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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das Responsabilidades
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Segundo a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo a comprovação de dano causado por ação ou omissão do poder público, nexo causal entre a conduta e o dano, e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. Esta lei estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, incluindo atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
Certo
E
Errado
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o tema das Responsabilidades, previsto no Título IV – Do Regime Disciplinar, na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
B
A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
A obrigação de reparar o dano não estende-se aos sucessores e não será contra eles executada.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si.
E
O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
A responsabilidade do servidor público federal que praticou ato de improbidade administrativa será apurada mediante instauração:
A
obrigatória de processo administrativo disciplinar.
B
facultativa de processo administrativo disciplinar.
C
obrigatória de sindicância.
D
facultativa de sindicância.
E
de processo criminal.
O servidor público deve sempre atender a todos os pedidos e desejos de superiores hierárquicos e dos usuários dos serviços, inclusive quando tais solicitações, ordens ou requerimentos sejam comprovadamente danosos à população ou aos objetivos da instituição.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas relacionadas a responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/90. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.
(__)A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − F − F.
B
F − F − V.
C
V − V − V.
D
V − F − V.
Acerca da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
B
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
C
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
D
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente, para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
E
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, devendo ser desconsiderados os antecedentes funcionais.
No que concerne à responsabilização do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
I- A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função.
II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público.
III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa
A
Apenas o item I é falso.
B
Apenas o item II é falso.
C
Apenas o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Durante a realização dos trabalhos em uma entidade do setor público, um auditor constatou a existência, por parte de servidor público recém-nomeado, de ato não intencional de desatenção, desconhecimento e má interpretação de fatos na elaboração de registros contábeis.
Nesse caso, o auditor apontou em seu relatório que ocorreu um ato classificado como:
A
Erro.
B
Fraude.
C
Conluio.
D
Corrupção.
E
Prevaricação.
Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público federal foi responsabilizado administrativamente por um ato cometido nos exercícios de suas atribuições funcionais. De acordo com a Lei 8.112/90, marque a alternativa correta.
A
A responsabilidade do servidor perante terceiros, se comprovado dano, pode ser ação objetiva.
B
A responsabilidade do servidor decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, mas não do omissivo.
C
A obrigação de servidor em reparar o dano causado cessa com a morte, não sendo possível se estender aos seus sucessores.
D
O servidor poderá responder civil e administrativamente, mas não criminalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
E
A responsabilidade administrativa de servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
A Lei nº 8.112/90 retrata as responsabilidades dos servidores. No que tange a elas, verifique as assertivas abaixo:
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo sofrer sanções nas três esferas de forma cumulativa ou isoladamente.
II - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal desde que o juízo penal reconheça não existir prova suficiente para a condenação.
III - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do dano causado ao erário público.
Conforme a Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta:
A
Apenas a II é verdadeira.
B
Apenas a I é verdadeira.
C
Apenas a III é falsa.
D
Todas são falsas.
E
Todas são verdadeiras.
São responsabilidades e deveres do servidor público, EXCETO:
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
A
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
Tratar com urbanidade as pessoas.
C
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
D
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
E
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Sobre a responsabilidade do servidor público federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A responsabilidade administrativa do servidor será ___________ no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
A
mantida
B
afastada
C
comutada
D
perdoada
E
reformada
Considera-se como erro grosseiro o manifesto, evidente, inescusável e praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Assinale a afirmativa incorreta, de acordo com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor público.
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
C
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras.
E
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.
A
O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
Não cabe ação regressiva da Fazenda Pública ao servidor, em dano causado a terceiros.
D
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.
E
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
No que concerne às proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades estabelecidas no Regime Disciplinar previsto nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:
A
ao servidor é proibido, em qualquer hipótese, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
B
considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, independentemente da possibilidade de acumulação das remunerações desses cargos na atividade.
C
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
D
entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não deverá exceder sessenta dias contados da data de publicação da instauração do processo, dispensada a decisão para a sua prorrogação por autoridade que tenha determinado a abertura do referido processo, desde que a dilação do prazo não ultrapasse novos sessenta dias.
C
Certo
E
Errado
Considerando as responsabilidades do servidor, nos termos instituídos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podemos afirmar que:
A
O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não responde penalmente.
B
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, visto que são independentes entre si.
C
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, mas não há previsão de ação regressiva.
D
A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não há responsabilidade se agiu apenas culposamente.
“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme dispõe o art. 121, da Lei 8.112/90, em seu Capítulo IV, “Das Responsabilidades”. Avalie cada um dos itens a seguir e, em seguida, marque a alternativa CORRETA.
-
I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
III - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
IV - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
V - Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
A
Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
C
Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
D
Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
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