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Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de...
Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de
acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia
ESTRANHA ao regime dessa lei a
A
criação, pelo acesso à informação classificada como
sigilosa, da obrigação para aquele que a obteve de
resguardar o sigilo.
B
possibilidade de que qualquer interessado possa
apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos
e entidades competentes, devendo o pedido conter a
identificação do requerente, a especificação da informação
requerida e os motivos determinantes da solicitação
de informações de interesse público.
C
inclusão, no sentido de acesso à informação, do direito
de obter informação produzida ou custodiada por
pessoa física ou entidade privada decorrente de
qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades,
mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D
observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção.
E
classificação da informação sigilosa, em regra geral,
segundo os seguintes critérios: ultrassecreta − 25 anos;
secreta − 15 anos; e reservada − 5 anos.