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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das Responsabilidades
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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que disciplina os deveres e as responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
As responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes entre si, ce somente a mais grave prevalece.
B
A absolvição criminal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria impede a responsabilidade civil, mas não a administrativa.
C
A independência entre as esferas permite que o servidor seja responsabilizado administrativamente mesmo após sua absolvição criminal, desde que seja fundada na ausência de provas.
D
A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta exclusivamente de atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
E
Danos causados a terceiros no exercício do cargo ou função serão de inteira responsabilidade do servidor, não cabendo ação regressiva.
Em processo de avaliação de desempenho funcional, a comissão avaliadora analisa a conduta de servidores públicos à luz dos deveres do administrador. Um dos avaliados questiona quais são os deveres que orientam a atuação do agente público e suas consequências. Considerando os deveres do administrador público e suas implicações, é correto afirmar que:
A
O dever de eficiência limita-se à avaliação quantitativa do serviço prestado, sendo a qualidade do trabalho critério secundário na verificação do rendimento funcional.
B
O dever de probidade constitui recomendação ética facultativa ao administrador, não configurando elemento necessário à legitimidade dos atos administrativos.
C
O dever de prestar contas restringe-se aos administradores de órgãos públicos, não alcançando particulares que recebam recursos do Estado.
D
O poder de agir do administrador público é faculdade que pode ser exercida conforme conveniência pessoal, diferenciando-se do poder de agir no direito privado.
E
O dever de prestar contas decorre do princípio democrático e alcança todos os atos de governo e administração, não se restringindo à gestão financeira de recursos públicos.
Em casos de denúncias anônimas sobre irregularidades em construções, o procedimento correto é
A
arquivar a denúncia por falta de identificação do denunciante.
B
recusar o atendimento até que o denunciante se identifique.
C
registrar a denúncia, mantendo o sigilo, e verificar a veracidade por meio de vistoria.
D
tornar pública a denúncia para facilitar o julgamento social.
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.
B
Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
C
As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.
D
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.
E
A obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990), qual é o tipo de responsabilidade que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros?
A
Responsabilidade administrativa
B
Responsabilidade penal
C
Responsabilidade civil
D
Responsabilidade política
E
Responsabilidade contratual
Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será afastada, independentemente do fundamento que ensejou a absolvição penal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Antônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um surto psicótico grave e praticou agressões físicas e verbais contra uma pessoa que foi buscar informações.
No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria.
Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
A
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob pena de incidir em bis in idem.
B
O princípio da absoluta independência entre as instâncias penal e administrativa vigora em nosso ordenamento jurídico.
C
A conclusão positiva acerca da carência de discernimento cognitivo no processo penal não impede ulterior revisão ou desconsideração na via administrativa.
D
A inimputabilidade reconhecida na esfera penal não influencia o processo administrativo disciplinar, já que o ilícito administrativo desconhece a categoria da culpabilidade.
E
Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a cominação de qualquer espécie de sanção estatal, a verificação da culpa em sentido lato.
Denomina-se ilícito administrativo puro a infração de regras de conduta relacionadas ao exercício da função pública, para a qual inexista tipificação penal.
C
Certo
E
Errado
Considere que um servidor federal, em licença para tratar de interesses particulares, tenha utilizado sua identificação funcional para intermediar contratos entre empresas privadas e órgãos públicos. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a conduta do referido servidor
A
o sujeita apenas à responsabilização civil, por haver terceiros prejudicados.
B
é lícita, pois o servidor estava afastado do exercício da função.
C
configura exercício irregular de função pública, passível de advertência.
D
não pode ser punida, pois não houve prejuízo ao erário.
E
caracteriza infração disciplinar grave, com possibilidade de demissão.
Ano:
2024
No exercício de suas atribuições como agente público competente para elaborar certo parecer obrigatório e vinculante, Matias cometeu um erro grosseiro, pois atuou de forma negligente e não empreendeu os estudos necessários para tanto.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, Josias, que também é agente público ocupante de cargo com idêntica competência, tem deixado de emitir novos pareceres sobre o mesmo tema, com receio de cometer equívocos semelhantes, diante da dificuldade do assunto, em razão do que extrapolou, em muito, o prazo previsto em lei para a realização de tal função, de modo que, dolosamente, tem causado o atraso nos respectivos andamentos processuais.
Acerca da temática relacionada à responsabilidade pessoal do emissor de parecer, é correto afirmar que
A
não há possibilidade de responsabilização pessoal nem de Matias nem de Josias, se não houver a comprovação de que a conduta de cada um deles provocou danos a terceiros.
B
Matias pode ser pessoalmente responsabilizado pelo erro por ele cometido com relação a sua opinião técnica, o que não pode ocorrer em relação à omissão de Josias, que não pode ser responsabilizado pelo silêncio administrativo.
C
Matias apenas poderia ser pessoalmente responsabilizado se tivesse atuado com dolo, mas cabe a responsabilização de Josias por atraso no andamento de processos em decorrência de sua omissão.
D
tanto Matias quanto Josias podem ser pessoalmente responsabilizados, considerando que o primeiro cometeu erro grosseiro e o segundo responde pelo atraso no andamento de processos que dependem de parecer obrigatório e vinculante.
E
Matias não pode ser pessoalmente responsabilizado por sua opinião técnica, ainda que tenha cometido erro grosseiro, tampouco Josias pela sua omissão, que caracteriza silêncio administrativo.
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que
A
é facultado, em determinados casos, recusar fé a documentos públicos.
B
a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
a cassação de aposentadoria ou disponibilidade não pode ser considerada uma penalidade disciplinar.
D
a ação disciplinar prescreverá em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.
E
as penalidades possíveis em decorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas são advertência escrita, suspensão e destituição do cargo.
Com base, exclusivamente, no texto da Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais), considere as afirmativas a seguir.
I → O Concurso Público terá um prazo de validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.
II → Será tornado sem efeito o ato de posse se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
III → O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
IV → O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou, ainda, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nesses últimos dois casos, assegurada a ampla defesa.
V → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Estão corretas
A
apenas I e III.
B
apenas III e V.
C
apenas I, II e V.
D
apenas II, III e IV.
E
apenas II, IV e V.
Laércio é servidor público lotado na ouvidoria do órgão em que exerce suas funções e recebe diariamente questionamentos acerca das responsabilidades do servidor público.
Considerando as responsabilidades atribuídas ao servidor no âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), Laércio pode informar que
A
a condenação criminal do servidor, por determinada conduta, obrigará a extinção do processo administrativo que trate da apuração dessa mesma conduta.
B
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
C
a responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, pois os atos omissivos somente são puníveis na esfera criminal.
D
a obrigação de reparar o dano do qual decorreu responsabilidade civil não poderá se estender aos sucessores do servidor, pois nenhuma responsabilidade ultrapassa o ocupante do cargo público.
Sabe-se que a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de qual parte por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço?
A
5%.
B
10%.
C
25%.
D
50%.
E
70%.
Com relação ao servidor público e sua natureza, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se imagina, tornando-se um privilégio por tratar-se de agente transformador do Estado.
II. O papel do servidor público não é apenas o de ser estável. É muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da sociedade.
III. A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de um corpo social. Nenhum País, Estado ou Município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços fornecidos ao cidadão.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
A
As sanções civis, penais e administrativas não se poderão cumular, sendo interdependentes entre si.
B
Ao servidor é proibido manter conduta incompatível com a imoralidade administrativa ou tratar as pessoas com urbanidade.
C
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
D
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo a terceiros, e não ao erário.
E
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
O servidor público A foi designado para elaborar pareceres técnicos no âmbito de seu órgão. Insatisfeito com a designação, o servidor opõe resistência injustificada ao andamento de processos sob sua responsabilidade, com potencial para causar lesão aos cofres públicos, visto que do seu serviço dependem diversas contratações públicas do órgão. Seu superior hierárquico, o servidor público B, compreendendo as insatisfações, resolve cometer a outra pessoa, estranha à repartição, o desempenho da atribuição delegada ao seu subordinado, a fim de prezar pela eficiência do serviço público. Considerando que os servidores públicos respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade penal do indivíduo B abrangerá as possíveis contravenções e crimes imputados a ele, na qualidade de servidor.
B
Detectada a responsabilidade do servidor B, as possíveis sanções civis, penais e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente.
C
Se houver danos a terceiros, responderá o servidor A perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D
A responsabilidade criminal do servidor A será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato ou sua autoria.
E
A responsabilidade civil-administrativa do servidor B poderá resultar tanto do ato omissivo quanto do ato comissivo praticado no desempenho do seu cargo.
A responsabilização administrativa de servidor, mediante processo administrativo disciplinar, não exclui a possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal pela mesma conduta.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a responsabilização estatal por danos causados a terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou culpa dos agentes, o Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de suas ações ou omissões.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo a comprovação de dano causado por ação ou omissão do poder público, nexo causal entre a conduta e o dano, e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. Esta lei estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, incluindo atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
Certo
E
Errado
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