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A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia...
A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração Pública, mediante contrato de gestão. O comando constitucional não inclui, entre os assuntos da lei que regerá o tema, o seguinte:
A
o prazo de duração do contrato.
B
a remuneração do pessoal.
C
os critérios de avaliação de desempenho.
D
o montante dos recursos.
E
a responsabilidade dos dirigentes.