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Questões de Concurso sobre Crimes de Licitações
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Qualquer obstáculo, impedimento ou dificuldade que se pratique injustamente contra a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou a promoção indevida da alteração, da suspensão ou do cancelamento de registro do inscrito configurará o crime de fraude em licitação ou contrato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Caso um licitante seja afastado, ou se tente afastá‑lo, por meio de violência, de grave ameaça, de fraude ou de oferecimento de vantagem de qualquer tipo, configurar‑se‑á crime. Além disso, aquele que se abster ou desistir da licitação em virtude de vantagem oferecida incorrerá na mesma pena.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As condutas de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo e de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo configuram o mesmo tipo penal, com a mesma pena.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
No crime de afastamento de licitante, é atípica a conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem oferecida.
B
Fornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou com prazo de validade vencido, como se fosse verdadeira ou perfeita, configura o crime de contratação inidônea.
C
Será isento de pena o agente que, declarado inidôneo, venha a participar da licitação, mas não celebre o contrato.
D
O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção, sem possibilidade de suspensão condicional do processo.
E
Em se tratando de condutas dolosas, a pena de multa não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Empresário sócio administrador da empresa XYZ, agindo de forma dolosa, praticou fraude, lesando a Administração Pública, licitação e contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria com qualidade e em quantidade diferente das previstas no edital e no instrumento contratual.
Conforme a legislação, em tese, como é configurada a ação do empresário?
A
Ele praticou crime de contratação inidônea, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de um ano a quatro anos junto a multa.
B
Ele não praticou crime previsto no Código Penal, mas cometeu crime de menor potencial ofensivo, sendo cabível a transação penal.
C
Ele praticou crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de quatro anos a 8 oito anos junto a multa.
D
Ele não praticou crime previsto no Código Penal, mas cometeu crime de médio potencial ofensivo, sendo cabível a suspensão condicional do processo.
É correto afirmar que a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,
A
passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.
B
apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.
C
considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei no 8.666/1993.
D
tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.
E
revogou os crimes previstos na Lei no 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.
Os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 sujeitam seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, a perda do cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. Assim, quando os autores do crime forem ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança em órgãos da Administração, a pena imposta será:
A
igual à aplicada aos demais envolvidos
B
a mesma da sanção disciplinar
C
acrescida da terça parte
D
diminuída da sexta parte
Com base na Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre os crimes nas licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
A pena de multa cominada a esses crimes não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
B
No crime de contratação inidônea, a pena prevista é a mesma tanto para a modalidade “admitir empresa inidônea à licitação” quanto para a “celebração de contrato com empresa inidônea”, dada a mesma gravidade de ambas.
C
A entrega de mercadoria de menor valor, quantidade ou qualidade em relação à prevista em contrato é elemento do tipo penal denominado fraude em licitação ou contrato.
D
É atípica a conduta do agente que possibilita contratação direta fora das hipóteses legais, configurando infração administrativa que resulta na revogação do contrato.
E
O crime de patrocínio de contratação indevida se consuma quando a celebração do contrato for invalidada pela administração pública.
Ano:
2021
Banca:
Rhema Concursos - RHEMA
A Lei 8.666/1993 teve sua redação em parte alterada em 2021 em decorrência da homologação da Lei 14.133/2021. Considerando os reflexos pertinentes às respectivas alterações propostas, analise as afirmativas:
I. A maior parte da Lei nº 8.666/93 ainda permanecerá em vigor até 2023, contudo, paralelamente, os dispositivos penais que migraram para a nova lei já estão valendo e se aplicam, por disposição expressa, também aos contratos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias.
II. Em sua redação vigente revogaram-se as Seções III (Dos Crimes e Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial), passando assim, as condutas ilícitas relacionadas ao processo licitatório a ser contempladas pelo Código Penal.
III. Visando inibir a aplicação inidônea de recursos públicos, vedou-se a utilização de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
Assinale a alternativa correta:
A
As afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Nenhuma das afirmativas está correta.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
O autor do parecer jurídico que redundou na dispensa da licitação, principalmente pelo afastamento da legislação vigente, deve responder pelo crime de dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações públicas é vedado aos agentes públicos:
A
Realizar pregões eletrônicos.
B
Comprar produtos que já existam no estoque.
C
Contratar produtos e serviços de empresas estrangeiras.
D
Restringir ou frustrar o caráter competitivo da licitação.
E
Contratar serviços de engenharia sem a comprovação de que o setor público não tem condições de executar o objeto do contrato por seus próprios meios.
Os crimes de licitação, da Lei nº 8.666/93, são de ação penal
A
pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
B
pública incondicionada e, pela natureza da matéria, não se admite ação penal privada subsidiária da pública.
C
pública condicionada à requisição do órgão lesado.
D
pública condicionada à representação, cabendo ao ente público lesado representar para que o Ministério Público possa promovê-la.
E
privada.
A Lei de Licitação (Lei Federal nº 8.666/93) prevê sanções de caráter penal por prática de irregularidades mais graves que atingem o processo licitatório. Analisando as assertivas a seguir.
I. Para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89, da Lei n. 8.666/1993), exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário, sendo prescindível a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública.
II. A frustração do caráter competitivo da licitação, prevista no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, constitui crime formal, exigindo-se, contudo, a demonstração do efetivo prejuízo ao erário.
III. O crime de fraude à licitação é de natureza formal que não depende do resultado para ser considerado consumado.
IV. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo constitui crime punível com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
III – IV.
B
I – III.
C
II – IV.
D
I – II.
E
I – II – III – IV.
A respeito da no Lei 8.666/93, é correto afirmar que
A
os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.
B
no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.
C
da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.
D
os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.
E
encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.
Com relação a licitações, é correto afirmar:
A
devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório regido pela Lei nº 8.666/93, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, constitui crime e pode caracterizar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B
é possível a prorrogação do prazo de vigência de Ata de Registro de Preços desde que o prazo inicialmente estipulado não ultrapasse um exercício financeiro e a duração total seja compatível com o período de validade das propostas.
C
a aquisição de componentes de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos de propriedade do poder público, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
D
na modalidade pregão do tipo maior desconto, as propostas serão julgadas e classificadas pelo pregoeiro em ordem crescente, cabendo a essa autoridade decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade das três primeiro classificadas.
E
é possível exigir garantia de proposta em certames na modalidade concorrência ou tomada de preços regidos pela Lei no 8.666/1993, bem como em licitações na modalidade pregão regidas pela Lei no 10.520/2002, e no Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011).
A Lei nº 8.666/93 prevê pena de detenção de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa quando alguém fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente das seguintes hipóteses, salvo:
A
diminuindo arbitrariamente os preços;
B
vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
C
entregando uma mercadoria por outra;
D
alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
E
tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público constitui ato profícuo à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Análise o texto a seguir sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação a que se refere o art. 89 da Lei nº 8.666/93.
“Saulo, empresário do ramo de material hospitalar, recebeu solicitação de proposta de preços do Estado da Guanabara para fornecimento de oxigênio a unidades hospitalares daquela unidade federativa. Sua proposta, dentre outras que foram ofertadas, foi considerada a mais vantajosa para a administração. Mediante dispensa de licitação a autoridade estatal chamou Saulo para firmar contrato de fornecimento do produto (oxigênio para unidades hospitalares do Estado). Firmado contrato e antes do fornecimento de qualquer unidade do produto e, também, antes de ser efetuado qualquer pagamento, concorrentes de Saulo na proposta de preços antes oferecida, noticiaram a existência de crime ao Ministério Público em face de Saulo e da autoridade pública estadual responsável pela homologação da dispensa de licitação. Alegou-se, para configurar o suposto crime, não ser a hipótese de dispensa de licitação, pois havia sido descoberto, a partir de informações constantes nos sites das unidades hospitalares referenciadas na proposta de preços, que a urgência invocada no certame para dispensar a licitação era inidônea, porquanto os estoques dessas unidades hospitalares tinham autonomia para 01 (um) ano de consumo. O crime imputado a Saulo e a autoridade pública estatal responsável pela homologação da dispensa de licitação foi o delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Houve processo administrativo no âmbito do Estado da Guanabara onde se apurou que a dispensa, de fato, foi realizada fora das hipóteses legais, tendo em vista que havia tempo suficiente para realizar certame de ampla concorrência diverso da dispensa, porquanto o estoque dos hospitais apontava a existência de produto para 01 (um) ano. O contrato restou cancelado pela administração.”
De acordo com o texto marque a alternativa CORRETA.
A
Saulo cometeu, em tese, o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93.
B
A autoridade pública estadual responsável pela homologação da dispensa de licitação e Saulo praticaram, em tese, o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93.
C
O crime, em tese, foi cometido pela autoridade pública estadual responsável pela homologação da dispensa, porquanto o tipo do art. 89 da Lei nº 8.666/93, é dirigido somente ao agente público com poder para “inexigir” ou “dispensar” licitação fora das hipóteses previstas, porém, Saulo, por ser partícipe, responde pelo ilícito penal.
D
Saulo responde pelo crime, em tese, do art. 89 da Lei nº 8.666/93, ante a sua condição de comprovado beneficiário do certame de dispensa de licitação.
E
Saulo não cometeu o crime do Art. 89 da Lei nº 8.666/93, uma vez que não se beneficiou da dispensa de licitação.
Segundo o Art. 96. da Lei nº 8.666/93, tem como pena de três a seis anos e multa, aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, destas entre outras formas:
I. Elevando os preços, mesmo que conste em contrato.
II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
III. Entregando uma mercadoria por outra.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Nos casos de crimes relativos à licitação, em havendo
sanção de multa cominada, o produto da arrecadação
reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, distrital,
estadual ou municipal.
C
Certo
E
Errado
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