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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das Responsabilidades
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Exceto em situações emergenciais e transitórias, o servidor público não poderá incumbir a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 8.112, de 1990 que tratam
“das responsabilidades”.
A
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes
entre si.
B
Pelo dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.
C
O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.
D
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.
C
Certo
E
Errado
Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
C
Certo
E
Errado
Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que
A
o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.
D
a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
E
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial,
em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará
obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se
for condenado judicialmente a fazê-lo.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade administrativa imputada a servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, implica sua responsabilidade criminal.
C
Certo
E
Errado
Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO:
A
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
B
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao
erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite
do valor da herança.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). A condenação criminal do servidor público, transitada em julgado, implica interferência nas esferas administrativa e civil, nas seguintes hipóteses:
I. negativa de autoria.
II. inexistência do fato.
III. insuficiência de provas.
IV. ausência de culpabilidade penal.
A
Apenas II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em se tratando das
responsabilidades do servidor, no que refere ao
tratamento da documentação, o Regime
Jurídico proíbe
A
colaborar com as requisições para a defesa
da Fazenda Pública, quando fizer
solicitações de documentos necessários à
defesa de direitos.
B
atender com presteza à emissão de
certidões requeridas dentro do prazo
previsto na legislação.
C
opor resistência, sem motivos, ao
andamento de documento e processo ou
execução de serviço.
D
prestar atendimento ao público em geral,
fornecendo as informações requeridas,
exceto as protegidas por sigilo.
E
retirar, com prévia autorização da
autoridade competente, documento ou
objeto da repartição.
Ano:
2011
A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que
A
os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.
B
os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.
C
a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.
D
a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
E
a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.
Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.
C
Certo
E
Errado
Crisela, servidora pública civil federal efetiva, valeu-se de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, a demissão
A
incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.
B
gera a penalidade para Crisela de proibição de retornar ao serviço público federal.
C
incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 6 anos.
D
incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.
E
incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 anos.
João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Jorge, servidor público federal, acusou sua colega de trabalho, Lúcia, também servidora pública federal, de ter-lhe atirado, enfurecida, durante o expediente de serviço e dentro do local de trabalho, o telefone celular a ele pertencente, o que lhe teria provocado lesão grave e a destruição do aparelho. Em sua defesa, Lúcia alegou que, no dia da mencionada agressão, não comparecera ao local de trabalho.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre os deveres e obrigações do servidor público, assinale
a opção correta com relação à responsabilização administrativa,
civil e criminal da referida servidora.
A
A responsabilidade civil-administrativa não resulta de ato omissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função.
B
A existência de sanção penal contra Lúcia inibe a aplicação de sanção administrativa, e vice-versa.
C
O prejuízo decorrente da destruição do aparelho de telefone celular de Jorge enseja a responsabilização administrativa de Lúcia.
D
Caso ocorra a absolvição criminal de Lúcia, em razão de ela comprovar que não compareceu ao trabalho no dia em que Jorge sofreu a agressão, não caberá aplicação de sanção administrativa contra a servidora.
E
A responsabilidade penal em geral não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.
B
Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.
C
Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.
D
As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.
E
Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.
Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?
A
Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.
B
Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.
C
Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.
D
Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.
E
Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.
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