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Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é...
Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que
A
a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
B
as sanções previstas na Lei não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa, mas de acordo com a gravidade do caso e as suas consequências.
C
nos atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito, o acusado pode ficar impossibilitado de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais por até 14 (quatorze) anos.
D
ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público.
E
a cautelar de indisponibilidade de bens pode ser requerida incidentalmente, no bojo da ação de improbidade ou de maneira antecedente.