Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo...
1
Q683876
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, o ato em questão
A
não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.
B
caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
C
caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
D
não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.
E
caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.