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Questões de Concurso sobre Das Obras e Serviços de Engenharia
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A Lei Federal 14.133, de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Nesse sentido, os profissionais da construção civil devem estar atentos, pois as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:
I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas, bem como a mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;
II. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais;
III. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística, bem como a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;
IV. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
V. Obrigação de utilizar mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
A partir da análise dos tópicos acima, escolha a alternativa CORRETA:
A
apenas os tópicos I, III, IV e V estão corretos.
B
apenas os tópicos II, IV e V estão corretos.
C
apenas os tópicos I, II, III e IV estão corretos.
D
apenas os tópicos I e V estão corretos.
E
apenas os tópicos III e V estão corretos.
A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos legais, nos casos de:
A
contratação por empreitada global.
B
contratação por preço unitário.
C
pregão.
D
contratação integrada.
E
diálogo competitivo.
A Lei nº 14.133 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. No que tange o conceito de contratação semi-integrada, a lei a define como
A
a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.
B
o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
C
o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.
D
o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo.
E
o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis, nos termos da legislação, em termos de compensação financeira, as propostas cujos valores forem inferiores a qual percentual exato do valor orçado pela Administração?
A
50% (cinquenta por cento).
B
55% (cinquenta e cinco por cento).
C
65% (sessenta e cinco por cento).
D
75% (setenta e cinco por cento).
E
80% (oitenta por cento).
Sobre as licitações de obras é incorreto afirmar:
A
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
B
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.
C
Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
D
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
E
Salvo exceções legais, o pregão não se aplica às contratações de serviços de obras e de engenharia.
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), considere:
I. O estudo técnico preliminar é um item de grande importância para o planejamento da licitação, na medida em que nele fica caracterizado o interesse público a ser alcançado por meio da execução do objeto licitado.
II. O plano de contratações anual, item de formulação obrigatória pelos entes federativos, visa criar uma ligação clara entre a demanda histórica do ente e seu planejamento estratégico, com vistas a auxiliar na elaboração da lei orçamentária.
III. Acompanhando e evolução jurisprudencial e doutrinária, a Lei prevê a necessidade de definir o valor estimado da contratação com base em variadas fontes de pesquisas de preços, sempre combinadas, a fim de melhor representar valor médio dos serviços.
IV. A Lei traz uma espécie de cláusula resolutiva perene, na parte em que versa sobre a duração dos contratos, quando prevê que a Administração pode sempre extinguir a contratação, sem ônus; quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não é mais vantajoso, sendo uma expressa novidade legislativa no que tange às prerrogativas contratuais do Estado.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando os termos da Lei no 14.133/2021 quanto ao recebimento de obras e serviços:
A
O recebimento definitivo de obra pela Administração, admitida a previsão de prazo de garantia no edital e no contrato, não eximirá o contratado da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção não identificados no ato, o contratante ficará responsável pela reparação, pela correção ou pela substituição necessárias.
B
O recebimento definitivo deve ser realizado exclusivamente por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências de caráter técnico.
C
O recebimento definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, mas não pela responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
D
Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.
E
O recebimento provisório é feito pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Complete as lacunas com as palavras corretas:
“O ________________________, popularmente conhecido como ________ é o documento que integra a fase de planejamento das contratações públicas e tem o objetivo de demonstrar a real necessidade da contratação, analisar a viabilidade técnica de implementá-la, bem como instruir o arcabouço básico para a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.
A
Estudo Técnico Preliminar, ETP.
B
Estudo Tático Preliminar, ETP.
C
Estudo Terapêutico Preliminar, ETP.
D
Estudo Tecnológico Preliminar, ETP.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A
O edital de licitação deverá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
B
O leilão deverá ser cometido a leiloeiro oficial e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
C
É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo e é obrigatória elaboração de projeto básico previamente à licitação.
D
Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
E
A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
A sistemática de medição e pagamento dessa obra será, preferencialmente, feita por preços unitários, associada à execução de quantidades de itens unitários vinculadas ao cronograma físico-financeiro constante do projeto executivo.
C
Certo
E
Errado
O valor de uma obra de engenharia foi orçada pela Administração em R$ 600.000,00. Para esta obra, segundo a Lei Federal n° 14.133/2021, o valor mínimo de uma proposta apresentada em licitação, para que não seja considerada inexequível, em reais, é de
A
510.000,00
B
540.000,00
C
450.000,00
D
480.000,00
E
390.000,00
A Lei Nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe, em sua redação, importantes inovações em relação ao regramento para contratações no âmbito público. Entre os principais itens previstos, destaca-se:
A
é vedado, ainda que justificado, que o orçamento estimado seja sigiloso.
B
no diálogo competitivo, será obrigatória a utilização de agente de contratação.
C
nas licitações para bens e serviços especiais, o agente de contratação não poderá ser substituído por comissão de contratação.
D
nas licitações para obras e serviços de engenharia, é permitido o regime de contratação integrada.
De acordo com a Lei de Licitações n.º 14.133/2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, assinale a opção que indica o regime de execução em que a administração é dispensada da elaboração de projeto básico, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de engenharia.
A
contratação integrada
B
empreitada por preço unitário
C
empreitada por preço global
D
empreitada integral
E
contratação por tarefa
No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.
B
Quanto às modalidades de licitação, não mais são previstas a tomada de preços, convite e leilão.
C
A utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação e a mediação, bem como a arbitragem, passaram a ser expressamente vedados.
D
Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.
E
A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.
Com relação a contratação de obras e serviços de engenharia previstos na lei n. 8666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
B
É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite da modalidade de licitação convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
C
É dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% do valor da modalidade de licitação tomada de preço.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2018
As obras e serviços poderão ser executados na forma de execução direta e indireta. São regimes de execução indireta, exceto:
A
Empreitada integral.
B
Administração contratada.
C
Empreitada por preço unitário.
D
Tarefa.
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