Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das Responsabilidades

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Sobre a responsabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:


A

ele responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício de suas atribuições;


B

ele apenas responde administrativamente pelo exercício de suas atribuições;


C

ele apenas responde civil e administrativamente pelo exercício de suas atribuições;


D

ele apenas responde penal e administrativamente pelo exercício de suas atribuições.

A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo,


A

acarretará obrigatoriamente a exclusão das responsabilidades civil e administrativa


B

exclui a responsabilidade administrativa, mas não impede que o servidor público seja penalizado civilmente.


C

não exclui a culpa administrativa, possibilitando que o servidor público seja responsabilizado civilmente, apenas por culpa em sentido estrito.


D

não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.


E

inviabiliza a responsabilização civil mas não impede a responsabilidade administrativa.

 
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