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Questões de Concurso sobre Conceito de Improbidade Administrativa
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Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições
constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a
aplicação das penas previstas na lei de improbidade.
B
As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da
improbidade administrativa são dependentes entre si; para a
aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em
julgado da ação judicial de improbidade administrativa.
C
Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por
agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.
D
A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de
processo administrativo disciplinar.
E
Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não
for ajuizada no prazo de 120 dias.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhes são afetos, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios abaixo relacionados, EXCETO:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Cumplicidade.
C
Princípio da Impessoalidade.
D
Princípio da Moralidade.
Qual lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos
nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências?
A
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
B
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
C
LEI Nº 11.178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
D
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Os atos de improbidade administrativa devem ter por pressuposto a ocorrência de dano ao erário público.
C
Certo
E
Errado
Não houve, no caso em tela, ato de improbidade, já que os dirigentes de instituição privada não respondem por ato de improbidade, de que trata a Lei n.º 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
No que tange à Lei no 8.429/92, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
A
A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das comtas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
B
As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
D
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
Para a caracterização de ato de improbidade, o servidor público deve infringir, concomitantemente, os princípios da Administração, causar prejuízo ao erário e aumentar o seu patrimônio ilicitamente.
O agente público somente poderá ser responsabilizado judicialmente por ato de improbidade se houver completa tipificação do ato no Código Penal e na legislação penal especial.
C
Certo
E
Errado
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