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Questões de Concurso sobre Ação de Regresso
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A responsabilidade civil da administração pública obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos a responder pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, tenham causado a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Em função da responsabilidade objetiva do Estado, a fazenda pública está impedida de impetrar ação regressiva contra o servidor nos casos em que for chamada a ressarcir dano causado a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Quando a administração causa dano a terceiros, quem responde é a pessoa jurídica causadora do dano, a qual tem o direito de regresso contra o seu agente, desde que este tenha agido com dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Caso o Estado venha a ser condenado pelos danos causados ao motorista, terá direito de regresso contra os servidores responsáveis, se restar demonstrado que eles agiram com dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o servidor que o causou responderá perante
A
ao Poder Legislativo.
B
à Fazenda Pública, em ação direta e progressiva.
C
ao órgão em que atuava, em ação administrativa.
D
ao Tribunal de Contas.
E
à Fazenda Pública, em ação regressiva.
José, no exercício de suas funções de servidor público federal, irritou-se com o toque estridente do aparelho celular de Mário, enquanto este aguardava atendimento na repartição pública. Com o intuito de interromper o alto som da campainha, José arremessa o aparelho de Mário ao chão, danificando-o permanentemente. Nesse caso,
A
Mário não poderá exigir indenização da Administração Pública, pois teve culpa ao descumprir o dever de silêncio na repartição.
B
José está isento de culpa, por encontrar-se no exercício de suas funções públicas.
C
o reconhecimento da culpa de José, pela Administração Pública, é condição para que Mário seja indenizado.
D
a Administração Pública não poderá ser responsabilizada pelo dano, tampouco José, pessoalmente.
E
se a Administração for condenada a indenizar Mário, caberá ação regressiva contra José.
Se o agente público agiu com dolo ou culpa, dando causa ao dano indenizável, fica assegurado o direito de regresso da administração contra o funcionário causador do dano.
C
Certo
E
Errado
Quando a administração pública, em decorrência de sua responsabilidade civil, responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, fica assegurado, nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o responsável.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiros. Caberá ação regressiva em face do servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anos e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato sensu.
II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar, rotineiramente, as podas das árvores existentes nas ruas da cidade. Após um temporal de verão, inúmeros galhos caíram sobre veículos estacionados na rua X, localizada no município. No caso, o poder Público Municipal é responsável pelos danos causados.
III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando maiores salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias. Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da rede municipal de ensino e seus familiares. É direito liquido e certo dos munícipes receberem indenização pelos danos gerados pela paralisação dos servidores municipais.
Assinale:
A
se todas as assertivas estiverem corretas.
B
se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
C
se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
D
se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
E
se nenhuma assertiva estiver correta.
A responsabilidade civil do Estado é
A
aquiliana.
B
subjetiva.
C
objetiva, sem direito a regresso em relação ao Funcionário Público.
D
objetiva, permitindo-se o regresso em relação ao Funcionário Público.
E
objetiva ou subjetiva, dependendo do caso.
Se, em razão dos fatos, o município, acionado judicialmente
por Paulo, for condenado, ele pode voltar-se contra João
para que este pague os danos causados. A esse mecanismo se
dá o nome de ação regressiva.
C
Certo
E
Errado
A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,
A
é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.
B
é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.
C
é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.
D
é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.
E
poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.
Ano:
2006
EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:
I. Tratando-se de ato omissivo do poder público a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes: a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualiza-la, dado que pode ser atribuído ao serviço público, de forma genérica, a falta de serviço;
II. A falha do serviço – falte du service dos franceses – dispensa o requisito de causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro;
III. O legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros;
IV. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, a Constituição consagra dupla garantia: uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público; outra em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional pertencer.
Analisando-se as proposições acima, pode-se afirmar que:
A
somente as alternativas I e II estão corretas.
B
somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
C
todas as alternativas estão corretas.
D
todas as alternativas estão incorretas.
No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido
A
ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano.
B
condenação do Estado a indenizar o paciente.
C
reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente.
D
prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente.
E
recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano.
Ano:
2006
Acerca da responsabilidade civil do município e considerando a doutrina e jurisprudência dominantes, é falso afirmar que
A
a ação regressiva de município contra o agente público que praticou ato danoso a terceiro, fazendo surgir a responsabilidade civil municipal, prescreve em cinco anos, a contar da ocorrência do dano.
B
a força maior e a culpa exclusiva da vítima excluem a responsabilidade civil do município.
C
ainda que o agente municipal, no exercício de suas atribuições, tenha procedido dolosamente, a responsabilidade do município persiste
D
as situações de risco criadas pelo município, das quais derivem danos injustos a terceiros, fazem emergir a sua responsabilidade, que em tais circunstâncias é objetiva
E
a teoria da culpa anônima continua sendo aplicada pelos tribunais superiores, quando o dano imputado ao poder público decorreu de sua omissão, configuradora de falta, insuficiência ou deficiência do serviço público que presta
Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
A
ainda que seja comprovada a culpa exclusiva da vítima.
B
assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de culpa ou dolo.
C
apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.
D
salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.
E
salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
O servidor público sujeita-se às responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes do exercício de suas funções. Em relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
A
o servidor público será responsabilizado apenas pelas ações ilícitas que praticar no exercício de suas funções, não podendo ser responsabilizado por suas omis- sões, ainda que causadoras de dano.
B
para fins de responsabilidade penal é necessário que se comprove a concretiza- ção do dano, posto que a mera tentativa ou o perigo de dano não constituem conduta penal definida como crime
C
quando o dano é causado por servidor público a terceiros, o Estado responderá objetivamente, porém ficará com o direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.
D
a responsabilidade administrativa é apurada pela própria Administração por meio de processo sumaríssimo, caso em que se aplica o princípio da verdade sa- bida, por meio do qual não caberá defesa.
E
ao servidor público é assegurada a estabilidade no cargo ocupado, portanto, não poderá ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada no exercí- cio de suas funções.
Se a União vier a ser condenada a reparar os prejuízos do proprietário da escultura, o TRT da 10.a Região poderá descontar da remuneração de Carlos o valor pago a título de indenização, independentemente de seu consentimento expresso, desde que o desconto seja feito em parcelas inferiores a 20% da remuneração mensal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado