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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das Responsabilidades
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Ano:
2019
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca das responsabilidades do servidor público, previstas na Lei 8.112/1990, pode-se considerar:
A
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são independentes entre si.
B
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, pois são esferas independentes entre si.
C
Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D
A responsabilidade civil administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
E
A obrigação de reparar o dano não se estenderá aos sucessores do servidor, em decorrência do princípio da punição pessoal do infrator.
Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo ofi-cial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:
A
A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.
B
Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.
C
O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.
D
O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.
Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a assertiva correta.
A
A responsabilidade penal abrange os crimes imputadas ao servidor, excetuando-se as contravenções.
B
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o dobro do valor da herança recebida.
C
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
D
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
E
A responsabilidade civil decorre de ato emissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, afastando-se a forma culposa.
Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos mesmos fatos, o que
A
possibilita defesa do servidor para exigir arquivamento do processo disciplinar, considerando que a infração mais grave absorve a de menor potencial lesivo.
B
somente se admitiria diante da imputação de crime, considerando que ambas infrações seriam de igual gravidade.
C
é passível de acumulação em razão da presença do elemento subjetivo dolo, requisito indispensável para a tipificação de todos os atos de improbidade e das infrações disciplinares de natureza grave.
D
possui amparo no ordenamento jurídico, posto que se tratam de instâncias independentes, ainda que ambos processos se refiram ao mesmo contexto fático.
E
possibilita pedido de suspensão da ação de improbidade até conclusão do processo disciplinar, posto que a absolvição do servidor no processo administrativo disciplinar impacta diretamente aquele processo.
Sobre a responsabilidade do servidor público federal, de acordo com a Lei 8.112/90, julgue os itens seguintes em verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa CORRETA.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado unicamente na forma dolosa, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Em respeito à independência das esferas cível, penal e administrativa, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
( ) A responsabilidade penal abrange as infrações penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
F, V, V.
D
F, F, V.
E
F, F, F.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA:
A
A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa.
B
As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas.
C
A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
D
A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
E
As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).
Baseado na Lei n.º 8.112/90, assinale a alternativa incorreta quanto à responsabilidade do Servidor Público Federal:
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D
A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,
A
a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
a responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte
em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, sendo que a sanção
penal exclui a de caráter administrativo.
D
a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, sendo as
contravenções apuradas somente na esfera administrativa.
Sobre a responsabilidade do servidor, é CORRETO afirmar:
A
As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas
B
Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente
C
O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
D
O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.
No âmbito de suas atribuições ou a pretexto de
exercê-las, todo o servidor que contraria por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
dispositivos estatutários, direito e causar dano a
outrem, estará cometendo um(a):
A
fraude.
B
coação.
C
ilícito administrativo.
D
atentado.
E
suborno.
O servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições?
A
Sim, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
B
Sim, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
Sim, mas o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
Sim, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada através de desconto em folha, podendo ser descontado o prejuízo mensalmente na totalidade da remuneração do servidor.
O estatuto do servidor público federal (lei 8.112/1990) trata diretamente das responsabilidades do servidor quando do exercício do cargo público. A este respeito, pode-se afirmar que é INCORRETO dizer que:
A
o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
no que concerne à responsabilidade civil, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D
o servidor não poderá receber sanções civis, penais e administrativas pelo mesmo exercício irregular de suas funções. Elas não poderão ser aplicadas cumulativamente, pois não são independentes entre si.
E
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
As esferas penal e administrativa são independentes para apurar
a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento
criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que
A
há insuficiência de provas quanto à existência do fato
imputado ao servidor.
B
o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.
C
há insuficiência de provas quanto à autoria do fato.
D
o fato não constitui infração penal.
Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.
C
Certo
E
Errado
Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos termos da lei mencionada no enunciado, é defeso ao servidor recusar fé a documentos públicos.
B
A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
A obrigação de reparar o dano causado pelo exercício irregular da função estende-se aos herdeiros, até o limite do valor da herança
D
De acordo com o aludido diploma legal, ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
E
Na aplicação das penalidades previstas na referida lei são consideras a natureza e a gravidade da infração, os danos gerados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais,
assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas
não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário
ou a terceiros.
B
O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente
em atos culposos, uma vez que só será responsável
nos atos dolosos.
C
Não é possível cumular sanções penais, civis e
administrativas ao servidor.
D
O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.
E
A responsabilidade administrativa do servidor não será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria.
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
A
A licença é uma espécie de penalidade disciplinar.
B
Casos de insubordinação grave em serviço não são passíveis de demissão.
C
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
O servidor poderá se aposentar voluntariamente aos 50 (cinquenta) anos de idade, independentemente se for homem ou mulher.
E
Desde que devidamente autorizado por seu chefe imediato, o servidor poderá receber de terceiros comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Considerando o que dispõe a Lei no 8.112/90 sobre a responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que
A
o servidor responde civilmente pelos seus atos, mesmo que não cause prejuízos ao erário ou a terceiros.
B
quando causar danos a terceiros, o servidor responderá diretamente pelos prejuízos no lugar da Fazenda Pública.
C
as sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis ao servidor, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D
se o servidor for condenado civilmente por algum ato, ele também deverá responder criminalmente pelo mesmo ato.
E
a obrigação de reparar o dano causado pelo servidor, no caso de seu falecimento, não poderá ser transmitida aos seus herdeiros.
Ano:
2016
Um servidor recebe ordens de seu superior hierárquico, de quem discorda frequentemente, por diferença de visão quanto ao planejamento organizacional.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, e suas alterações, o descumprimento de ordem superior só NÃO acarreta quebra de dever funcional quando a ordem
A
se revela manifestamente ilegal.
B
confronta ideologia pessoal.
C
é relacionada a serviço militar.
D
provoca animosidade pessoal.
E
for justificada por condições excepcionais.
De acordo a com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que tange às responsabilidades do servidor público, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior no que tange à prática de crimes ou improbidade.
IV. A obrigação de reparar o dano, ocasionado pelo servidor público, estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
II, III e IV.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
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