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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Luscar Amello, confeiteiro concursado da Companhia de Alimentação do Bom Prato, sociedade de economia mista, foi imotivadamente dispensado após 10 anos de dedicação ao emprego. O novo presidente da empresa, pretendendo realizar outro concurso público e admitir pessoas mais alinhadas com os seus projetos políticos, assinalou, quando da dispensa, que ela se operava em, função de cortes orçamentários.
Assinale a alternativa correta:
A
o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário, com efeito ex tunc, porque o empregado é detentor de estabilidade;
B
o ato pode ser revogado pelo próprio administrador público, porque o empregado é detentor de estabilidade;
C
o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário, porque o empregado é detentor de estabilidade;
D
o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário por se tratar de um ato discricionário;
E
o ato prescinde de motivação, mas deve ser anulado pelo administrador ou pelo Poder Judiciário quando verificada a ausência de correspondência entre os motivos espontaneamente apresentados para justificá-lo e a realidade constatada.
Quanto ao Ato Administrativo, analise os itens abaixo:
I. A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. A legitimidade da atividade decorre do respeito à lei e aos referidos princípios, razão pela qual não são passíveis de invalidação.
II. São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.
III. Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações somente aos seus administrados, não a si própria.
IV. Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas os itens I e III.
D
Apenas os itens II e IV.
Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
A
A pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível.
B
Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.
C
A atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
D
Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.
E
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.
Indique a alternativa que completa a seguinte afirmação: Finalidade e motivo são ...... do ato administrativo.
A
características.
B
atributos.
C
aspectos.
D
requisitos ou elementos.
E
modos de exteriorização.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Assinale a alternativa correta.
A
A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição de motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.
B
Os atos administrativos são autoexecutáveis apenas em situações de extrema urgência.
C
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, decorrência do poder de polícia inerente à ação administrativa.
D
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção absoluta de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.
B
A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.
C
A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.
D
A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.
E
Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.
O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que ele seja considerado válido. A situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é o conceito de qual desses elementos?
A
Competência.
B
Objeto.
C
Forma.
D
Finalidade.
E
Motivo.
O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza
A
excesso de poder.
B
desvio de finalidade.
C
perda da finalidade.
D
mera inadequação da conduta.
E
crime de desvio de poder.
Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados.
C
Certo
E
Errado
São exemplos de atributo e elemento do ato administrativo, respectivamente:
A
motivo e imperatividade
B
discricionariedade e forma
C
executoriedade e legitimidade
D
presunção de veracidade e tipicidade
E
autoexecutoriedade e motivo
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.
I. Quanto aos elementos ou requisitos do ato administrativo, pode-se dizer que o motivo, estando relacionado aos pressupostos de fato e de direito que o justificam, precede sua prática.
II. Havendo explicitação de pressupostos fáticos para a prática de ato administrativo, os motivos expostos como suporte à decisão tomada pelo agente público condicionam sua validade, de modo que a invocação de fatos inexistentes ou inconsistentes vicia o ato.
III. É vedado ao Judiciário anular atos administrativos discricionários praticados por órgão do Executivo, pois, sendo harmônicos e independentes os Poderes, não há possibilidade de controle judicial do mérito da ação administrativa de outro Poder.
IV. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas, no que toca ao controle de legalidade, em se tratando de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a autotutela está sujeita a limite temporal, ressalvados os casos de comprovada má-fé.
V. Trata-se a licença de espécie de ato administrativo negocial, mediante o qual o agente público competente, após verificar se o interessado atende às exigências estabelecidas na legislação de regência, faculta-lhe, observados critérios de conveniência e oportunidade, o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:
A
forma e objeto.
B
competência e finalidade.
C
motivo e forma.
D
objeto e competência.
E
motivo e finalidade.
Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
A
motivo e móvel do ato administrativo são expressões que não se equivalem.
B
motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
C
a sua ausência invalida o ato administrativo.
D
motivo é a causa imediata do ato administrativo.
E
motivo e motivação do ato administrativo são ex-pressões equivalentes.
Constituem-se como elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:
A
Forma.
B
Objeto.
C
Discricionariedade.
D
Motivo.
E
Finalidade.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.
II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.
III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e V.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar:
A
Os atos vinculados dispensam motivação, decorrem da liberdade conferida ao administrador para o exercício do múnus público que lhe toca.
B
O Poder Judiciário pode dizer, desde que provocado, da conveniência e da oportunidade do ato administrativo em qualquer circunstância.
C
Se o administrador motivar o ato discricionário, sua validade ficará subordinada ao exame da verificação da existência e da veracidade dos motivos alegados.
D
Ao Poder Judiciário é assegurado o poder de revogar atos administrativos expedidos em desconformidade com a lei, no exercício do controle externo dos atos administrativos.
Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,
A
a decisão de recursos administrativos.
B
as matérias de competência exclusiva do órgão.
C
a edição de atos de caráter normativo.
D
a edição de atos de natureza negocial.
E
as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.
Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.
Essa presunção decorre do princípio da:
A
impessoabilidade.
B
moralidade.
C
publicidade.
D
legalidade.
E
eficiência.
Sobre ato administrativo, marque a opção errada:
A
Segundo a maioria dos doutrinadores são elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
B
O elemento motivo representa as razões que justificam a edição do ato.
C
A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.
D
O ato discricionário, com vício no elemento motivo, poderá ser revogado.
Constituem elementos do ato administrativo:
A
forma e vinculação.
B
vinculação e discricionariedade.
C
competência, forma, objeto, finalidade e motivo.
D
presunção de legitimidade e controlabilidade.
E
presunção de legalidade, economicidade e eficiência.
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