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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
Disciplina
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14
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O servidor poderia ser exonerado ad nutum, isto é, sem necessidade de que o ato fosse justificado.
C
Certo
E
Errado
Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
Se a administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir.
I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.
II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.
III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.
IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.
Estão corretas APENAS as afirmações
A
I, II e IV
B
I, IV e V
C
II, III e IV
D
I, II, III e IV
E
I, II, III e V
A autoridade competente pode delegar a decisão sobre recurso administrativo, se tal ato implicar maior eficiência e celeridade processuais.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a motivação apresentada pela administração não seja a medida mais adequada para anular o teste físico de Flávio, o juiz poderá aplicar a teoria dos motivos determinantes para anular o ato anulatório.
C
Certo
E
Errado
O administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
A autoridade administrativa responsável pelo julgamento do recurso interposto pela empresa Beta pode delegar a decisão ao próprio João.
C
Certo
E
Errado
A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança
A
até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.
B
o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.
C
apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.
D
atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.
E
atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.
Caso fique comprovado que o policial não estava no local em razão do serviço, mas apenas para assistir ao show, restará configurado desvio de finalidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta no que se refere aos requisitos dos atos administrativos.
A
Um administrador cuja atribuição é determinada por lei é competente para a prática de ato administrativo, mas não o é o administrador cuja atribuição é determinada por regulamento ou portaria.
B
A indicação de motivo pode ser dispensável em atos discricionários, como, por exemplo, em um ato de governador de estado publicado no diário oficial que exonera um secretário de estado do cargo que ocupa.
C
A competência é um requisito personalíssimo do ato administrativo, não se admitindo delegação e avocação.
D
Atos vinculados não dependem de motivação para sua validade.
E
Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato discricionário, quando motivado, não fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte.
Ano:
2008
Banca:
MOVENS Instituto
Os atos administrativos são atos jurídicos realizados pela Administração Pública, que visam adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. São requisitos de validade dos atos administrativos: a competência, o objeto, a finalidade, a forma e o motivo. Assinale a opção que indica o significado de cada um desses requisitos respectivamente.
A
Quem? O quê? Para quê? Como? Por quê?
B
Quanto? Para quê? Por quê? Como? O quê?
C
Quais? Onde? Como? Quando? Por quê?
D
Quem? Para quê? Como? O quê? Quais?
Tício, funcionário público federal, requer a contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O órgão onde trabalha expede uma certidão nela constando todo o tempo, o que garante a aposentadoria do requerente. Essa certidão contém requisitos e atributos que são peculiares aos atos administrativos, podendo-se apontar, como atributo, dentre outros
A
o objeto.
B
o motivo.
C
a presunção de veracidade.
D
a forma.
E
a finalidade.
A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ou concomitante à sua edição.
C
Certo
E
Errado
A administração pode alterar, em defesa judicial apresentada, os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.
C
Certo
E
Errado
A competência constitui um requisito vinculado de validade do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A motivação de determinado ato administrativo invocou a ocorrência de um determinado fato que, posteriormente, provou-se não ter acontecido. Esse ato apresenta vício consistente em
A
inexistência de motivos e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.
B
inexistência de motivos e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.
C
ausência de motivação e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.
D
ausência de motivação e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.
E
ilegalidade do objeto e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.
Se um servidor público tiver requerido suas férias para o mês de fevereiro de 2009, o chefe da repartição poderá indeferi-las sem deixar expresso no ato o motivo do indeferimento. Se, todavia, o indeferimento se der sob a alegação de que há falta de pessoal na repartição e o servidor público provar que, ao contrário, há excesso de pessoal, o ato estará viciado no motivo.
C
Certo
E
Errado
Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é
A
modificável por vontade do agente.
B
transferível.
C
irrenunciável.
D
prescritível
E
de exercício não obrigatório.
Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):
A
sujeito;
B
competência;
C
forma;
D
objeto;
E
finalidade.
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