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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Majoritariamente, a doutrina jurídica entende que há obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário.
A motivação do ato administrativo é requisito indispensável à sua
A
eficácia.
B
efetividade.
C
realização.
D
validade.
E
vigência.
O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos
pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado
ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém apenas elementos ou
requisitos do ato administrativo.
A
Sujeito, objeto, forma e coercibilidade.
B
Sujeito, objeto, forma e finalidade.
C
Motivo, tipicidade, presunção de legalidade e imperatividade.
D
Motivo, imperatividade, coercibilidade e tipicidade.
E
Objeto, tipicidade, coercibilidade e imperatividade.
Assinale uma definição ou característica de um dos elementos do ato administrativo.
A
Objeto do ato administrativo é a finalidade que se busca alcançar.
B
Forma do ato administrativo abrange o conceito de competência para a prática do mesmo, não admitindo convalidação.
C
Finalidade é o resultado que se busca alcançar, é o efeito imediato da prática, servindo de parâmetro de controle de desvio de poder.
D
Motivo e motivação são sinônimos pertinentes ao objeto do ato, sendo prescindível a demonstração deles.
E
Competência consubstancia-se no parâmetro de controle do ato administrativo para fins de identificação de eventual desvio de poder.
Segundo a doutrina clássica, os atos administrativos são formados por cinco elementos. Assinale a alternativa que NÃO se refere a um destes elementos.
A
Forma.
B
Objeto.
C
Finalidade.
D
Competência.
E
Imperatividade.
A competência para a prática de atos administrativos pode ser
presumida ou advir de previsão legal.
C
Certo
E
Errado
Considere que um servidor público tenha sido removido de ofício pela administração pública, com fundamento na alegação de excesso de servidores no setor em que atuava. Nessa situação, provando o servidor que, em realidade, faltavam funcionários no setor em que trabalhava, o ato de remoção deverá ser considerado inválido.
C
Certo
E
Errado
Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.
C
Certo
E
Errado
Anúbis, prefeito municipal de Alexandria, decide exonerar Ísis, servidora ocupante de cargo em comissão, fundamentando o ato exoneratório na necessidade de redução de despesas com folha de pagamento. Ocorre que, uma semana depois, Ísis descobre que Osíris fora nomeado para o mesmo cargo e já se encontrava desempenhando as mesmas funções que exercias, inclusive com a percepção dos mesmos rendimentos. Acerca do aludido ato exoneratório, é correto afirmar que
A
possui como elementos a competência, forma, finalidade, motivação e objeto, estando sua discricionariedade nestes dois últimos.
B
só poderia haver revisão pelo Poder Judiciário no caso de prévio concurso público, necessário à investidura do cargo, situação em que haveria direito subjetivo à reintegração do servidor.
C
embora caiba nos cargos em comissão a exoneração ad nutum, o administrador motivou o ato, ficando vinculando às razões de fato e de direito que o levaram à sua prática, por força da teoria dos motivos determinantes.
D
os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não se aplicando na hipótese narrada a teoria dos motivos determinantes. É caso de mérito administrativo, cabendo ao administrador a análise da conveniência e oportunidade de sua prática.
E
por ser ato discricionário, o administrador tem liberdade na análise de conveniência e oportunidade em sua prática. O judiciário não poderá ser provocado para apreciação de tal ato, consistindo em exceção ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Quanto à formação do ato administrativo:
A
ato perfeito é aquele que reúne todos os elementos de constituição.
B
a motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito.
C
motivo é elemento dispensável para a formação válida do ato administrativo.
D
a perfeição do ato diz respeito à conformidade com o ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo padece de vício quanto ao sujeito, se o agente público excede os limites de sua competência, agindo em excesso de poder.
B
O ato administrativo padece de vício quanto ao motivo, quando o resultado alcançado viola o ordenamento jurídico.
C
O ato administrativo padece de vício quanto ao objeto, quando a causa jurídica eleita pelo agente público é inexistente ou inadequada.
D
O ato administrativo padece de vício de forma, quando o fim atingido é diverso daquele previsto no ordenamento jurídico.
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo.
A
Legalidade, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo.
B
Competência, impessoalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo.
C
Finalidade, competência, moralidade, motivo e eficiência.
D
Competência, finalidade, forma, motivo, objeto ou conteúdo.
E
Forma, competência, finalidade, motivo e eficiência.
Considere que determinado servidor público tenha sido
penalizado mediante processo administrativo disciplinar. Nessa
situação, no que se refere aos elementos do ato administrativo,
a infração por ele praticada configura o motivo do ato
administrativo de punição.
C
Certo
E
Errado
O vício do ato administrativo decorrente de
inadequação entre a conduta do agente que o criou e
suas atribuições deriva da inobservância do
elemento:
A
competência.
B
forma.
C
finalidade.
D
objeto.
E
motivo.
Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:
“Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.”
Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é
A
correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade
discricionária da autoridade administrativa.
B
equivocada, pois a Lei Federal sobre processo
administrativo veda que pareceres sejam invocados
como motivos suficientes para a prática de atos.
C
equivocada, pois a Constituição Federal exige a
motivação como elemento a constar textualmente
dos atos administrativos.
D
correta, compreendendo a motivação como elemento
necessário ao controle do ato administrativo,
porém sem exageros de mera formalidade.
E
equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo
exige que todo ato administrativo seja motivado
pela autoridade que o edita.
Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operadora setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
C
Certo
E
Errado
As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.
C
Certo
E
Errado
Nos atos administrativos que limitem direitos de terceiros, a motivação é obrigatória, devendo a administração pública indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que tenham servido de base para a decisão.
C
Certo
E
Errado
Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.
C
Certo
E
Errado
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