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Questões de Concurso sobre Características básicas do controle judicial
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Quanto ao ato administrativo é correto afirmar:
A
a anulação de ato administrativo dependerá sempre de decisão judicial.
B
o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.
C
uma vez revogado o ato administrativo opera efeitos ex tunc.
D
o controle jurisdicional do ato administrativo alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto a sua oportunidade.
Qualquer discussão relativa à validade do ato administrativo que ampliou o parque deve ser resolvida no âmbito da administração pública, por tratar-se de assunto que reflete questão de mérito, ou seja, conveniência e oportunidade administrativa e que foge ao controle do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no “Curso de direito administrativo”, é correto afirmar que
A
o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.
B
o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.
C
o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.
D
o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.
E
a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.
Órgão Público da Administração Direta da União abriu licitação na modalidade pregão presencial para compra de medicamentos. Na sessão de julgamento, após os procedimentos de praxe, chega-se ao vencedor, cujo preço, entretanto, embora aceitável, está acima do estimado no procedimento. Nessa hipótese, o pregoeiro
A
deve encerrar a sessão e, depois de negociar e conseguir preço justo e adequado, mesmo que não tenha havido recurso, encaminhar o processo para a autoridade competente fazer a adjudicação.
B
deve fazer a adjudicação mesmo estando o preço acima do estimado, porque vedada a negociação.
C
deve declarar frustrado o pregão e encerrar o leilão sem adjudicar porque o preço está acima do estimado.
D
pode ignorar a proposta do primeiro classificado, porque superior ao preço de referência, e negociar com o segundo classificado.
E
pode negociar com o vencedor para melhorar o preço.
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