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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Dentre os requisitos dos atos administrativos, a finalidade e o motivo correspondem, respectivamente,
a
ao poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções, objetivando a prática do ato; ao efeito jurídico imediato que o ato produz ao atender o interesse público.
b
ao resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, o efeito mediato que sucede à sua prática; ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento aos atos administrativos, podendo vir expresso em lei, como pode ser deixado ao critério do administrador.
c
à relação jurídica que cria o conteúdo do ato, em forma tal que este aparece identificado nessa forma de manifestação unilateral da Administração; à concepção que inclui não só a exteriorização do ato, mas também todas as formalidades a serem observadas durante o processo de sua formação.
d
ao elemento que deve portar o ato para que seja imposto a terceiros, independentemente de sua concordância; a imperiosa conformidade do ato com a lei, exceto nos atos discricionários.
e
à presunção de que esses atos são legítimos, até prova em contrário; à desnecessidade de prévia manifestação judicial para se tornarem exeqüíveis.
Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que
A
importem anulação ou revogação de outro anterior.
B
dispensem ou declarem inexigível licitação
C
apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado
D
importem ou agravem encargos ou sanções
E
neguem, limitem ou afetem direitos
A competência pública é obrigatória, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.
C
Certo
E
Errado
Motivação contraditória ou insuficiente, discordância dos motivos com o ato praticado, falta ou excesso de motivação e camuflagem dos fatos são indícios que podem apontar vício de finalidade no ato administrativo, configurando desvio de poder — violação moral da lei.
C
Certo
E
Errado
O Secretário da Defesa Civil contrata, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Esse contrato é:
A
irrevogável, porque obedeceu ao princípio da licitação.
B
revogável, porque o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.
C
só pode ser desfeito por determinação legislativa.
D
só pode ser desconstituído, por ordem judicial.
E
é nulo por inexistência de motivos.
Nenhum ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções.
C
Certo
E
Errado
O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o
A
fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.
B
objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.
C
conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.
D
pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.
E
revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.
Considere as afirmativas abaixo.
I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.
II. Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.
III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.
A vinculação está presente APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
De acordo com Hely Lopes Meirelles, são requisitos ou
elementos do ato administrativo: a competência, a finalidade, a
forma, o motivo e o objeto.
C
Certo
E
Errado
"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência".
Nesse caso,
A
o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é suficiente.
B
o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.
C
o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.
D
o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interesse municipal.
E
o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.
A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que
A
"sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".
B
"motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".
C
"objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".
D
"fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".
E
"competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".
Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que
A
as competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.
B
basta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.
C
a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.
D
o objeto será sempre lícito e moral, mas cabível ou não, certo ou incerto.
E
a finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.
Ano:
2003
Dentre outros, são requisitos do ato administrativo:
A
forma e objeto;
B
finalidade e local;
C
competência e territorialidade;
D
forma e tempestividade;
E
forma e local.
Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos, destaca-se um deles que se refere, propriamente, à observância do princípio fundamental da impessoalidade, pelo qual deve atender ao interesse público, sintetizado no termo
A
competência
B
legalidade
C
forma
D
motivação
E
finalidade
Pela teoria dos motivos determinantes,
A
os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam o agente.
B
todo ato administrativo deve conter motivação.
C
todo ato administrativo deve conter motivo.
D
os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.
E
os motivos alegados pela Administração não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.
O vício de motivo do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, se verifica quando:
A
a autoridade praticou o ato contrariamente ao parecer de órgão técnico
B
a relação custo-benefício proporcionada pelo ato for inferior ao resultado esperado
C
a autoridade avaliou incorretamente as circunstâncias determinantes da ação administrativa
D
a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
Os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito
A
agente.
B
forma.
C
objeto.
D
motivo.
E
finalidade.
O vício de objeto do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, ocorre quando:
A
o interesse público a atender é mediato
B
o interesse público coincide com o interesse privado no conteúdo do ato
C
o administrador deixa de explicitar as razões e os fundamentos da decisão
D
o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento:
A
objeto
B
forma
C
motivo
D
finalidade
E
competência
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