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Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor de Contratos - 2017
O controle administrativo consistente no acompanhamento da execução de uma obra pública municipal pelo Tribunal de Contas pode ser classificado como
A
interno.
B
jurisdicional.
C
concomitante.
D
administrativo.
O controle prévio realizado pelos tribunais de contas dos
estados nos contratos administrativos afetos à execução de
serviços relacionados a programas de governo contribui para
o aumento da eficácia desses programas; não se podendo
afirmar o mesmo a respeito do controle corretivo.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao princípio da separação dos poderes,
o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da
administração, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesão ou
ameaça de lesão somente após a efetiva entrada em vigor do
ato.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O TCU exerce uma função não judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.
B
O sistema de controle da administração pública veda a aplicação da accountability devido à inexistência de previsão legal para tal aplicação.
C
O controle da edição do ato administrativo deve ser sempre posterior à sua edição, quando este relacionar-se à aplicação de recursos públicos.
D
Na estrutura do sistema de controle da administração pública federal, a CGU, órgão de controle interno, é subordinada ao TCU, órgão de controle externo.
E
O tribunal de contas do estado está subordinado ao Poder Legislativo estadual, em decorrência de delegação da própria CF e ratificação da constituição estadual.
O controle interno poderá ser realizado previamente,
concomitante e subsequentemente aos atos administrativos, a
fim de evitar o desperdício dos recursos e o uso indevido de
recursos e bens públicos.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial dos atos da administração ocorre depois
que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não
existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para
que tal controle se dê a priori.
C
Certo
E
Errado
O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu
exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência
de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma
forma de controle simultâneo.
C
Certo
E
Errado
É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário de atos a cargo da administração pública.
C
Certo
E
Errado
O controle jurisdicional da administração pública é exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos são realizados pelos demais poderes.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.
C
Certo
E
Errado
O controle a posteriori incide exclusivamente sobre decisões
já executadas visto que seu objetivo é rever atos praticados a
fim de corrigi-los.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta.
A
As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas próprias acerca da organização das suas cortes de contas.
B
A legislação estabelece prazo peremptório de dez anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados.
C
A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos.
D
O Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos ligados à função administrativa e de organização do Poder Executivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário.
E
O controle judicial sobre os atos da administração, além de ser exclusivamente de legalidade, é sempre a posteriori, pois o Poder Judiciário somente pode atuar depois da produção desses atos e de seu ingresso no mundo jurídico.
Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:
(1) para controle prévio;
(2) para controle sucessivo ou concomitante;
(3) para controle corretivo ou posterior. E escolha a opção que represente a sequência correta.
( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de interesse da União.
( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.
( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.
( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.
A
3 / 1 / 2 / 1 / 3
B
2 / 2 / 1 / 3 / 3
C
2/ 3 / 3 / 1 / 2
D
1 / 1 / 3 / 3 / 2
E
1 / 2 / 1 / 3 / 3
É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos.
C
Certo
E
Errado
O controle do TCU sobre os atos ou contratos da administração pública, quando da realização de auditorias e inspeções é feito de modo a priori e concomitante.
C
Certo
E
Errado
Os tribunais de contas realizam apenas o controle posterior dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
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