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Questões de Concurso sobre Ação de Regresso
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Assinale a alternativa que identifica corretamente um princípio aplicável à Administração Pública.
A
A Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Ressalvados os casos especificados apenas na própria Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
D
Exclusivamente a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da impessoalidade.
Acerca da responsabilidade dos servidores
públicos, é INCORRETO afirmar que:
A
a Administração pode, coercitivamente, efetuar
descontos nos vencimentos do servidor sem sua
anuência visando a reparar o dano.
B
o servidor público responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
C
as aplicações de sanções civis, penais e
administrativas podem ser realizadas
conjuntamente sem importar em bis in idem.
D
a responsabilidade civil do servidor é sempre
analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se
o dolo ou a culpa do servidor.
E
antes da aplicação de qualquer penalidade ao
servidor, deve este responder a processo
administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e
o contraditório, sob pena de nulidade.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República assevera que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, e dispõe que é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
A
dolo ou culpa.
B
dolo, somente.
C
culpa, somente.
D
ausência de culpa.
E
ausência de dolo.
De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva
adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo
discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra
o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com
culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado
“Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público.”
Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.
A
Somente Sebastião pode ser responsabilizado, pois a responsabilidade civil da União é objetiva, ou seja, independentemente
de culpa, e a do servidor é subjetiva.
B
A União pode ser responsabilizada independente da discussão da culpa de seu servidor, mas não pode agir regressivamente
contra Sebastião, pois o mesmo não agiu dolosamente.
C
A União pode ser responsabilizada, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode responsabilizar, regressivamente,
Sebastião, pois o mesmo agiu com culpa e a sua responsabilidade é subjetiva.
D
A União não pode ser responsabilizada, pois o ato do Sebastião foi praticado com negligência, ou seja, com um
comportamento que não é condizente com a atuação de um servidor público no exercício de suas funções.
E
A responsablização deve ser única e exclusivamente atribuída à União, pois a sua responsabilidade é objetiva, ou
seja, independente de culpa, e Sebastião não pode ser responsabilizado, pois praticou o ato em nome da União, ante
a adoção da teoria do órgão pelo Direito pátrio.
O Estado foi condenado judicialmente a indenizar cidadã
por danos sofridos em razão da omissão de socorro em
hospital da rede pública, eis que o hospital negou-se a
realizar parto iminente alegando falta de leito disponível.
Diante de tal condenação, entende-se que o Estado
poderá exercer direito de regresso em face do servidor
que negou a internação
A
com base na responsabilidade objetiva do mesmo,
bastando a comprovação do nexo de causalidade
entre a atuação do servidor e o dano.
B
com base na responsabilidade subjetiva do mesmo,
que decorre automaticamente da condenação do
Estado, salvo se comprovadas, pelo servidor, causas
excludentes de responsabilidade.
C
independentemente da comprovação de dolo ou culpa,
desde que constatado descumprimento de dever
funcional.
D
com base na responsabilidade subjetiva do servidor,
condicionada à comprovação de dolo ou culpa.
E
dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa
decorrente do exercício de sua atividade profissional.
Carlos, motorista da Secretaria Municipal de Obras, no exercício da função, conduzia um caminhão da Prefeitura e, por descuido, abalroou o veículo de Antônio, causando-lhe danos. De acordo com o texto constitucional, a hipótese em tela é caso de responsabilidade civil:
A
objetiva, em que o Município responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, desde que comprovada a culpa ou dolo;
B
objetiva, em que o Município responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
C
subjetiva, em que o Município responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
D
subjetiva, em que o Município responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, desde que comprovada a culpa ou dolo;
E
subjetiva, em que o Município responderá de forma solidária com seu funcionário, pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, desde que comprovada a culpa ou dolo.
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Os danos causados por agentes vinculados a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública e prestadora de serviços bancários, sujeitam‐se à teoria do risco administrativo.
B
Os danos causados pelos agentes públicos do TCE da Bahia sujeitam‐se à teoria do risco administrativo, porque na ação de regresso proposta pelo Estado não haverá necessidade de provar elementos de ordem subjetiva na conduta dos agentes.
C
A ação que busca ressarcir o particular por dano causado por agente público vinculado a autarquia necessariamente deverá ser proposta contra a autarquia, não cabendo ação direta contra o agente.
D
A teoria aplicável aos danos causados a terceiros por ações de agentes vinculados a um ente federativo é a teoria da culpa administrativa.
E
O risco integral é em regra a teoria aplicável aos danos causados por agentes públicos.
Josué trabalha no serviço funerário municipal de sua cidade. Certo dia, dirigia o veículo pertencente ao município, transportando uma pessoa recém-falecida ao cemitério da cidade. Por imprudência sua, colidiu o veículo contra outro automóvel, de propriedade de Fernando, causando prejuízos a este. Neste cenário, é correto afirmar que
A
O Município não tem o dever de indenizar Fernando, considerando que houve culpa exclusiva de Josué.
B
Fernando poderá exigir indenização do Município e da família do falecido, considerando que estava utilizando o serviço público municipal.
C
Fernando poderá exigir indenização tão somente da família do falecido, considerando que estava utilizando o serviço público municipal.
D
Fernando poderá exigir indenização do Município, mas este não poderá exigir indenização de Josué, ressalvada a possibilidade de apuração da conduta do funcionário e aplicação da sanção devida.
E
Fernando poderá exigir indenização do Município que, por sua vez, poderá exigir indenização de Josué.
Considere que o motorista de um veículo oficial de
determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do
limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que
estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o
Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o
direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo
específico na conduta do servidor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações:
I. Em ação de responsabilidade por dano causado a
particular, o ente público réu pode buscar a responsabilização
do agente público autor do dano,
por meio da nomeação à autoria.
II. O regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica
prestadora de serviços públicos pelos danos
que causar em razão de sua atividade se aplica
tanto em favor de usuários do serviço prestado
quanto em favor de terceiros não-usuários.
III. A absolvição do agente público causador de dano a
particular, na esfera penal, nem sempre impede sua
responsabilização perante a Administração, em ação
regressiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz
respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.
A
Para que a ação regressiva tenha êxito, exige-se
que a Administração já tenha sido condenada a
indenizar a vítima do dano sofrido, independendo da
comprovação da culpa do funcionário no evento
danoso.
B
A sentença criminal que absolve um réu por
ausência de culpabilidade criminal afasta a
possibilidade da existência de ilícito civil no ato do
servidor, bem como impede que a Administração
apure em processo interno a existência de ilícito
administrativo.
C
A responsabilidade do servidor é objetiva, ou seja,
depende da culpa para ser responsabilizado, e se
apura pelos critérios gerais do Código Civil.
D
Para a existência da responsabilidade civil, é
essencial que o ato culposo do servidor cause dano
patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de
dano patrimonial, não há fundamento para a
responsabilização civil, que visa, unicamente, à
reparação material, pecuniária, da Administração.
E
A condenação criminal de servidor por ato lesivo
contra particular não faz coisa julgada relativamente
à sua culpa, não se sujeitando à reparação do dano
e às punições administrativas.
Diante de um evento provocado por servidor público de um determinado ente federativo, em que restou comprovada a ação do servidor, o nexo causal e o dano, mas não restou provada a culpa ou dolo do servidor, bem como não se constatou fortuito, força maior, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, assinale a alternativa que dispõe de maneira correta sobre as consequências do evento
A
O servidor público deverá arcar diretamente pelo dano
B
Não haverá responsabilidade do servidor, tampouco do ente ao qual se vincula.
C
O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e poderá ser ressarcido, em relação a esse dano, por parte do servidor.
D
O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e não poderá ser ressarcido em relação a esse dano, por parte do servidor.
E
Os prejuízos causados deverão ser ressarcidos em conjunto pelo servidor e pelo ente ao qual se vincula, na proporção de 50% para cada um.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:
A
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
B
As pessoas jurídicas de direito público apenas responderão pelos danos que causarem a terceiros, se o responsável agiu com dolo ou culpa.
C
As pessoas jurídicas de direito privado terão direito de regresso contra o responsável pelo dano, apenas, se este agiu com dolo.
D
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros, se prestadoras de serviços públicos.
Nos casos de regressividade é correto afirmar que os sucessores do agente público causador do dano respondem pelo valor que a administração pública foi condenada, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido ao sucessor.
C
Certo
E
Errado
Analise as hipóteses de responsabilidade civil a seguir elencadas e marque a assertiva CORRETA.
A
As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos e/ou exercentes de atividade econômica em sentido estrito, responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, no exercício da função ou fora dela, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa lato sensu.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo, negligência, imprudência ou imperícia.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos de natureza não concorrencial responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo ou culpa lato sensu.
O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
C
Certo
E
Errado
Agindo com culpa e na condição de servidor público do Município de Brumadinho, Mário pratica ato ilícito do qual resultam prejuízos para o Município e para terceiros.
Na hipótese, é CORRETO afirmar
A
que não há caracterização de responsabilidade civil de Mário.
B
que, no caso do dano causado a terceiros, Mário responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
C
que a obrigação de reparar os danos não passa da pessoa de Mário, não podendo ser estendida aos seus sucessores.
D
que não poderá se dar acumulação de sanções civis e administrativas.
Ano:
2013
O § 6°, do art. 37, da CRFB, é considerado, por muitos, a regra geral, em nosso ordenamento, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública.
Sobre esta disposição, assinale a afirmativa correta.
A
Regula a responsabilidade civil do Estado quanto aos atos jurisdicionais, impondo o regresso ao magistrado sempre que este venha a agir com culpa.
B
Adota a teoria do risco integral, trazendo para o Estado a sua responsabilidade, independentemente da chamada culpa exclusiva da vítima.
C
Incide sobre a conduta de concessionárias de serviços públicos, no âmbito de todas as suas atividades, sejam as delegadas ou não.
D
Traz a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes causem, desde que atuem nesta qualidade, não sendo necessário que estejam no exercício de suas atribuições.
E
Cuida da responsabilidade civil da Administração Direta e das concessionárias de serviços públicos, não abrangendo as permissionárias de serviços, face ao caráter precário da relação estabelecida com estas.
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