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Questões de Concurso sobre Ação de Regresso
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Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
De acordo o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo; ele rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder a exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)
B
De acordo com o de jurisdição única (Sistema Inglês) o controle do ato administrativo é realizado pela Administração Pública. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá realizar o controle em casos de atividade pública de caráter privado, ações ligadas ao Estado e a capacidade das pessoas, propriedade privada e repressão penal
C
A expressão “empresas estatais” compreende toda e qualquer entidade, civil ou comercial, sob o controle acionário do Estado, englobando as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.
A
O poder público responde pela indenização por dano causado a particular em razão de ato de notário ou tabelião, assegurado o direito de regresso contra o delegatário da atividade.
B
A ação regressiva é dispensável para que o agente público causador do dano ressarça o Estado do que este houver desembolsado como indenização à vítima.
C
Nas ações de responsabilidade civil do Estado, a vítima do dano pode optar por incluir no polo passivo da relação processual, desde logo, o agente público causador do ilícito.
D
Em regra, a responsabilidade do Estado e o decorrente direito de regresso são possíveis mesmo quando o agente atuar fora de suas funções profissionais.
E
Uma vez ajuizada ação contra o Estado para indenizar vítima de dano causado por agente público, o poder público pode promover imediatamente ação regressiva contra esse agente público.
A Constituição Federal de 1988 define que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
não será assegurado o direito a regresso contra o responsável.
B
que será assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
D
que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.
E
será assegurado o direito a regresso contra o responsável somente nos crimes com previsão de pena de reclusão.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.
C
Certo
E
Errado
Um ônibus de transporte público municipal de Nova Friburgo sofreu uma batida decorrente da desobediência de um sinal vermelho, em que o carro que atingiu o coletivo na lateral avançou o sinal. O ônibus trafegava em velocidade normal, o motorista era habilitado e não teve qualquer culpa no acidente. Por consequência do acidente, um dos passageiros do transporte coletivo acabou quebrando o braço e precisando de uma cirurgia de emergência, implicando em diversos gastos. O serviço de transporte municipal é explorado por meio de contrato de concessão para uma companhia privada, que fornece o serviço. O munícipe que sofreu prejuízos decorrentes do seu braço quebrado dentro do transporte público municipal deseja ser indenizado. Considerando o caso hipotético e, ainda, sobre o mérito, podemos afirmar que a responsabilidade civil
A
é exclusiva do condutor do veículo, que foi culpado pelo acidente.
B
e patrimonial, no caso é da Concessionária, que poderá regressar contra o condutor culpado, pelos danos que teve de arcar em relação ao passageiro ferido.
C
e patrimonial é do Município e não da Concessionária, visto que é objetiva, que poderá regressar contra o condutor culpado, pelos danos que teve de arcar em relação ao passageiro ferido.
D
é do condutor do veículo, culpado pelo acidente; entretanto, caso ele não tenha condições de arcar com o prejuízo, o passageiro ferido poderá exigir a indenização da Concessionária de forma subsidiária.
Veridiana é funcionária de uma empresa privada (ABC Ltda.), mas que presta serviços públicos, e veio a causar prejuízo a um usuário desse serviço. Todavia, Veridiana não agiu intencionalmente quando causou o dano à pessoa, tendo ocorrido mera negligência de atuação durante o seu trabalho. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a empresa ABC Ltda. deverá indenizar o usuário pelos danos causados por Veridiana, tendo a empresa direito de regresso contra a sua funcionária, que agiu com culpa em razão de sua negligência.
B
Veridiana deverá indenizar diretamente o usuário pelos danos que ela causou pela negligência no exercício de sua função, não podendo a empresa ABC Ltda. ser responsabilizada por ausência de culpa ou dolo.
C
apenas Veridiana ficará obrigada a indenizar o usuário pelos danos ocorridos, não podendo a empresa ser responsabilizada, nesse caso, em razão de ela não ser uma empresa pública.
D
Veridiana e a empresa ABC Ltda. deverão responder em conjunto pelos danos causados ao usuário, podendo este escolher de quem irá cobrar os prejuízos sofridos.
E
a responsabilidade pela reparação dos danos causados deverá ser dividida entre Veridiana e a empresa ABC Ltda., devendo cada uma arcar com metade do valor dos prejuízos sofridos pelo usuário.
No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.
A
Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.
B
O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.
C
Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial.
D
Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.
E
Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.
Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Considere que João é servidor público e, na realização de uma diligência externa, no uso de veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito com Maria.
Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A
o Estado não responderá caso comprovado que o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou de Maria.
B
caso o Estado efetue o pagamento de indenização em favor de Maria, poderá solicitar o ressarcimento das despesas a João, sendo essa pretensão imprescritível.
C
há o dever de pagar indenização a Maria, independentemente da existência de culpa, pois a responsabilidade civil da Administração está fundada na teoria do risco integral.
D
Maria deverá solicitar o pagamento da indenização, de forma concomitante, a João e ao Estado.
E
a indenização somente deverá ser paga à Maria, caso fique comprovado que a conduta de João foi praticada com dolo.
Sobre o tema Administração Pública, analise as afirmativas.
I. As nomeações para cargo em comissão independem de prévio concurso público; portanto, são de livre nomeação e exoneração.
II. Salvo as exceções previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
III. É assegurado o direito de regresso em face do agente público que, no exercício da função, de forma dolosa ou culposa, causou danos a terceiros.
IV. A Administração Pública, nos termos da lei, deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
V. Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia para integrar a estrutura da Administração Pública Indireta.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
II e V, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, cuja não observância implicará na nulidade do ato e crime de responsabilidade da autoridade responsável, nos termos da lei.
B
Deve-se franquear acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que particulares causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
Os atos de improbidade administrativa resultam na suspensão da função pública, pelo tempo que perdurar a aplicação da sanção.
E
A avaliação periódica do servidor público, a ser realizada semestralmente, pode resultar na representação contra o exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ação de regresso do Estado em desfavor do agente público causador de eventuais danos independe de nexo de causalidade.
C
Certo
E
Errado
___Maria trafegava em seu carro na Ponte Rio-Niterói, durante a manhã, a caminho do trabalho, sentido Rio de Janeiro, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por uma viatura da polícia civil, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar a declaração de acidente de trânsito no site da Polícia Rodoviária Federal, Maria resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade policial inscrito na viatura, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os policiais civis que estavam na viatura, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência policial na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os policiais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, Maria decidiu ajuizar ação para obter do Estado reparação civil, tendo em vista os danos causados ao seu veículo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil dos servidores públicos.
A
Maria deverá ajuizar ação de responsabilidade civil em desfavor do policial que conduzia a viatura quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que ele atuou com dolo ou culpa.
B
A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso.
C
Cabe à vítima do dano a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra o servidor policial civil que causou o dano ou contra o Estado, ente político.
D
Ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, em observância ao princípio da dupla garantia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E
É cabível ação de regresso contra o agente responsável pelo dano somente nos casos de ato doloso.
Machado, motorista de caminhão do Município de Tipoia, apressado para chegar ao local de descarga, decidiu atravessar o sinal vermelho de uma grande avenida, mas acabou atropelando Suzana quando esta atravessava a faixa de pedestre. Suzana sobreviveu, mas teve lesões graves em seu corpo, que a impediram de trabalhar por um longo período de tempo. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
Para ser indenizada, Suzana deverá acionar o Município pela via judicial, uma vez que a via administrativa é inócua para esta solução.
B
O Município, caso seja condenado a indenizar Suzana, poderia cobrar regressivamente de Machado o valor dispendido dos cofres públicos, o que deverá fazer pela via judicial.
C
No caso de ser o Município condenado a indenizar Suzana, surgirá para ele o direito de cobrar regressivamente Machado pelo valor dispendido no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória de indenização.
D
A cobrança regressiva do Município contra Machado é uma faculdade à qual ele poderá ou não lançar mão.
E
Somente por dolo considera-se que um agente público pode causar danos ao Estado ou a terceiros.
Considere o seguinte trecho da constituição federal:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
[...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O dever de regresso do dano pelo agente é ativado pelos casos de dolo ou culpa. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ao agir de forma ilegal por má-fé, visando benefício próprio por exemplo, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público comete ato doloso.
B
Ao agir de forma dolosa, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público sob nenhuma hipótese será obrigado a regressar os numerários.
C
Ao agir de forma ilegal por má-fé, visando benefício próprio por exemplo, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público comete ato culposo.
D
Ao agir de forma negligente, desrespeitando norma ou procedimento cabíveis, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público comete ato doloso.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca do controle judicial, administrativo e legislativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Os tribunais de contas não são considerados órgãos de controle das atividades administrativas do Poder Executivo.
B
A responsabilidade civil do Estado, via de regra, será sempre subjetiva.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
Os recursos administrativos não constituem instrumento de controle interno dos atos da Administração Pública.
E
Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de questionamentos perante o Poder Judiciário.
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não poderá ser intentada ação penal ao servidor público condenado por ato de improbidade administrativa.
B
Os atos de improbidade administrativa importarão somente na suspensão dos direitos políticos, e o ressarcimento ao erário.
C
A suspensão dos direitos políticos do servidor público condenado por ato de improbidade administrativa, é de um ano.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, porém sem remuneração.
Considere a seguinte situação:
CAIO SIMPLÍCIO, servidor público estadual, exercendo a função de motorista perante a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará (SEFA), envolveu-se em acidente automobilístico que, além de ter causado prejuízos ao patrimônio público estadual (o carro), lesionou gravemente terceiro, motociclista e entregador de aplicativo, quem precisou de cuidados médicos e fisioterapêuticos no valor total de R$-10.000,00 (dez mil reais) e deixou de exercer sua atividade remunerada pelo prazo de 06 (seis) meses, em função de tratamento dispensado.
A respeito da situação hipotética é possível afirmar que:
I. caberá à Administração a possibilidade de exercer seu direito de regresso em face do servidor, desde que seja comprovada a sua culpa lato sensu, caso o Estado do Pará seja condenado ao pagamento de indenização;
II. a simples absolvição de CAIO SIMPLÍCIO na esfera criminal não produz efeitos necessários nas demais esferas de responsabilização;
III. tanto o Estado do Pará quanto o servidor público podem ser condenados ao pagamento de pensão indenizatória à vítima, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu.
Está (Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
II e III apenas.
E
I, II e III.
Em janeiro de 2020, José foi condenado a 12 anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável e cumpria pena, em regime fechado, em um presídio do Estado Alfa, quando conseguiu fugir, através de um túnel subterrâneo, em janeiro de 2021. Oito meses depois, José se associou a outros delinquentes em organização criminosa e praticou latrocínio, que causou a morte da cidadã Maria.
Familiares de Maria ajuizaram ação indenizatória contra o Estado Alfa, alegando sua responsabilidade civil objetiva, eis que Maria foi morta por José, que ainda deveria estar preso, tendo o Estado Alfa sido omisso por não exercer a contento a vigilância do preso José, que estava originariamente sob a sua custódia.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes do novo crime praticado por José, pessoa foragida do sistema prisional, que vitimou Maria
A
não está caracterizada, pois incidiu a causa de exclusão da responsabilidade civil consistente em caso fortuito ou força maior.
B
está caracterizada, não havendo que se provar o elemento subjetivo do dolo ou culpa dos agentes penitenciários, responsáveis pela omissão que ensejou a fuga de José.
C
não está caracterizada, pois não restou demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga de José e o latrocínio que matou Maria.
D
está caracterizada, havendo que se provar o elemento subjetivo do dolo ou culpa dos agentes penitenciários responsáveis pela omissão que ensejou a fuga de José.
E
está caracterizada, e o Estado Alfa, caso condenado, deve promover ação de regresso em face dos agentes públicos responsáveis pela fuga de José, mediante a demonstração de seu dolo ou culpa.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme interpretação do art. 37, § 6o, da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
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