Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Competência, qualidade, forma, motivo e objeto.

Competência, finalidade, resultado, motivo e objeto.

Competência, qualidade, resultado, motivo e objeto.

Os atos administrativos enunciativos imperativos decorrem do exercício do poder extroverso pelo Poder Público.

O encargo é elemento acessório do ato administrativo vinculado.

Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros, a menos que a lei não exija a motivação.

O prazo prescricional para impugnar, administrativa ou judicialmente, o ato administrativo imperfeito conta-se da ciência inequívoca da lesão.

A autorização, que abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, é ato administrativo unilateral e discricionário.

negue licença, requerida por particular, para o exercício de determinada atividade.

promova a anulação de outro ato administrativo.

conceda a qualquer interessado o acesso a informações administrativas de interesse público não sujeitas a sigilo legal.

promova a revogação de outro ato administrativo.

determine a remoção ex officio de um servidor.

A motivação deve ser implícita, ainda que não seja expressa, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais não precisa constar necessariamente em ata ou de termo escrito, bastando a comunicação verbal ao interessado.

Não precisam de motivação os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

São elementos do ato administrativo: competência do agente, objeto, forma, motivo e presunção de legitimidade.

Os contratos de compra e venda e de locação são considerados atos privados da administração.

Para caracterização do ato administrativo são necessários pelo menos três aspectos, a saber: (i) vontade do agente público ou de alguém dotado de prerrogativa deste; (ii) seu conteúdo deve produzir efeitos jurídicos com fins públicos ou privados; e (iii) sua categoria deve ser regida basicamente pelo direito público.

Os agentes da administração são aqueles que, embora não integrem a estrutura funcional da Administração Pública, recebem a incumbência de exercê-lo. Por sua vez, os agentes delegatários são aqueles que integram os órgãos administrativos, bem como os que pertencem aos quadros da Administração Pública Indireta.

Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.

Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.

Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

A competência, o objeto, o motivo e a ausência de forma são elementos que compõem o ato administrativo.

O ato administrativo apresenta características que lhe são peculiares, como a presunção de discricionariedade e a unilateralidade do ato.

Não é característica essencial do ato administrativo a auto-executoriedade.

O ato administrativo deve ser revestido de forma e apresentar um objeto, sem que haja necessidade de demonstração da sua finalidade.

O ato administrativo é revestido de elementos essenciais como a competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

não pode invalidar atos administrativos discricionários, salvo quando identificado desvio de finalidade.

não pode invalidar ato administrativo por vício de legalidade, quando presentes razões de conveniência e oportunidade que justifiquem a sua edição.

pode invalidar atos administrativos cuja motivação tenha se tornado insubsistente, alterando, assim, o juízo de conveniência e oportunidade.

pode invalidar ato administrativo discricionário, quando identificada inexistência ou falsidade do motivo.

somente pode invalidar os atos administrativos vinculados se identificada não correspondência entre as condições fáticas e os requisitos legais para sua edição.

forma.

objetivo.

objeto.

finalidade.

motivo.

objeto.

finalidade.

sujeito.

forma.

Objeto: o objeto do ato administrativo diz respeito ao seu próprio conteúdo.

Competência: o ato administrativo deve ser praticado por agente que detenha o poder legal para realizá?lo.

Forma: o ato administrativo pode ser exteriorizado de acordo com a forma que se revele mais razoável no momento de sua prática.

Finalidade: o ato administrativo somente pode ser realizado se visar ao interesse público.

Motivo: o ato administrativo deve ser fundamentado em um pressuposto de fato ou de direito que exige a sua prática.

I – III e IV.

I – II e IV.

I e III.

II e III.

I – II e III.

mérito, atributo, imperatividade, autoexecutoriedade e objeto.

destino, vinculação, discricionariedade, competência e objeto.

atributo, forma, legitimidade, autoexecutoriedade e complexidade.

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc.

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.

A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.

Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.

competência e forma;

motivação e finalidade;

motivo e objeto;

objeto e forma;

forma e motivação.

V/ V/ F

V/ V/ V

F/ F/ F

V/ F/ F

F/ V/ V

Dentre os elementos do ato administrativo, a competência e a finalidade são elementos vinculados, previstos em lei, ao passo que o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários.

O princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado expressamente na legislação federal que rege a atuação da Administração como princípio a ser observado na conduta da Administração Pública, revela-se importante instrumento para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa.

O poder de polícia pode ser definido como atividade da administração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, dentre outras razões de interesse público.

O princípio da eficiência enseja para o agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.