Questões de Concurso de Carta-convite - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1025059

Concurso CRQ 4 Profissional de Suporte Técnico - Área Compras 2018

Questão 115

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 113 a 120. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública, medidas de compensação comercial, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1021660

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 1

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Determinada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede. No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização.

Nesse caso, a exigência constante do certame é

  • A. legal, devendo ser observada a forma estabelecida em regulamento.
  • B. inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.
  • C. legal, mas contrária ao princípio da vantajosidade da contratação do serviço.
  • D. ilegal, por restringir o caráter competitivo da licitação.
  • E. legal, independentemente da sua previsão em regulamento.