. Um servidor pergunta se isso fere a autonomia contratual da concessionária e se o município continua responsável pela prestação do serviço.
Com base nos princípios e no regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A concessionária responde integralmente pelo serviço, e o município não pode intervir no contrato sem prévia decisão judicial que autorize a medida.
B
O serviço de abastecimento de água é considerado atividade econômica em sentido estrito, devendo ser prestado em regime de livre concorrência.
C
A intervenção na concessão só é cabível se houver concordância da empresa privada e autorização expressa dos usuários do serviço.
D
O município continua responsável pela adequada prestação do serviço público concedido, podendo intervir na concessão para assegurar a continuidade e o interesse coletivo, nos termos do regime jurídico da concessão.
E
Os serviços públicos concedidos são regidos exclusivamente pelo Código Civil e pelas cláusulas do contrato, afastando-se os princípios do Direito Administrativo.