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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das Responsabilidades
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O servidor público deve observar deveres funcionais e pode ser responsabilizado por suas condutas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
A responsabilidade administrativa exclui a possibilidade de responsabilização civil, mas admite a penal.
B
A responsabilidade civil do servidor público só ocorre quando há dolo, nunca em casos de culpa.
C
A responsabilidade penal do servidor público depende de prévia decisão administrativa que reconheça a infração.
D
O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente, conforme a natureza da infração.
Sobre a responsabilização do servidor público, é incorreto o que se afirma em:
A
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D
Em virtude do princípio do non bis in idem, as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
E
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Ο servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D
As sanções civis não poderão cumular-se às penais e administrativas.
E
A responsabilidade civil do servidor será afastada em todos os casos de absolvição criminal.
Sabe-se, por meio do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Assim:
A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
A responsabilidade _____ resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
civil; penal.
B
penal; administrativa.
C
civil; administrativa.
D
penal; civil.
E
penal; penal.
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o servidor público exerce função essencial para o funcionamento da administração, devendo agir com responsabilidade e respeito às normas institucionais.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.
A
Apenas I e II são verdadeiras.
B
Apenas II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas I, II e IV são verdadeiras.
D
Todas são verdadeiras.
De acordo com a Lei nº 8112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Com relação a essa responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
( ) O servidor será responsabilizado de modo civil por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
V – F – F.
E
F – V – F.
O servidor que, por negligência, causa dano a material público pode ser responsabilizado nas esferas:
A
Apenas administrativa
B
Apenas civil
C
Administrativa e civil
D
Apenas penal
Mévio, servidor público federal, foi exonerado do serviço público após a aplicação da penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar no qual foram atendidas as exigências legais, viabilizando-se o contraditório e a ampla defesa. O processo foi instaurado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória reconhecendo a autoria e materialidade de crime de homicídio praticado por Mévio. A sentença penal não indicou, como sanção, a perda do cargo. Inconformado, Mévio impetrou mandado de segurança contra a decisão que lhe aplicou a penalidade de demissão, postulando sua anulação.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
ao Poder Judiciário cabe o controle material dos atos administrativos vinculados, levando em consideração sempre os atributos de legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
B
é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio da separação dos poderes e o exame da legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais.
C
tendo a autoria e a materialidade da prática do crime restado plenamente demonstrada no âmbito da ação penal, mostra-se descabido ao juízo cível reanalisar os fatos, sendo cabível, na hipótese trazida, a aplicação de pena de demissão.
D
o mérito da decisão prolatada em processo administrativo pode ser revisto pelo Judiciário, não se restringindo aos aspectos formais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
E
o fato de, na sentença penal, não ter sido expressamente aplicada a pena de demissão do cargo público, inviabiliza a aplicação da penalidade correspondente no âmbito administrativo, devendo ser anulada a decisão administrativa.
João e José são agentes públicos que estão sendo processados criminalmente em decorrência de prática de crime no exercício de suas funções, cujas condutas podem gerar responsabilidade nas áreas civil e administrativa. Todavia, João foi absolvido na área criminal por insuficiência de provas, enquanto, no processo-crime de José, houve decisão absolutória fundamentada em ausência de materialidade. Ambas as decisões transitaram em julgado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e administrativa dos servidores públicos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
a sentença criminal de João não vinculará as demais esferas, podendo ele ser responsabilizado no âmbito civil ou administrativo, e José também poderá responder nessas esferas, o que não ocorreria se houvesse a sua absolvição por negativa de autoria.
B
a sentença criminal de João não vinculará as demais esferas, podendo ele ser responsabilizado civil ou administrativamente, mas a sentença de José vinculará as demais esferas, fazendo com que inexista responsabilidade nas demais esferas.
C
a sentença criminal de João vinculará as demais esferas, fazendo com que inexista responsabilidade no âmbito civil ou administrativo, enquanto José poderá responder nessas esferas, em razão da independência de instâncias.
D
João e José não ficarão vinculados à decisão na área criminal, pela independência de instâncias, podendo responder civil e administrativamente, com base em outros fundamentos.
E
João e José ficarão vinculados à decisão absolutória proferida na área criminal, que tem precedência e, portanto, afasta eventual responsabilidade nas demais esferas.
A responsabilidade administrativa do servidor público decorre da prática de atos que violem os deveres funcionais previstos em lei, regulamento ou normas internas da Administração Pública. Considerando os deveres do servidor público federal, previstos na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I.O dever de lealdade às instituições a que servir impõe ao servidor a obrigação de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e interesse público, ainda que haja ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
II.A observância das normas legais e regulamentares exime o servidor de responsabilidade administrativa quando o dano decorrer exclusivamente de falha estrutural da Administração.
III.O dever de eficiência exige que o servidor execute suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, sendo possível a responsabilização administrativa pela reiterada baixa produtividade injustificada.
IV.O dever de urbanidade restringe-se às relações internas da Administração, não alcançando o atendimento ao público externo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Artur, servidor público federal ocupante do cargo de professor, no exercício de suas funções, adotou condutas que resultaram em prejuízo financeiro para a instituição de ensino onde atua, vinculada à administração pública federal. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, no que tange à responsabilidade do servidor, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
A
O servidor responde exclusivamente na esfera administrativa, sendo necessária a comprovação de dolo para eventual responsabilização nas esferas civil ou penal.
B
A responsabilidade penal do servidor é independente das esferas administrativa e civil, de modo que a absolvição penal, por qualquer motivo, impede o prosseguimento das demais responsabilizações.
C
A responsabilização civil do servidor só ocorre nos casos em que o dano é causado de forma dolosa, sendo a conduta culposa insuficiente para gerar tal consequência.
D
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil pode decorrer de ato doloso ou culposo que cause prejuízo ao erário ou a terceiros.
E
O servidor só poderá ser responsabilizado administrativamente se houver, previamente, sentença penal condenatória transitada em julgado que reconheça a prática de crime no desempenho das suas funções públicas.
Sobre a responsabilidade dos agentes públicos por atos praticados no exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.
A
A absolvição criminal do servidor que reconheça a inexistência do fato ou negue a sua autoria não tem repercussão na esfera administrativa, devendo o processo disciplinar prosseguir normalmente para apuração da falta funcional.
B
A penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar impede automaticamente a propositura de ação civil de improbidade administrativa pelo Ministério Público, sob pena de bis in idem.
C
A responsabilidade civil do servidor público é objetiva perante a Administração, respondendo ele pelos danos causados ao erário independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta.
D
As esferas administrativa, civil e penal são, em regra, independentes, de modo que a absolvição criminal por falta de provas não vincula necessariamente a decisão administrativa disciplinar, podendo o servidor ser punido administrativamente pelo mesmo fato se houver prova residual da infração funcional.
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.
C
Certo
E
Errado
A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que
A
a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.
B
a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.
C
o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.
D
o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.
E
o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.
Considerando as responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que o servidor responde:
A
apenas administrativamente por suas ações, sendo as responsabilidades civil e penal dependentes da administrativa.
B
civil e penalmente, mas não administrativamente, sendo as responsabilidades civil e penal dependentes entre si.
C
civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as responsabilidades independentes entre si.
D
apenas penalmente por crimes, sendo dispensado das responsabilidades civil e administrativa em caso de absolvição.
E
civil, penal e administrativamente, mas a responsabilidade administrativa exclui as demais quando configurada.
O Assistente Administrativo analisa situações envolvendo responsabilidade administrativa. Considerando as noções de Direito Administrativo, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O servidor público responde administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções que contrariem normas legais e regulamentares.
(__) A responsabilidade administrativa é apurada mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
(__) A absolvição do servidor na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo fato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V.
B
V − V − F.
C
V − F − V.
D
V − F − F.
E
F − V − V.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, sobre as responsabilidades, penalidades disciplinares e processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A suspensão é aplicada nos casos de reincidência de faltas funcionais punidas com advertência e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade de demissão.
B
A penalidade de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, independentemente da anuência do servidor.
C
A cassação de aposentadoria é cabível mesmo que a infração disciplinar tenha sido cometida após a aposentadoria do servidor, desde que relacionada a atos praticados contra a Administração Pública.
D
A autoridade julgadora está vinculada à conclusão da comissão de processo disciplinar, não podendo alterar a penalidade sugerida, como forma de garantir a imparcialidade e a legalidade do processo disciplinar.
E
A penalidade de demissão somente poderá ser aplicada ao servidor após o trânsito em julgado de eventual ação penal quando os fatos apurados no processo administrativo disciplinar também configurarem crime, de forma a preservar o princípio da presunção de inocência.
Analise as assertivas a seguir, referentes à responsabilidade administrativa do servidor público, e marque V, para verdadeiro, e F, para Falso:
(__) O servidor responde administrativamente quando descumpre dever funcional.
(__) A responsabilização administrativa exige, necessariamente, a ocorrência de dano financeiro.
(__) Normas internas podem estabelecer as sanções aplicáveis às infrações disciplinares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
V, F, V.
O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, registro, movimentação e zelo dos materiais que compõem o estoque municipal, devendo observar normas de responsabilidade administrativa e civil. Considerando esse dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A utilização indevida de materiais para fins pessoais caracteriza infração disciplinar e afronta ao interesse público.
B
A negligência na guarda pode ensejar responsabilização administrativa, mesmo que não haja dolo na conduta.
C
A omissão na comunicação de extravios viola princípios da moralidade e eficiência, podendo gerar prejuízo ao órgão.
D
A responsabilidade do servidor é automática e objetiva, independentemente de culpa ou dolo na utilização dos bens.
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