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Questões de Concurso sobre Características básicas do controle judicial
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Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:
A
É vedado em qualquer hipótese.
B
Pode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento.
C
Pode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa.
D
Não pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada.
E
Pode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
A respeito do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
A
Incide, em regra, sobre a legalidade do ato administrativo.
B
O Poder Judiciário poderá, independente de provocação, anular qualquer ato irregular de que tome conhecimento.
C
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos inconvenientes.
D
Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para anular atos administrativos ilegais.
E
O Poder Judiciário não pode realizar controle de atos administrativos.
Os atos administrativos, por sua natureza discricionária, não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a controle externo. A administração pública detém total liberdade na escolha dos meios e fins, não estando vinculada à legalidade.
C
Certo
E
Errado
É um equívoco acreditar que o Judiciário pode frequentemente revisar e alterar as decisões discricionárias da Administração Pública; na realidade, sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.
C
Certo
E
Errado
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de todos os órgãos da administração direta e indireta e de poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que configura o exercício do controle jurisdicional da atividade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário tem o poder de sustar, de ofício, qualquer ato administrativo da prefeita Maria que julgar inconstitucional ou ilegal, sem a necessidade de provocação.
C
Certo
E
Errado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral (Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão judicial, como regra, deverá determinar medidas claras, objetivas e pontuais a serem realizadas pelo gestor público para a implementação dos direitos fundamentais.
B
A decisão judicial, prioritariamente, deve se limitar a apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração Pública apresente um plano ou os meios adequados para alcançar tal resultado.
C
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, mesmo em caso de deficiência grave ou ausência do serviço, viola o princípio da separação dos poderes.
D
A atuação judicial deve ser pautada por critérios de razoabilidade e eficiência e deve desenvolver e apresentar o plano concreto a ser cumprido pela administração para alcançar o resultado.
E
A decisão judicial não deve trazer qualquer tipo de determinação ao gestor público, sob pena de interferir na discricionariedade administrativa na tomada de decisão sobre as políticas públicas a serem implementadas.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório.
( ) O excesso de prazo só tem o condão de macular o processo administrativo se sua duração se reverter em evidenciado prejuízo à defesa, por aplicação do brocardo “pas de nulité sans grief”.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
F, F, F.
Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando a anular um ato administrativo contrário aos seus interesses pessoais, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.
C
Certo
E
Errado
No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder de polícia manifesta-se pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, não sendo tecnicamente correto falar em seu exercício quando em jogo a edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.
B
É inconstitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras.
C
A Procuradoria do Estado detém legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
D
O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.
E
À Administração não cabe a execução de atos ates do acionamento do Poder Judiciário, como corolário da tripartição dos poderes.
As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas pelos membros do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O controle da administração pública é mecanismo de fiscalização e supervisão das atividades do Estado, garantindo que estas sejam realizadas de acordo com a legalidade, a moralidade, a eficiência e o interesse público. Trata-se de um conjunto de instrumentos e procedimentos que visam monitorar e corrigir possíveis desvios, abusos ou irregularidades cometidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções. Em relação às espécies de controle da administração pública, analise os casos concretos apresentados em cada alternativa e assinale a opção que aponta INCORRETAMENTE um dos meios de controle da administração pública:
A
Dá-se o controle administrativo quando é oposto um recurso hierárquico contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização.
B
Dá-se controle legislativo quando a Comissão Parlamentar de Inquérito convoca um Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
C
Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando anular um ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.
D
Dá-se controle legislativo quando o Congresso Nacional susta a execução de contrato administrativo objeto de impugnação perante o Tribunal de Contas da União, como forma de controle financeiro sobre a administração pública.
E
Dá-se controle judicial quando um cidadão, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, impetra um habeas data.
O Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade e mérito sobre o ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
A principal característica da jurisdição una consiste na existência de
A
contencioso administrativo ou jurisdição administrativa específica para tratar de litígios envolvendo a administração pública.
B
jurisdição administrativa independente da jurisdição comum até que se chegue ao último grau de decisão, quando um único tribunal passará a responder tanto pelos litígios administrativos como pelos litígios de natureza diversa.
C
juízes especializados em questões envolvendo a administração pública, facilitando a compreensão adequada dos litígios de que o Estado faça parte.
D
juízes e tribunais comuns para o julgamento de litígios em que a Administração Pública é parte, admitida a criação de varas especializadas inseridas nos órgãos de uma mesma jurisdição.
Determinado ente federativo celebrou contrato de concessão de serviço público, no qual foi autorizada a incidência de reajuste da respectiva tarifa, em alguns itens do pacote de serviços, em percentual superior ao índice inflacionário estipulado, o que fora autorizado pela respectiva agência reguladora, conforme permissivo da lei de regência. Por outro lado, a média ponderada dos reajustes realizados nos distintos itens que compõem o pacote de serviços não ultrapassou o índice de inflação.
Por entender que o reajuste acima da inflação, ainda que de alguns itens, era irrazoável, sendo flagrantemente prejudicial aos usuários do serviço, um legitimado à tutela coletiva desses interesses ingressou com a ação judicial cabível para que fosse reconhecida a injuridicidade desse critério de reajuste, considerando a sistemática constitucional.
À luz dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, o Juiz de Direito deve julgar o pedido
A
procedente, considerando a afronta ao princípio da modicidade tarifária, que é um limitador à autonomia contratual e ao juízo de valor da agência reguladora.
B
improcedente, considerando que o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não é aplicável aos atos contratuais e normativos relacionados à concessão de serviços públicos.
C
procedente, sendo plenamente possível a revisão pelo Poder Judiciário, à luz do princípio da razoabilidade, da totalidade das regras chanceladas pelas agências reguladoras afetas à disciplina do setor regulado.
D
improcedente, pois a complexidade técnica da matéria pressupõe conhecimento especializado e qualificado, não sendo possível que o Poder Judiciário invalide as medidas adotadas, sob pena de ofensa à separação dos poderes.
E
procedente, considerando que as agências reguladoras não podem praticar atos que onerem de modo excessivo os usuários, sendo obrigação do poder público arcar com as despesas necessárias à preservação do equilíbrio contratual.
O poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade.
C
Certo
E
Errado
Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no processo administrativo que o gerou. Após provocação, poderá o Poder Judiciário
A
manter o decreto por tratar-se de aspectos de conveniência e oportunidade, não passíveis de revisão.
B
manter o decreto por se tratar de vedação à revisão do mérito administrativo.
C
anular o decreto apreciando a ausência de motivo, caracterizando ilegalidade.
D
anular o decreto apreciando a constitucionalidade do ato.
Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:
A
encontra limites na análise de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reapreciação de mérito, ainda que visando ao controle dos princípios da moralidade e da impessoalidade;
B
todos os atos públicos ou privados podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas, inclusive no que tange às questões desportivas;
C
vigora no Brasil o sistema constitucional da dupla jurisdição, em que coexistem, autônoma e independentemente, sistemas de contencioso administrativo e de contencioso jurisdicional;
D
vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas;
E
vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.
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