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Questões de Concurso sobre Ação de Regresso
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Analise as assertivas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. A responsabilidade civil do Estado, quando baseada na teoria do risco administrativo, admite excludentes do nexo de causalidade.
II. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não abrange os danos causados a terceiros não usuários do serviço prestado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores e as normas de competência pública, não há dúvida sobre a natureza da atividade exercida junto aos serviços notariais e de registro. Apesar da Constituição Federal asseverar que são exercidos em caráter privado antes o são por delegação do Poder Público, o que significa dizer que se trata de função pública, cuida-se de serviço público, de atividade cuja titularidade pertence ao Estado não obstante a prestação (a execução) deva ser realizada por particulares. Neste sentido, se o Notário ou o Registrador causar prejuízo a terceiros, de acordo com a legislação brasileira e jurisprudência dos tribunais como é tratada esta questão?
A
A responsabilidade civil dos notários e registradores nem sempre vai depender da responsabilidade no âmbito criminal.
B
A responsabilidade criminal não será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
C
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
D
Quanto a responsabilidade civil a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no reconhecimento da responsabilidade objetiva, de quem pratica o ato.
Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas, afastando-se do ente ou do órgão qualquer responsabilidade por eventuais danos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.
B
A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.
C
Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.
D
Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.
Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano?
A
O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano.
B
O prazo é decenal, contado a partir do fato danoso.
C
O prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.
D
O prazo é quinquenal, contando-se a partir do evento danoso.
E
Essas ações são imprescritíveis.
Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados, Maria ajuizou ação em face do Município, na qual lhe é reconhecido o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à quantia gasta com o conserto do automóvel. Considerando que o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 5 (cinco) anos.
B
A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 3 (três) anos.
C
A pretensão de ressarcimento do Município em face de João é imprescritível.
D
A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 10 (dez) anos.
E
O Município não dispõe de pretensão de ressarcimento em face de João.
Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza administrativa, civil, criminal e de improbidade. Tais práticas invocam a sujeição à responsabilização do agente, não se furtando a Administração à sua responsabilidade objetiva quanto a danos a terceiros. Diante da prática de atos pelos quais possa ser o servidor responsabilizado, assinale a alternativa correta.
A
O exercício de clemência administrativa, ou anistia administrativa, por ato do legislativo, deve ser conferido em caráter geral, sob pena de ser declarado nulo.
B
De acordo com a norma do art. 37 da Constituição Federal, o direito de postular regresso em face do agente que causar danos a terceiros, compete à Administração Pública somente nas hipóteses em que restar atestado o dolo ou culpa.
C
A responsabilização do servidor por infrações que configurem ilícito penal atraem a exclusiva atuação da esfera judicial, sendo vedada a dupla penalização pela cumulação de processo administrativo e judicial, em atenção à presunção de não culpabilidade.
D
Em decorrência da prática de determinado ato, quando apurada administrativamente a responsabilidade criminal, necessariamente resta reconhecida a prática de ilícito civil e administrativo, sendo que o inverso, qual seja, a apuração de ilícito civil e administrativo, não implica reconhecimento inerente da responsabilidade penal.
Considerando as disposições gerais da administração pública, previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
B
As pessoas jurídicas de direito público, e direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Durante o prazo improrrogável previsto no respectivo edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
D
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, observa-se o seguinte: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; se cumprindo mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, deverá optar pela sua remuneração.
A responsabilização objetiva do Estado torna a culpa como não pressuposto para sua caracterização, o que desonera, neste aspecto, o lesado quanto a tal evidência. No que diz respeito ao direito de regresso pela Administração Pública, é correto afirmar que:
A
A solução do intento de reparação regressiva pelo Estado pode operar-se pela via administrativa mediante acordo entre as partes — o que não macula o dever de guarda do interesse público — ou pela via judicial.
B
O ingresso judicial de pedido de indenização em caráter regressivo pelo Estado somente ocorrerá nas hipóteses em que não haja logrado êxito na reparação pelas vias administrativas coercitivas, a exemplo de constatada insuficiência patrimonial.
C
A lei ordinária delegou a Constituição Federal competência para legislar acerca dos prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que provoquem prejuízos ao erário, bem como para seu respectivo ressarcimento.
D
Quando necessário o manejo de ação judicial pelo Estado para obtenção da reparação, pela via do regresso, opera-se a inversão do ônus probatório, face ao interesse público do Estado na reconstituição do erário no quantitativo despendido pela sua responsabilização objetiva.
Quanto à responsabilidade do Estado por atos judiciais, a doutrina entende pela irresponsabilidade do ente público por danos decorrentes da prática de atos jurisdicionais típicos, na medida em que é assegurado às partes, não apenas o direito de ação, mas, principalmente, o direito de recorrer das decisões que reputem destoar do direito vigente e, também, pelo fato de que o exercício da função jurisdicional representa parcela da soberania do Estado e, como tal, não sujeita à responsabilidade civil. Ante tal contexto, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre que evidenciados o erro grosseiro do julgador, assegurada ação regressiva.
II. O Estado responderá pelo erro do Juiz somente nos casos de comprovada a má-fé deste, com o fito de buscar a recomposição do patrimônio do erário, cabendo ação regressiva.
III. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre quando o julgador recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Sendo assegurada ação regressiva.
A
Somente I está correta.
B
Somente II está correta.
C
I e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o artigo 37 da CF/88:
A
Cada instituição pública estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as ações de ressarcimento.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
O direito de greve jamais poderá ser exercido por servidores públicos federais.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos que trabalharam arduamente para conseguir os recursos públicos que financiaram aquela ação.
Suponha-se que uma autarquia estadual tenha recebido recursos federais em decorrência de convênio. Nesse caso, na condição de convenente, a autarquia estadual, e não apenas o servidor responsável, poderá ser responsabilizada pela má gestão dos recursos públicos federais repassados.
C
Certo
E
Errado
Suponha-se que João, servidor de autarquia federal, ao conduzir uma viatura pública, tenha causado danos materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha se tornado credora da autarquia federal, por meio de decisão judicial, pelos danos materiais sofridos. Nesse caso, a ação de regresso da autarquia perante João será imprescritível.
C
Certo
E
Errado
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca das responsabilidades do servidor público, previstas na Lei 8.112/1990, pode-se considerar:
A
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são independentes entre si.
B
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, pois são esferas independentes entre si.
C
Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D
A responsabilidade civil administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
E
A obrigação de reparar o dano não se estenderá aos sucessores do servidor, em decorrência do princípio da punição pessoal do infrator.
Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6o da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que
A
a ação deveria ter sido proposta em face da empresa contratada, pois a Câmara somente responde de forma subsidiária, em vista da concessão desse serviço público.
B
o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6o não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.
C
a ação deveria ter sido proposta em face da Câmara Municipal, pois esta possui personalidade judiciária.
D
a pretensão é improcedente, pois a responsabilidade prevista no art. 37, § 6o somente se aplica em favor de terceiros e não de servidores públicos.
E
não se aplica o art. 37, §6o em ilícitos civis de trânsito, mas apenas o regime de responsabilidade constante do Código Civil.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O exercício de direito de regresso pelo Estado contra o servidor exige responsabilidade objetiva.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A
a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a culpa do agente ou falha do serviço, o dano e o nexo de causalidade.
B
a responsabilidade civil do Estado é subjetiva em razão das lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
C
a responsabilidade civil do Estado é subjetiva em razão do suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.
D
o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, mesmo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.
E
nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.
Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor
A
responderá de forma objetiva e subsidiária em relação à autarquia.
B
responderá de forma subjetiva e por meio de ação regressiva.
C
responderá de forma objetiva e solidária com a autarquia.
D
não responderá em hipótese alguma, pois se trata de hipótese de responsabilidade integral da União.
E
responderá de forma subjetiva apenas se incluído no polo passivo da ação pelo terceiro afetado.
Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado