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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das Responsabilidades
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Sabendo-se que o nosso ordenamento jurídico admite a possibilidade de o servidor público ser responsabilizado cumulativamente nas esferas administrativa, civil e criminal, pela prática de um mesmo ato lesivo, analise as afirmativas a seguir e marque a INCORRETA:
A
A administração pública pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar ainda no curso da ação penal a que responde pelo mesmo fato.
B
A decisão penal condenatória só causa reflexo na esfera civil da Administração se o fato ilícito penal for caraterizado também como ilícito civil, ocasionando prejuízo patrimonial aos cofres públicos.
C
Em caso de dano causado à Administração Pública ou a terceiro, o dever indenizatório atribuído ao servidor público, estabelecido por meio de processo administrativo regular, pode ser satisfeito mediante desconto direto sobre os seus vencimentos, independentemente da sua anuência.
D
Se a infração disciplinar também for capitulada como crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é incorreto afirmar que:
A
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que no caso ocorrer a absolvição criminal;
B
a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
C
a responsabilidade penal decorre do exercício irregular de suas atribuições;
D
a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções;
E
as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O abandono de cargo é configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos.
( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
( ) O servidor será punido com suspensão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
( ) Os prazos previstos na Lei nº 8.112/1990 são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
A ordem CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F-V-F-V
B
F-V-V-F
C
V-F-V-F
D
V-F-F-V
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
C
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
Considere a seguinte situação hipotética:
Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, utilizava maquinário em serviço quando danificou veículo pertencente a terceiro. O proprietário postulou os reparos de seu veículo, uma vez que estacionou em local permitido e o servidor não instalou rede de proteção para isolar a área onde utilizava o maquinário.
De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, o servidor responde
A
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas fica isento de responsabilidade civil pelos prejuízos causados.
B
perante o terceiro pelo prejuízo causado por seu ato omissivo culposo, excluída a responsabilidade da Fazenda Pública.
C
perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiro, decorrente de ato omissivo culposo, em ação regressiva.
D
pelos prejuízos causados por ato doloso, mas fica isento de responsabilidade quando agiu sem intenção de prejudicar terceiros.
No que se refere à responsabilidade civil do servidor público, é possível afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/1990, que:
A
Não cabe ação regressiva do Estado contra o servidor público, cabendo ao ente público toda e qualquer responsabilização pecuniária.
B
Se o servidor for absolvido de acusação criminal cujo objeto refere-se à existência do fato ou de sua autoria, ele ainda poderá ser responsabilizado na via administrativa.
C
O Servidor responde pelos atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor, independentemente de ter sido no desempenho do cargo ou função.
A respeito da Lei nº 8112/1990, coloque V para as afirmações verdadeiras ou F, para as falsas.
( ) É dever do servidor atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
( ) O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, desde que na condição de interino, quando fará a opção pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
( ) A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
( ) Quando houver danos a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
( ) A proibição de acumular cargos estende-se inclusive a cargos em empresas privadas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, F, V.
B
V, F, V, F, V.
C
V, V, F, V, F.
D
F, V, F, V, F.
E
V, V, V, V, F.
Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor
público responder a um processo-crime por conduta que
também seria uma falta funcional, é correto afirmar que,
na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor
A
não responderá administrativamente na hipótese de
a sentença criminal o absolver por insuficiência de
provas.
B
terá afastada a sua responsabilidade administrativa
se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade
penal.
C
responderá na esfera de responsabilidade administrativa
independentemente da decisão do juízo
criminal.
D
não responderá na esfera administrativa seja qual
for o fundamento da decisão criminal.
E
não responderá na esfera administrativa se a sentença
penal o absolveu por fundamento de ausência
de materialidade.
Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
A
a responsabilidade é objetiva.
B
a responsabilidade civil decorre apenas do ato comissivo.
C
a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
D
as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
E
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.
O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas), diz-se modernamente que a responsabilidade do servidor público é:
A
multifacetada.
B
seletiva.
C
tripla.
D
sêxtupla.
E
sétupla.
Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção CORRETA:
A
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
A responsabilidade penal será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato.
C
A responsabilidade civil-administrativa abrange os crimes e as contravenções imputadas aos servidores, nessa qualidade.
D
A responsabilidade penal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores.
Mariana foi aprovada em concurso público para provimento de cargo técnico-administrativo em educação de determinado Instituto Federal. Acerca do regime disciplinar instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar:
A
A obrigação de reparar o dano ocasionado por ato omissivo ou comissivo enquanto Mariana for servidora jamais poderá ser estendida aos seus sucessores e contra eles não poderá ser executada.
B
Mariana não poderá participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditária.
C
Caso Mariana acumule cargos públicos, de forma lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
D
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente deverá adotar procedimento sumário para apuração e regularização, caso o cargo que a servidora exerce no âmbito do Instituto Federal seja o mais recente.
E
Na hipótese de Mariana ausentar-se do serviço por mais de vinte dias consecutivos, ficará configurado o abandono de cargo, que deverá ser apurado através de procedimento sumário.
Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D
A obrigação de reparar o dano não poderá se estender aos sucessores e contra eles não será executada.
E
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Segundo o art. 121 da Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Segundo as responsabilidades imputadas ao servidor, marque a alternativa correta:
A
Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante ao terceiro e a Administração
B
O servidor somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se cometer atos em benefício próprio
C
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública
D
A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A omissão, tal como a culpa não geram responsabilidade civil
E
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Assim, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
Sobre as responsabilidades, proibições e afastamentos inerentes aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em conformidade com os preceitos legais disciplinados pela Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.
A
O servidor pode atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
B
O servidor pode ausentar-se do país sem prévia autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal, por motivo de estudo no exterior, pelo período máximo de 4 anos, e, findo o estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
C
O servidor pode ser removido ou redistribuído de ofício, caso investido em mandato eletivo ou classista, para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, no interesse da Administração.
D
O servidor não pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento dessa, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.
A
A ação regressiva do Estado em face do servidor prescreve em 5 anos.
B
O servidor absolvido na esfera criminal por legítima defesa é inadmissível sua vinculação na esfera administrativa, no que se refere a aplicação de penalidade.
C
Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativa.
D
É de competência da Administração Pública apurar a responsabilidade civil em face de queixa da Administração em uma possível lesão contra o seu patrimônio.
E
As sanções civis, penais e administrativas não podem jamais cumularem-se.
Nos termos da lei 8.112/90, analise as assertivas abaixo:
I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
II. Ao servidor, é proibido atuar, como procurador de cônjuge ou companheiro, para tratar de benefícios previdenciários junto a repartições públicas.
III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
Sobre as responsabilidades do servidor, está INCORRETO afirmar que:
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
E
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo que haja a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Ano:
2019
O servidor público, à luz da Lei n° 8.112/90, possui responsabilidades, e pode responder nas três esferas (civil, penal e administrativa) pelo exercício irregular de seus atos. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:
A
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de atos culposos, pois não há intenção.
B
A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, não abrangendo as contravenções.
C
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são dependentes entre si.
E
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei no 8.112/1990,
A
em âmbito civil, de forma solidária e em conjunto com a União, sob a modalidade objetiva.
B
em âmbito civil, administrativo e penal, sendo causa de exclusão de responsabilidade a absolvição na última esfera.
C
em todas as esferas, ou seja, penal, civil e administrativa, desde que ajam com dolo.
D
civilmente, em caso de culpa ou dolo, podendo ser acionados pela União em caráter regressivo.
E
civil e administrativamente, desde que atuem com dolo.
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