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Questões de Concurso sobre Crimes de Licitações
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Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal, por ausência de licitação. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento, por força de ilegalidade de contratação, conduziria ao enriquecimento sem causa. Nessa situação, por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço, a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido.
C
Certo
E
Errado
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação constitui crime previsto na lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, ficando sujeito o infrator a pena de detenção e multa; se o infrator for pessoa jurídica, sua responsabilidade, nesse caso, será objetiva, em razão de sua própria natureza.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público sujeita-o à pena de demissão, a ser aplicada pelo presidente da República, sendo pacífica a jurisprudência do STF no sentido da indelegabilidade dessa atribuição.
C
Certo
E
Errado
A celebração de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.
A
O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.
B
O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.
C
A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.
D
Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.
E
Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tratando-se de crime contra a licitação pública, a Lei nº 8.666/93 prevê que, recebida a denúncia e citado o réu, este poderá apresentar defesa escrita no prazo de
A
trinta dias, contado da sua citação.
B
quinze dias, contado da protocolização da denúncia.
C
três dias, contado da oitiva da última testemunha.
D
cinco dias, contado do recebimento da denúncia pelo juiz competente.
E
dez dias, contado da data do seu interrogatório.
Assinale a alternativa correta:
A
Existe o crime de devassa do sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório ainda que o referido documento não se encontre sob a guarda da Administração.
B
A dispensa ou inexigibilidade de licitação declarada pelo administrador público fora dos casos previstos em lei ou em inobservância às formalidades pertinentes, é punível com pena de detenção e multa e sujeita, não só o agente responsável pela contratação, mas também a todos os servidores a quem incumbir o exame do cumprimento das formalidades necessárias à contratação direta, sem prejuízo da responsabilização penal de terceiros que tiverem concorrido para o crime.
C
As condutas criminosas definidas no Estatuto da Licitação admitem a forma culposa.
D
Por se tratar de crime formal, o ato de fraudar a Fazenda Pública em processo de licitação instaurado para a aquisição de mercadorias, entregando uma mercadoria por outra, se aperfeiçoa ainda quando essa substituição não assegure ao contratado vantagem econômica.
Considere que Sara, presidente de comissão de licitação,
tenha se utilizado de meios fraudulentos para que o objeto de
determinada licitação fosse adjudicado à empresa em que
sua irmã é sócia majoritária. Nessa situação, Sara somente
poderá ser punida civil e administrativamente, pois sua
conduta não constitui ilícito penal.
C
Certo
E
Errado
Quem se afastar ou procurar afastar licitante por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagem de qualquer tipo ou
quem se abstém ou desiste de licitar, em razão de
vantagem oferecida, terá como pena
A
detenção de 4 a 6 anos e multa, além de pena
correspondente à violência.
B
detenção de 3 a 6 anos e multa, além de pena
correspondente à violência.
C
detenção de 2 a 4 anos e multa, além de pena
correspondente à violência.
D
detenção de 1 a 3 anos e multa, além de pena
correspondente à violência.
E
detenção de 2 a 6 anos e multa, além de pena
correspondente à violência.
Os crimes prescritos na Lei 8.666 são de:
A
ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la e qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
B
ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la e qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
C
ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público Federal promovê-la e qualquer pessoa jurídica poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público Federal, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
D
ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la e qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informações.
E
ação penal pública incondicionada, cabendo à AGU promovê-la e qualquer
pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa da AGU,
fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria.
No que diz respeito aos tipos penais capitulados na legislação que rege as licitações, assinale a alternativa que NÃO corresponde a crime:
A
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
B
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
C
Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação.
D
Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
Uma autoridade pública dispensou a realização de licitação referente a determinado contrato, por entender tratar-se de situação de urgência. Porém, apesar de a autoridade acreditar sinceramente na legalidade do seu ato, a legislação brasileira efetivamente exigia a realização do procedimento licitatório que foi dispensado. Nessa situação, a referida autoridade cometeu crime ao dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
O tipo penal “devassar o sigilo de proposta apresentada em
procedimento licitatório” consuma-se no instante em que o
membro da comissão de licitação abre o envelope contendo
a proposta.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.666/93), há a previsão de diversos tipos penais. Não se inclui nas condutas tipificadoras do crime de fraudar, em prejuízo da fazenda pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contra dela decorrente, a seguinte:
A
elevar arbitrariamente os preços.
B
vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
C
entregar uma mercadoria por outra.
D
alterar substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida.
E
tornar mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO
A
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
B
Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.
C
Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.
D
Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente.
Gerar simulado