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Questões de Concurso sobre Chamamento público
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A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é chamada de:
A
Leilão.
B
Pregão.
C
Concurso.
D
Concorrência.
E
Chamamento público.
A organização da sociedade civil XYZ, conhecedora do Terceiro Setor e da instituição, por meio de lei, do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, apresenta proposta ao Poder Público, objetivando à celebração de parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/14, é correto afirmar que
A
encaminhada a proposta, em observância às formalidades legais, a Administração Pública deverá torná-la pública em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.
B
a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará na execução do chamamento público, mas não necessariamente na celebração da parceria, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.
C
o Procedimento de Manifestação de Interesse Social é um instrumento que poderá ser utilizado pelas organizações da sociedade civil e pelos movimentos sociais, mas não por cidadãos isoladamente considerados.
D
a proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil ou o movimento social de participar do chamamento público subsequente.
E
condiciona-se a realização de chamamento público e a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Determinada entidade da sociedade civil sem fins lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público para a celebração de parceria, nos moldes previstos na legislação pertinente. A administração avaliou que a proposta encaminhada continha a adequada identificação do seu subscritor, indicação do interesse público envolvido e diagnóstico da realidade que se quer modificar, além da indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. Diante disso, a administração decidiu realizar um procedimento de manifestação de interesse social (PMIS).
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta, consoante os termos da Lei n.º 13.019/2014.
A
A análise positiva da admissibilidade da proposta, com a consequente realização do PMIS, gerará o dever de realização do chamamento público.
B
A análise positiva da admissibilidade da proposta, com a consequente realização do PMIS, só não gerará o dever de realização do chamamento público caso ocorra fato superveniente devidamente justificado pelo poder público.
C
A entidade que apresentou a proposta ao poder público ficará impedida de participar no chamamento público subsequente, mas a sua simples participação no PMIS não caracterizará conflito de interesses.
D
A realização do PMIS não dispensa a convocação, por meio de chamamento público, para a celebração de parceria, ressalvada a hipótese, devidamente comprovada pela administração, de o PMIS ter-se revestido dos mesmos requisitos formais e materiais do chamamento público.
E
É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS.
A Lei Federal nº 13.019/14, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Sobre as disposições da referida legislação, assinale e alternativa INCORRETA:
(Lei nº 13.019/2014 e alterações, artigos 2, 3, 21 e 30)
A
As exigências da Lei Federal nº 13.019/14, não são aplicáveis aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para complementação do Sistema Único de Saúde.
B
Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
D
É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Analista - Área Controle Interno - 2022
Em consonância com a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, é chamado:
A
Chamamento público.
B
Termo de fomento.
C
Acordo de cooperação.
D
Termo de colaboração.
A Administração Pública Federal lançou programa de assistência social voltado à população de rua e pretende envolver parceiros privados em sua execução. Para tanto,
A
deve formalizar termo de cooperação ou acordo de cooperação, precedido de chamamento para escolha da organização da sociedade civil que melhor atenda aos requisitos do edital e consiga implementar o projeto com recursos exclusivamente privados.
B
poderá realizar chamamento para escolha de organização da sociedade civil apta ao desenvolvimento do programa, formalizando o ajuste por meio de termo de colaboração, caso envolva repasse de recursos públicos para a entidade.
C
deve celebrar contrato de gestão com organização social criada para essa finalidade, admitida dispensa de licitação se demonstrada a inexistência de outros possíveis interessados.
D
poderá celebrar acordo de cooperação com organização da sociedade civil cujo objeto social seja aderente ao pretendido pela Administração pública, admitido repasse de recursos públicos para viabilização do projeto.
E
pode licitar a contratação de termo de fomento com organização da sociedade civil cujo escopo social inclua objeto do programa, vedado repasse de recursos públicos para a entidade.
A Secretaria de Educação de determinado Município da Federação deseja assinar termo de colaboração com organizações da sociedade civil previamente credenciadas para execução de atividades voltadas à educação infantil de crianças entre 1 (um) e 6 (seis) anos de idade, no qual é prevista a realização de repasses financeiros.
A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
por se tratar de instituições de caráter privado, as organizações da sociedade civil eventualmente contratadas não estão sujeitas à lei de improbidade administrativa.
B
se trata de setor no qual é vedada pela lei a realização de parceria com o setor privado, ainda que sem finalidades lucrativas.
C
a seleção das organizações da sociedade civil parceiras deverá ser devidamente antecedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
D
a Secretaria de Educação poderá dispensar a realização do chamamento público nesta hipótese por expressa determinação legal.
E
por se tratar de instituições de caráter privado, as organizações da sociedade civil eventualmente contratadas não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei 13019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, pode-se afirmar que
A
aplica-se aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais e aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos nas respectivas legislações.
B
o termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
D
estabelece a responsabilidade subsidiária da administração pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, no caso de inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento.
Em relação ao chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. O edital de chamamento deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de:
A
Dez dias.
B
Quinze dias.
C
Trinta dias.
D
Sessenta dias.
E
Noventa dias.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Consoante preceitua a Lei n. 13.019/2014, chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar vínculo de cooperação, por meio de termo de parceria ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
C
Certo
E
Errado
A formalização de termo de colaboração entre a Administração pública e uma organização da sociedade civil, para que esta prossiga com o desenvolvimento de trabalho social de acolhimento de desabrigados, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho, mediante prévia capacitação e treinamento,
A
deve,em regra, ser precedida de chamamento público, além do preenchimento de requisitos formais pela organização da sociedade civil, em observância à transparência.
B
demanda todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei no 8.666/1993.
C
demanda sempre prévio procedimento de seleção, observada a isonomia e legalidade, na forma prevista na Lei no 13.019/2017.
D
exige a elaboração e apresentação de plano de trabalho pela organização da sociedade civil, esta que ficará integralmente responsável pela execução do mesmo, vedada ingerência ou participação do poder público.
E
pode ser feita diretamente pelo Chefe do Executivo, desde que não surja interferência com as autoridades formalmente competentes, sob pena de ser necessária prévia autorização legislativa.
A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.
A
Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
B
A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.
C
Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.
D
Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.
O Poder Público municipal pretende oferecer à população em situação de rua pontos de apoio com vestiários, chuveiros, refeitório, além de assistente social, para atendimento temporário. Não possui, contudo, recursos materiais e humanos suficientes para oferecer tal atendimento de forma direta, dispondo apenas de recursos financeiros, no exercício em curso, no montante estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme orçamentos realizados, o referido montante seria suficiente para custear o atendimento pretendido em um único ponto de apoio, por sete meses, na região central. Para atender à finalidade proposta, poderá o Chefe do Poder Executivo
A
abrir chamamento público com vistas a selecionar organização da sociedade civil para celebrar termo de colaboração com o município, tendo por objeto a implantação e manutenção de posto de apoio e atendimento à população em situação de rua naquela localidade.
B
firmar convênio com organização social, tendo por objeto a implantação e manutenção de posto de apoio e atendimento à população em situação de rua naquela localidade.
C
formalizar contrato de gestão com a Secretaria de Assistência Social do Município, estabelecendo como meta o atendimento direto da população em situação de rua e, simultaneamente, abrir concurso público para contratação de assistentes sociais.
D
abrir procedimento de licitação com vistas à contratação de associação ou cooperativa especializada no atendimento social de pessoas em situação de rua, incluindo, no objeto do certame, o valor relativo ao aluguel de espaço apropriado para atendimento do público alvo.
E
firmar termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, previamente selecionada por meio de manifestação de interesse social, que disponha de imóvel próprio na região central para o atendimento pretendido.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é um regime jurídico que estabelece princípios e diretrizes para parcerias celebradas entre as Organizações da Sociedade Civil e a administração pública, por meio do Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. São fundamentos desse regime, exceto:
A
Gestão pública democrática.
B
Transparência na aplicação dos recursos públicos.
C
Participação social e fortalecimento da sociedade civil.
D
Pregão e chamamento público.
O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.
C
Certo
E
Errado
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:
A
Chamamento público.
B
Licitação, na modalidade pregão.
C
Licitação, na modalidade concurso.
D
Pré-qualificação das entidades.
E
Registro de preços.
Acerca das licitações, julgue os itens a seguir:
I - A chamada pública, embora também se formalize por meio de edital e, “lato sensu”, integre o sentido de licitação, serve para divulgar atividades da Administração e convocar interessados do setor privado para participação. Portanto, em regra, não visa diretamente a obras, serviços ou compras, como a licitação, mas à seleção de credenciados, de associações civis, etc., mediante a prévia e clara indicação dos critérios seletivos.
II - Um dos artifícios comumente utilizados pelos administradores ímprobos consiste no indevido “fracionamento” do objeto a ser contratado. Diversamente do “fracionamento”, em que a modalidade de licitação adotada para as partes é distinta daquela adequada ao todo, no “parcelamento”, previsto na própria Lei n° 8.666/1993, tem-se a realização de sucessivas licitações, de modo simultâneo ou subsequente, dentro de um mesmo exercício financeiro, com observância da mesma modalidade licitatória.
III - De acordo com o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, ainda que a Administração venha a cognominar de “convênio” o contrato a ser celebrado, deve ser ele antecedido de licitação sempre que verificada a possibilidade de competição. A identificação da real natureza jurídica do ato pressupõe a aferição de seus elementos intrínsecos.
IV - A Lei n° 12.232/2010, dispõe especificamente sobre licitação e contratação de serviços de publicidade e obriga à adoção dos tipos “menor preço” ou “técnica e preço”, regulados na Lei Federal n° 8.666/1993. Consequentemente, veda-se o emprego do tipo “melhor técnica”. A depender do valor, podem ser adotados a concorrência, a tomada de preços e o convite.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas estão corretas as assertivas de número I, III e IV.
C
Apenas estão corretas as assertivas de número II, III e IV.
D
Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e III.
E
Apenas estão corretas as assertivas de número II e III.
O Manual do Gestor – Contratação de Artistas – prevê três formas distintas de contratação artística. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que denomina a forma de contratação em que a escolha do artista é feita a partir de edital elaborado para realização de evento específico.
A
Convite.
B
Concurso.
C
Credenciamento.
D
Concorrência.
E
Chamamento público.
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