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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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São requisitos dos atos administrativos, dentre outros,
A
o tempo e o objeto.
B
a territorialidade e o motivo.
C
a forma e o motivo.
D
o tempo e a forma.
E
o sujeito e a territorialidade.
Um decreto emitido pelo Presidente da República, no
legítimo exercício do poder regulamentar, mas que extrapole
os limites da lei, é ato administrativo com vício de forma.
C
Certo
E
Errado
Dentre os elementos do ato administrativo,
A
a finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo.
B
a finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração Pública quanto a desvio de poder.
C
a competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão.
D
a existência do motivo é obrigatória quando se tratar de ato vinculado e facultativa em relação aos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendável.
E
a forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.
O mérito do ato administrativo consiste na possibilidade que tem a administração pública de valorar os motivos e escolher o objeto do ato, quando autorizada a decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado?
A
Motivo.
B
Competência.
C
Objeto.
D
Mérito.
E
forma
Considere dois atos administrativos emanados de entidade da
administração pública estadual, de decisão em recurso
administrativo e de nomeação de servidor público. Nessa
situação, os referidos atos administrativos somente terão
validade após a publicação no Diário Oficial do respectivo
estado.
C
Certo
E
Errado
Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A mera concordância, ainda que de forma explícita, clara e congruente, com fundamentos em pareceres já emitidos no âmbito da administração, não caracteriza, para determinado caso em análise, motivação do ato administrativo.
B
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não se prejudique direito ou garantia dos interessados.
C
A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.
D
A motivação de decisões orais não pode constar de ata, por ser vedada a oralidade no direito administrativo brasileiro.
O agente autuante, ao praticar os atos descritos no art. y, exerce competência
A
estritamente vinculada.
B
vinculada quanto à lavratura do auto de infração e discricionária quanto à aplicação ou não da multa.
C
vinculada quanto à lavratura do auto de infração e à aplicação da multa, e discricionária quanto ao seu valor.
D
discricionária quanto à lavratura do auto de infração, à aplicação da multa e à fixação de seu valor.
E
vinculada quanto à lavratura do auto de infração, discricionária quanto à aplicação da multa e arbitrária quanto à fixação de seu valor.
Macabeus, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, editou ato administrativo que não se incluía dentre as suas atribuições previamente fixadas em lei, razão pela qual preteriu o requisito do ato administrativo da
A
finalidade.
B
competência.
C
publicidade.
D
razoabilidade.
E
presunção de legitimidade.
Nos atos discricionários, a justificativa será dispensável, bastando a conformação do ato com o interesse público.
C
Certo
E
Errado
Analise o seguinte ato administrativo:
O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.
Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.
1- Governador do Estado
2- Interesse Público
3- Decreto
4- Necessidade de vagas no sistema prisional
5- Declaração de utilidade pública
( ) finalidade
( ) forma
( ) motivo
( ) objeto
( ) competência
A
4/3/5/2/1
B
4/3/2/5/1
C
2/3/4/5/1
D
5/3/2/4/1
E
2/3/5/4/1
Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar:
A
Podem ser revogados pela própria Administração, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
B
Podem, por razões de conveniência e oportunidade, ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.
C
Têm dentre seus atributos a presunção de legitimidade, a auto-executoriedade e a imperatividade.
D
São seus elementos competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
E
É possível o controle judicial dos atos discricionários, desde que respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que for assegurada por Lei.
Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I - Os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial.
II - A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo.
III - Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito que justificam a prática do ato.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório.
C
Certo
E
Errado
Um dos elementos do ato administrativo é o motivo.
Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos
em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale,
no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.
A
Decisão de recurso administrativo.
B
Decisão de processo administrativo de seleção pública.
C
Dispensa de processo licitatório.
D
Revogação de ato administrativo.
E
Homologação de processo licitatório.
Não há qualquer possibilidade de o ato administrativo ser convalidado quando o elemento que se pretende sanar for:
A
a forma
B
o sujeito
C
o motivo
D
a competência
No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Não há violação do requisito finalidade na hipótese de remoção de ofício de servidor, como forma de punição.
B
Na hipótese de desapropriação pelo Estado de propriedade de desafeto do chefe do Poder Executivo, com o fim de prejudicá-lo, não há desvio de finalidade.
C
O requisito da competência, quando é exercida além dos limites estabelecidos na lei, dá lugar a uma das modalidades de abuso de poder, denominada desvio de poder.
D
Mesmo diante da margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade concedida à administração, é necessária a adequada motivação, explícita, clara e congruente, do ato discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados.
E
Os atos discricionários não estão sujeitos à apreciação judicial em hipótese alguma.
Para a prática do ato administrativo, a competência é a
condição primeira de sua validade, pois nenhum ato,
discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente
sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O motivo e a finalidade são pressupostos de validade que aproximam o ato administrativo dos atos civis.
B
O conteúdo do ato administrativo é aquilo que o ato dispõe.
C
A licença é ato administrativo discricionário e precário, o que possibilita a sua revogação a qualquer tempo.
D
A forma do ato administrativo é sempre escrita, sem exceções.
À palavra competência, na terminologia técnica adotada no direito administrativo, é dado o sentido de capacidade ou habilidade que detém um servidor público para editar um ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
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