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Questões de Concurso sobre Ação de Regresso
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Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não estão sujeitas ao regime de responsabilidade civil do Estado.
B
O agente público causador do dano pode ser agente político, administrativo ou particular em colaboração com a Administração.
C
Cabe ação regressiva contra o agente público responsável pelo dano apenas nas hipóteses de dolo.
D
A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
E
Apenas os atos lesivos ilícitos sujeitam o Estado à obrigação de reparar o dano.
João, servidor público ocupante do cargo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal, no exercício de suas funções, causou danos morais e materiais ao cidadão Mário, na medida em que desferiu gratuitamente socos em seu rosto no plenário da Casa Legislativa, exclusivamente por motivo de homofobia.
Mário procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face do Município, diante de sua responsabilidade civil:
A
subjetiva, assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor João;
B
subsidiária, devendo comprovar previamente a insolvência civil do servidor João;
C
objetiva, assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor João;
D
solidária, eis que todos os entes federativos devem responder conjuntamente pelos atos de seus servidores;
E
supletiva, haja vista que o ente federativo se substituiu a seu servidor público, sendo imprescindível a comprovação do dolo do agente público.
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Em ação regressiva promovida pelo Estado, o servidor público será responsabilizado, desde que comprovada a sua culpa ou dolo.
B
A responsabilidade civil do estado é subjetiva em relação à obrigação de reparar os danos causados a terceiros.
C
A ação de indenização por danos causados pelo Estado é imprescritível, de forma a evitar o locupletamento indevido da Administração Pública.
D
responsabilidade do servidor público por danos causados a terceiros ou ao erário sempre será objetiva.
E
O servidor público não poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros quando do exercício das atribuições funcionais do cargo.
Caso seja condenado por ato cometido por um agente de sua polícia, o estado de Sergipe poderá exercer o direito de regresso contra esse agente em caso de culpa ou dolo, além de proceder à apuração de eventual falta disciplinar.
C
Certo
E
Errado
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A possibilidade de esta pessoa jurídica ajuizar ação de reparação de danos contra o agente público que de fato causou o prejuízo a terceiros, havendo dolo ou culpa de sua parte, é chamado(a):
A
Duplo grau de jurisdição.
B
Direito de regresso.
C
Caducidade.
D
Revogação.
E
Anulação.
João, titular de certo Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas no Estado Alfa, ao registrar o óbito de determinada pessoa que era seu desafeto, agindo por motivos e em circunstâncias ainda não esclarecidas, fez constar nome do falecido com grafia incorreta. Em virtude de tal fato, a viúva Joana não conseguiu obter imediatamente a pensão por morte a que fazia jus junto ao instituto de previdência no Município em que seu esposo era servidor público. Joana somente começou a receber a pensão dois anos depois, quando finalmente conseguiu retificar o registro e obter nova certidão de óbito de seu esposo.
No caso em tela, em matéria de ação indenizatória a ser manejada por Joana, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide a responsabilidade civil:
A
direta e objetiva do Estado Alfa, assentado o dever de regresso contra João, caso fique comprovado que agiu com dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa dos agentes públicos que deveriam ser responsáveis pela ação regressiva;
B
direta e objetiva da pessoa natural João, que também responde por ato de improbidade administrativa, caso fique comprovado que agiu com dolo ou culpa, por violação de princípios constitucionais da administração pública;
C
subsidiária e subjetiva do Estado Alfa, assentado o dever de regresso contra João, caso fique comprovado que agiu com dolo ou culpa, e de imputação por ato de improbidade administrativa ao mesmo agente no caso de dolo;
D
solidária e subjetiva entre o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e o Estado Alfa, devendo o cumprimento de eventual sentença condenatória de reparação de danos seguir as regras da execução comum;
E
solidária e objetiva entre João e o Estado Alfa, devendo o cumprimento de eventual sentença condenatória de reparação de danos seguir as regras do regime de precatório para quaisquer dos demandados que seja condenado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa.
II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este propor ação diretamente contra o agente público.
III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente público, este poderá responder regressivamente, de maneira subjetiva, perante o Estado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O servidor público estadual responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Em relação à responsabilidade o servidor público, é correto afirmar que:
A
o ressarcimento ao erário pelo servidor público, em razão de dano comprovado, não poderá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, em razão da natureza alimentar da remuneração.
B
tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, a indenização cabe ao Estado, resguardado o direito a ação regressiva contra O servidor responsável pelo dano.
C
a responsabilidade decorre apenas de ato comissivo e doloso, que cause prejuízos ao erário ou a terceiros.
D
a responsabilidade do servidor público sempre será objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa na prática do ato lesivo.
E
na responsabilidade criminal, a ação penal está condicionada à comprovação do dolo em âmbito de processo administrativo disciplinar.
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Administrador de Empresas - 2021
Sobre o direito de regresso do Estado em ação indenizatória contra agentes seus, assinale a alternativa correta
A
E de um ano o prazo prescricional da pretensão ressarcitória do Estado.
B
Em caso de culpa anónima do serviço, O Estado é obrigado por lei a acionar judicialmente o agente causador para reparar-lhe o dano.
C
O Estado não pode estipular regra que obrigue, ainda na esfera administrativa, o agente a pagar o débito, pois, neste âmbito, O pagamento de indenização por parte do agente é é admissível somente se resultar de acordo entre as partes.
D
Estado pode ingressar com ação indenizatória contra agente seu independentemente deste ter agido com dolo ou culpa.
E
O ônus de provar a culpa do agente jamais e atribuído ao Estado, pois é integralmente da vitima particular e, só então, aproveitada a prova contra o agente
Os danos provocados a terceiros por ação direta do administrador público são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ação de ressarcimento por parte do respectivo órgão ou entidade.
C
Certo
E
Errado
A servidora pública Maria do Município Beta, lotada Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício das funções, realizou o primeiro atendimento à idosa Marta, que relatou estar sofrendo maus tratos, abuso e exploração que estariam sendo cometidos por seu neto. Ao invés de realizar os encaminhamentos legais e protocolares devidos, Maria interrompeu o atendimento e expulsou a idosa Marta do CREAS, inclusive com xingamentos. Posteriormente, Marta descobriu que Maria era amante de seu neto e esse foi o motivo pelo qual a servidora pública praticou o ato ilícito. Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Marta ajuizou ação indenizatória visando à reparação pelos danos morais em face
A
de Maria, diretamente, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de seu dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso contra o Município Beta.
B
do Município Beta, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria, assegurado o direito de regresso contra a servidora, no caso de dolo ou culpa.
C
do CREAS, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria, e é facultativo o litisconsórcio passivo com a servidora pública envolvida, pela responsabilidade solidária.
D
do Município Beta, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria, e é facultativo o litisconsórcio passivo com a servidora pública envolvida, pela responsabilidade solidária.
E
do CREAS, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria, assegurado o direito de regresso contra a servidora, no caso de dolo ou culpa.
Considere que, no exercício da função pública, determinado servidor público tenha praticado ato comissivo que veio a ocasionar prejuízo a terceiro. Nessa hipótese, o Estado
A
não deverá ser responsabilizado visto a culpa ser do agente público.
B
poderá ser responsabilizado de forma objetiva.
C
e o agente público deverão ser responsabilizado de forma solidária.
D
poderá ser responsabilizado, desde que demonstrado dolo ou culpa.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A absolvição do agente público na esfera criminal afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.
B
O Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros, mas fica com direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.
C
Para a análise de responsabilidade civil do Estado em casos de prejuízo causado a terceiros, deve-se verificar a existência de conduta culposa ou dolosa do agente público causador do dano.
D
A responsabilidade civil do Estado, assim como a das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, baseia-se na teoria do risco integral.
E
A responsabilidade objetiva do Estado por prejuízos causados a terceiros não admite abrandamentos nem exclusão por hipóteses de caso fortuito e força maior.
Em razão da previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado, não se admite o direito de regresso contra o agente público responsável por dano causado ao ente privado.
C
Certo
E
Errado
A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.
C
Certo
E
Errado
A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez, deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. De fato, quando o Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Assim, sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:
A
O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. O cenário concernente a responsabilidade civil do Estado, compõe-se de três sujeitos: Estado, o lesado e o agente do Estado
B
O fato gerador da responsabilidade varia de acordo com a natureza da norma jurídica que o contempla. Essa variação é que propicia tipos diversos de responsabilidade
C
O sujeito só é civilmente responsável se sua conduta, ou outro fato, provocar dano a terceiro. Sem dano, inexiste responsabilidade civil
D
Se o dano for causado à Administração, o servidor público é, perante ela, indiretamente responsável. Contudo, se causa danos a terceiros, pode o servidor responder diretamente, sendo acionado pelo lesado
E
A responsabilidade sem culpa incide em decorrência de fatos lícitas ou ilícitas, bastando que o interessado comprove a relação causal entre fato e o dano
A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão da responsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados
B
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato
C
A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que, nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio da responsabilidade objetiva do agressor
D
As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativo
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
A
Sendo um dano causado por uma entidade prestadora de serviços públicos, somente é passivei a responsabilização do Estado após o esgotamento das tentativas de pagamento por parte da empresa pelos prejuízos causados.
B
O STJ pacificou o entendimento de que, o Estado responde inclusive por atos de terceirizados, contratados por interposta pessoa para prestar serviços nos órgãos públicos.
C
O particular tem a possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios.
D
A responsabilidade decorrente de má execução da obra se dá pelo simples fato de a obra existir, visto que, poderá vir a causar um dano ao particular.
Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III. Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional ou dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
Matheus, no exercício de suas funções de estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, verificou que seu vizinho e antigo desafeto André estava no balcão de atendimento da Promotoria solicitando informações sobre andamento processual. Sem qualquer motivo, Matheus se dirigiu ao local e desferiu um soco no rosto de André, causando-lhe lesões corporais graves.
No caso em tela, André deve ajuizar ação indenizatória em face:
A
de Matheus, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
B
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus;
C
do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus;
D
da Promotoria onde ocorreram os fatos, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra o Estado do Rio de Janeiro;
E
do Promotor em exercício no órgão de execução onde ocorreram os fatos, com base em sua responsabilidade civil supletiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus.
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