Considerando o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, acerca da...

Os atos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração quando a medida não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A convalidação constitui modalidade de revogação parcial do ato, preservando os efeitos válidos e retirando aqueles atingidos por vício de legalidade.

A convalidação depende de provocação do interessado quando o ato já tiver produzido efeitos favoráveis, ainda que o defeito identificado seja considerado sanável pela Administração.

A convalidação pode alcançar vícios relacionados à finalidade quando a autoridade competente demonstrar que o resultado produzido atende adequadamente ao interesse público.

A existência de prejuízo a terceiro não impede a convalidação quando a manutenção do ato revelar-se economicamente mais vantajosa para a Administração Pública.