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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das Responsabilidades
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Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade
administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.
A
Se um servidor público federal que responda a processo por
crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de
provas quanto à autoria desse crime, ele não poderá ser
processado e punido por esse crime na esfera administrativa.
B
A administração pública não pode aplicar ao servidor a pena
de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso
a ação penal a que ele responda pelo mesmo fato.
C
Como regra, as pessoas jurídicas de direito privado que
desenvolvam atividades econômicas não se submetem à
responsabilidade civil objetiva, exceção feita apenas às
empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviços ou
promotoras de atividades econômicas.
D
A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de
serviços públicos será objetiva, independentemente de a vítima
ser usuário ou terceiro.
E
A ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente
que, agindo com culpa ou dolo, for responsável por dano
causado a terceiro prescreve em três anos, conforme dispõe o
Código Civil para toda e qualquer pretensão de reparação civil.
Atrasos constantes no cumprimento da jornada de trabalho
podem caracterizar conduta desidiosa, procedimento que, de
acordo com o estatuto dos servidores públicos civis da União,
pode resultar em demissão.
C
Certo
E
Errado
As sanções penais, civis e administrativas são independentes
entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e
administrativa do servidor, mesmo quando absolvido
criminalmente pela ausência de autoria.
C
Certo
E
Errado
O servidor público, segundo a Lei nº 8.112/90 e atualizações, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais, EXCETO:
A
a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada em única parcela em trinta dias, não se admitindo parcelamento aos servidores aposentados ou que se encontre preso.
B
nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
C
a responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.
D
a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
E
as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,
A
decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.
C
determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
D
não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.
E
considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.
Em certas circunstâncias, o servidor público pode
ser responsabilizado perante a Administração Pública.
Dessa forma, o servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário
sobre as responsabilidades dos servidores
públicos, é possível afirmar que:
A
pode haver desconto em folha de pagamento
sem a anuência do servidor público, tendo em
vista que o Poder Público tem crédito privilegiado
em relação ao seu servidor
B
somente na hipótese de responsabilização penal
pode haver desconto em folha de pagamento de
forma coercitiva
C
o dever indenizatório atribuído ao servidor pode
ser satisfeito de uma só vez ou de forma
parcelada, podendo ser descontada cada parcela
em seus vencimentos
D
tratando-se de decisão administrativa que conclui
pela prática de crime, poderá haver reflexo na
esfera penal
Considere a seguinte situação hipotética.
João, servidor público federal, ao assumir a chefia do órgão em que atuava, descobriu irregularidades na execução do orçamento e tomou providências para a eliminação desses erros.
Nessa situação hipotética, mesmo sem ter dado conhecimento aos órgãos de controle, João isentou-se de responsabilização solidária pelas irregularidades, em razão das providências adotadas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Josué, servidor público federal, ocupa cargo de motorista de ambulância, classificado em determinada unidade de saúde.
Durante o trajeto para atender um chamado de emergência, avançou o sinal de trânsito luminoso que determinava que parasse.
Em razão dessa conduta, colidiu com uma viatura de polícia que também estava a caminho do atendimento de uma ocorrência,
trafegando, no entanto, em regular velocidade. De acordo com o que dispõe a Lei no 8.112/1990, o motorista da ambulância
A
responde pela conduta apenas se ficar comprovado que agiu com dolo, na medida em que pelos atos culposos os
servidores não podem ser responsabilizados.
B
responde objetivamente, não podendo ser imposta qualquer responsabilização ao Poder público no caso da comprovação
de dolo por parte do servidor.
C
não responde civilmente pelos prejuízos causados, tendo em vista que estava atendendo um chamado de emergência, o
que afasta qualquer possibilidade de punição.
D
não responde civilmente pelos prejuízos causados, tendo em vista que os danos foram causados em viatura pública,
sendo que somente poderia ser condenado a indenizar prejuízos experimentados por particulares.
E
pode ser responsabilizado, independentemente de ter agido com dolo, podendo autorizar, observados os limites legais,
seja promovido desconto em folha de pagamento para quitação da dívida que lhe seja imposta.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas nos prazos fixados em lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade. Além disso,
preocupada em resguardar a moralidade administrativa e a probidade dos agentes públicos,
a Carta de 1988 garantiu o direito de participação dos usuários na Administração Pública
direta ou indireta, na forma da lei, especialmente no que diz respeito ao direito de acesso a
registros administrativos e às informações sobre atos do governo. Determinou, ainda, como
dever da Administração Pública, na forma da lei, a gestão de documentos governamentais e
as providências para franquear as consultas respectivas a quantos delas necessitarem. Com
base nessa matriz constitucional (art. 5º, caput e incisos X e XXXIII; art. 37, caput, § 3º e
inciso II; e art. 216, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1988), foi editada a Lei nº
12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Tal diploma legal trouxe, entre outras disposições,
novas figuras típicas de ilícitos administrativos, além de promover algumas alterações
importantes na Lei nº 8.112/90 (Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Sendo assim, levando em
consideração as redações atuais dessas duas leis ordinárias, tão valiosas à proteção da
moralidade e da probidade administrativas, é correto afirmar que:
I. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade
funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurando o respectivo direito de regresso.
II. É dever do servidor público, entre outros, levar as irregularidades de que tiver ciência,
em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente
para apuração. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita
de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda
que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar (PAD), assegurada ao acusado a ampla defesa. Os prazos de prescrição
contra a ação disciplinar começam a correr na data em que o fato se tornou
conhecido, sendo que a abertura de sindicância ou a instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição, até a decisão final proferida
pela autoridade competente.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.
Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.
Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e filhos.
Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.
No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.
Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção correta.
( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.
( ) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.
( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.
A
F, F, F
B
V, F, V
C
V, F, F
D
F, F, V
E
F, V, F
Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/90 a respeito das
responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa
correta.
A
Quando há danos ao Erário, o servidor responde apenas
criminal e administrativamente, e o Poder Público,
civilmente.
B
Na hipótese de dano causado a terceiro, a Administração
responderá pelos prejuízos apenas na hipótese de o
servidor ter agido com dolo.
C
Se o servidor for condenado a ressarcir prejuízo a terceiro,
a Administração terá que reembolsar o servidor,
independentemente se este agiu com culpa ou dolo.
D
Quando o servidor causa danos a terceiro, ele deverá
indenizar diretamente o particular, ficando a Administração
isenta de responsabilidade.
E
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Considere que a administração pública tenha afastado um servidor público do exercício de função pública, a despeito de este ter sido absolvido criminalmente por ausência de provas. Nessa situação, configura-se ofensa à legislação de regência, visto que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada em caso de absolvição criminal.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,
A
em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
B
face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
C
o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
D
ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.
Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício de sua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, o servidor responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que
A
a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o prejudicado, e a Fazenda Pública responderá, subsidiariamente, em ação regressiva.
C
a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.
D
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
E
a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo público ou, ainda, fora dele se o servidor estiver em férias regulamentares ou afastado por motivos de licença.
Pedro, funcionário público, comete grave falta funcional, conceituada como crime na esfera penal, para o qual é instaurado processo administrativo disciplinar. Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
A
Considerando que Pedro já havia sido punido anteriormente, deverá, agora, ser‐lhe aplicada a pena de exoneração.
B
Mesmo inexistindo outras faltas, considerando‐se a gravidade da situação, a Administração Pública poderá aplicar a sanção de exoneração.
C
Caso constatado o cometimento de falta grave, a exoneração jamais poderá ser aplicada, vez que Pedro deverá ser demitido do serviço público.
D
Caso Pedro fosse aposentado, caberia a exoneração mas, não sendo este o caso, Pedro somente poderá ser demitido.
E
Caso não conste qualquer outra punição a Pedro, a pena de demissão não poderá ser aplicada.
Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob risco de duplicidade de penalidade ao servidor.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, bem como quando se der por insuficiência de provas.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
B
A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
C
A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
D
As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.
Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso. No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que
A
a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.
B
a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.
C
os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.
D
a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo seguro obrigatório a que tem direito todo e qualquer servidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.
E
a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade
civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas
atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade
civil decorre de ato que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiros na forma
A
culposa ou dolosa, omissiva ou comissiva.
B
omissiva ou comissiva, dolosa, mas não culposa.
C
dolosa ou culposa, omissiva, mas não comissiva.
D
comissiva, dolosa, mas não omissiva nem culposa.
E
dolosa ou culposa, comissiva, mas não omissiva.
Gerar simulado