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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das Responsabilidades
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Um funcionário público federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veículo oficial, em serviço, quando, por imprudência, colidiu-o contra uma árvore, danificando-o. Neste caso:
I. deverá ressarcir o dano causado ao patrimônio público.
II. deverá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque causou lesão ao erário.
III. não poderá valer-se da faculdade prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento) porque agiu com imprudência.
IV. somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.
V. o dever de indenizar poderá ser apurado na via administrativa. Estão corretas:
A
apenas as afirmativas I, II, III e IV.
B
apenas as afirmativas I, II, III e V.
C
apenas as afirmativas I e V.
D
apenas as afirmativas I, III e IV.
E
apenas as afirmativas I, III e V.
Ano:
2010
Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.
II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.
III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.
IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Em relação ao servidor público, assinale a afirmação
correta.
A
A responsabilidade civil, tanto do servidor como
do Estado, é objetiva.
B
Extinto o cargo, ou declarada sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração integral, até o
seu aproveitamento em outro cargo.
C
A absolvição na esfera penal, por negativa de
autoria ou do fato, constitui causa impeditiva da
responsabilização civil do servidor público, em
ação regressiva da Administração Pública.
D
A readaptação é a forma de provimento que
implica no retorno do servidor ao cargo que
ocupava, haja vista sua inabilitação em estágio
probatório ou pela reintegração de outro servidor
ao cargo do qual teve que se afastar.
E
O estrangeiro, na forma da lei, não pode ocupar
cargo público.
Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Aabsolvição criminal:
A
só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do
servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou
lhe negar a autoria;
B
nunca afasta a responsabilidade civil ou administrativa do
servidor público;
C
sempre afasta a responsabilidade civil ou administrativa
do servidor público;
D
afasta tão-somente a responsabilidade civil do servidor
público, se concluir pela inexistência do fato;
E
afasta tão-somente a responsabilidade administrativa do
servidor público, se lhe negar a autoria do fato havido
como delitivo.
É possível que a obrigação de reparar o dano decorrente de lesão ao patrimônio público causada por servidor público estenda-se aos seus sucessores e seja contra eles executada.
C
Certo
E
Errado
Se já tiver sido condenado na esfera administrativa, não pode o servidor que causou lesão ao patrimônio público ser imputado na esfera penal, em função da impossibilidade de cumulação de penas ao servidor, nessa qualidade, em duas esferas (administrativa e penal) pelo mesmo crime ou contravenção.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:
I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;
II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;
III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;
IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;
V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Estão corretas:
A
as afirmativas I, II, III, IV e V.
B
apenas as afirmativas I, II, III e IV.
C
apenas as afirmativas I, III e IV.
D
apenas as afirmativas II e V.
E
apenas as afirmativas II, IV e V.
Em se tratando de responsabilidade civil do servidor, ele só responderá perante a administração por dano causado a terceiros no exercício de suas atribuições, em ação regressiva, se tiver agido de forma dolosa, mas não culposa.
C
Certo
E
Errado
A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que
A
a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.
B
existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
C
a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
D
a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
E
a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.
A
o servidor responde em âmbito civil, penal e administrativo, nos termos e limites da lei.
B
o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de suspensão.
C
o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de disponibilidade.
D
o servidor responde somente em âmbito civil, se do ilícito tiver decorrido dano a terceiros, e administrativo, aplicando- se neste caso a pena de demissão.
E
não é imputável qualquer responsabilidade ao servidor, tendo em vista que este agiu com diligência e não foi responsável pelo encerramento das investigações.
Segundo a lei citada, sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
C
Certo
E
Errado
Se, na esfera penal, o Poder Judiciário declarar a inexistência da autoria ou do fato, o servidor não poderá mais ser punido nas demais esferas.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público cometeu infração, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Julgado na instância criminal, o servidor foi absolvido por insuficiência de provas no tocante à autoria.
Nessa situação, a instância penal obriga a instância administrativa, de forma que o servidor não poderá sofrer punição administrativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.
A
Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
B
Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.
C
Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.
D
Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.
E
Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Dentre outros, é dever do servidor público dos Tribunais Regionais Federais,
A
cumprir as ordens de qualquer natureza emanadas dos superiores e das autoridades.
B
atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública.
C
atender ao público com eficiência, prestando quaisquer informações.
D
comunicar às autoridades todos os atos, regulares ou não, dos demais servidores
E
representar contra legalidade, ou não e qualquer abuso praticado.
A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre
da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos
que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade
a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:
A
O servidor público atua com culpa quando age com
imprudência, imperícia, negligência ou imprevisão e
causa prejuízo a alguém
B
Quando há apuração judicial, a administração deve
sobrestar o procedimento administrativo e aguardar
a decisão da autoridade judiciária para concluir a
sua apuração
C
A responsabilidade civil é independente das suas
congêneres; deve ser apurada, ainda que haja
sentença criminal absolutória, sempre que na esfera
penal não tiver sido categoricamente reconhecida a
inexistência a material do fato
D
Não há que se falar em responsabilidade civil se
ficar comprovado, em juízo criminal, que o servidor
não foi o autor dos fatos que lhe foram imputados
E
O servidor púbico atua com dolo quando
conscientemente pratica um ato que sabe ser
contrário ao Direito
Jonas, funcionário público federal estável, exerce o comércio na qualidade de acionista. José, funcionário público federal estável, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei no 8.112/90, nestes casos, considerando que ambos os funcionários não registram punições anteriores,
A
Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor público e José está sujeito a penalidade de advertência escrita.
B
Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor público e José está sujeito a penalidade de demissão.
C
Jonas e José estão sujeitos a penalidade de demissão, por expressa determinação legal.
D
Jonas está sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias e José está sujeito a penalidade de demissão.
E
Jonas está sujeito a penalidade de demissão e José está sujeito a penalidade de advertência escrita.
Adalberto foi condenado administrativamente a pena de demissão, pela prática de corrupção. Um ano depois, ele foi absolvido, por falta de provas, no processo penal em que era acusado da prática do ato de corrupção que originou seu desligamento do serviço público. Nessa situação,
A
Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante reintegração.
B
Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante recondução.
C
a demissão deve ser anulada, de ofício, pela autoridade competente.
D
a absolvição penal de Adalberto, por falta de provas, não invalida sua demissão.
Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:
( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.
( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.
A
F F F V
B
V F V F
C
F V F V
D
V V V F
E
V V V V
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