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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o
A
do objeto.
B
da forma.
C
da competência.
D
da finalidade.
E
da imperatividade.
Os atos administrativos possuem elementos que integram sua estrutura morfológica. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo ato administrativo tem o elemento motivo, mas nem todo ato tem motivação.
II. O vício de competência no ato administrativo pode ser sanado através da ratificação feita pela autoridade competente.
III. Em princípio existe um rigor quanto à forma dos atos administrativos, não sendo aplicada a mesma liberdade existente para os atos de direito privado.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
O ato administrativo discricionário, em razão dos elementos especiais dos quais se reveste, concede prerrogativas aos agentes administrativos quando são exarados. Julgue, pois, as afirmativas seguintes, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s).
( ) A competência, a finalidade e a forma são as condições caracterizadoras do ato discricionário.
( ) A moderna doutrina tem consagrado a limitação do poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem.
( ) O ato administrativo discricionário pode ser motivado ou não, a critério da autoridade que o expediu.
( ) O motivo é classificado em motivo de direito ou motivo de fato, tendo em vista o tipo de situação por força do qual o ato é praticado.
( ) Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário.
A seqüência correta é:
A
V-F-V-F-V
B
F-V-V-V-V
C
F-V-F-V-V
D
V-F-V-F-F
E
V-V-V-F-V
Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou
discricionário, simples ou complexo, de império ou de
gestão, são necessários os seguintes requisitos:
A
agente público competente, finalidade, forma, motivo,
conteúdo, objeto e causa
B
mérito administrativo, procedimento administrativo e
legitimidade
C
conteúdo, objeto e causa
D
perfeição, validade e eficácia
E
vigência, eficácia e causa
Em relação aos vícios dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
o ato de exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão pode ser invalidado pelo Poder Judiciário se as razões de sua dispensa não corresponderem à verdade fática, por aplicação da chamada teoria dos motivos determinantes.
B
ocorre desvio de poder quando o agente afasta-se dos objetivos que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei ou pelo interesse público, vício este que somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se houver prova cabal.
C
têm como conseqüência a invalidação do ato, a qual, no âmbito administrativo, será promovida por meio de sua revogação ou, no âmbito judicial, pela sua anulação.
D
o Poder Judiciário, por lhe ser vedado adentrar no mérito administrativo, não pode reconhecer eventuais ilegalidades em atos discricionários.
E
ato praticado por agente impedido, em razão da maior gravidade, acarreta presunção absoluta de incapacidade, não podendo a medida, em razão disso, ser convalidada por autoridade superior que não esteja na mesma situação de impedimento ou de suspeição.
De acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
A delegação é forma de transferência de competência.
C
Certo
E
Errado
A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá
A
atividade discricionária.
B
atividade vinculada.
C
atividade subordinada.
D
prevaricação.
E
desvio de finalidade.
São requisitos ou condições de validade do ato jurídico:
A
forma, imperatividade, motivo, finalidade e objeto.
B
competência, auto-executoriedade, imperatividade, objeto e finalidade.
C
competência, motivo, objeto, auto-executoriedade e forma.
D
forma, motivo, finalidade, objeto e competência.
E
finalidade, motivo, imperatividade, auto-executoriedade e forma.
Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:
I. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.
II. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos podem ser delegadas.
III. O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
IV.
E
III e IV.
Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que
A
o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
B
a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.
C
os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.
D
a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.
E
a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.
A eventual prática, pelo agente público, de ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na sua regra de competência, caracteriza
A
vício de forma.
B
ilegalidade do objeto.
C
inexistência de motivos.
D
desvio de finalidade.
Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato
A
modificativo, o que tem, por fim alterar situações
preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
B
declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer
situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar
seu exercício.
C
abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente,
à situações jurídicas individuais.
D
alienativo, como sendo aquele que opera a transferência
de bens ou direitos de um titular a outro.
E
constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação
jurídica individual para seus destinatários, em relação
à Administração.
O "mérito administrativo" mostra-se compatível com o poder
A
discricionário e com o elemento "competência" do
ato administrativo.
B
discricionário e com o elemento "motivo" do ato
administrativo.
C
vinculado e com o elemento "forma" do ato administrativo.
D
vinculado e com o elemento "finalidade" do ato administrativo.
E
vinculado e com o elemento "objeto" do ato administrativo.
A competência para a edição de atos administrativos
A
implica a possibilidade, como regra, da avocação em razão do poder hierárquico.
B
sempre é fixada na lei em caráter exclusivo.
C
é, em regra, indelegável, salvo exceções expressamente previstas em lei.
D
é requisito dispensável, quando se tratar de matéria sujeita a apreciação urgente.
E
pode ser delegada, quando se tratar de decisões de recursos administrativos.
No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.
B
o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.
C
a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.
D
está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
E
a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.
Com o objetivo de punir determinado servidor público, o superior hierárquico, ao invés de instaurar regular processo disciplinar, já que possuía competência para tanto, valeu- se do instituto legal da remoção ex officio que, contudo, somente poderia ser utilizado para atender a necessidade do serviço público. Em virtude deste fato, a remoção, que culminou com a transferência do servidor para outra unidade da federação, será nula em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado
A
objeto.
B
forma.
C
imperatividade.
D
auto-executoriedade.
E
finalidade.
Considere a seguinte situação hipotética.
Igor, diretor geral de determinada repartição pública, delegou a Núbia, uma de suas subordinadas, a atribuição de confeccionar relatórios para serem enviados à autoridade máxima daquela entidade da administração. Ocorre que, por considerar que Núbia não faria o trabalho com diligência e zelo, decidiu revogar o ato de delegação.
Nessa situação, Igor avocou as atribuições conferidas a Núbia.
C
Certo
E
Errado
O requisito necessário à formação do ato administrativo que consiste na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a sua realização é a(o):
A
competência.
B
finalidade.
C
forma.
D
motivo.
E
objeto.
O ato administrativo praticado com "desvio de competência" apresenta vício quanto
A
à territorialidade.
B
ao motivo.
C
à finalidade.
D
ao sujeito.
E
ao objeto.
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