Questões de Concurso de Capítulo IV - Do acompanhamento - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1194648

Concurso DPE AM Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas 2019

Questão 26

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

  • A.

    não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.

  • B.

    deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.

  • C.

    deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.

  • D.

    poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.

  • E.

    deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

Questão de Concurso - 1215126

Concurso

Questão 63

Nível

O Estado de São Paulo contratou a empresa BETA – SA para construir um complexo viário. O valor do contrato foi de quatro milhões de reais. No entanto, o contrato foi rescindido pelo inadimplemento da contratada. Até a data da rescisão, o contratado tinha realizado 60% da obra. Para que a obra seja concluída, a Administração poderá contratar o remanescente

  • A.

    diretamente, justificando dispensa de licitação.

  • B.

    por licitação na modalidade convite.

  • C.

    diretamente, justificando inexigibilidade de licitação.

  • D.

    por licitação, podendo escolher entre concorrência ou convite.

  • E.

    diretamente, justificando licitação dispensada.

Questão de Concurso - 1205060

Concurso

Questão 107

Nível

A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1110374

Concurso CRP 8 Auxiliar Administrativo/Financeiro 2019

Questão 51

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 51 a 55.

A nulidade do contrato administrativo retroage à sua formalização, desonerando a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 272548

Concurso TCU Analista de Controle Externo - Área Apoio Técnico/Tecnologia da Informação 2008

Questão 53

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Pedro é servidor público e Maria e Joana, além de amigas, são sócias-gerentes de duas empresas distintas do ramo de construção civil. Pedro, no exercício da competência do seu cargo, homologou uma licitação, do tipo técnica e preço, que visava à reforma do prédio da sua repartição pública. Houve denúncia de que a empresa de Maria teria apresentado uma proposta superfaturada da obra e de que Joana não teria participado do certame a pedido de Maria, em nome da amizade entre ambas. Diante do eventual dano ao patrimônio público, o Tribunal de Contas determinou a abertura de tomada de contas especial. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Na hipótese, a própria administração pública, caso verifique que os preços apresentados são superiores aos de mercado, poderá revogar a licitação, em vez de anulá-la.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1118407

Concurso IFMT Assistente em Administração 2019

Questão 27

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT (IFMT)

Nível Médio

Os contratos administrativos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitos às disposições na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de, EXCETO:

  • A.

    modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

  • B.

    fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

  • C.

    na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

  • D.

    declarar a nulidade do contrato administrativo desconstituindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, não impedindo os efeitos jurídicos já produzidos.

  • E.

    indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.

Questão de Concurso - 401235

Concurso MPE SE Analista do Ministério Público - Área Direito 2010

Questão 40

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Tanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

  • B.

    A revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.

  • C.

    A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizar.

  • D.

    O edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.

  • E.

    Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação independentemente de provocação.

Questão de Concurso - 382320

Concurso Ministério da Saúde Engenheiro - Área: Civil 2009

Questão 91

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos processos licitatórios e da execução de obras públicas, julgue os próximos itens.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ficando a administração desobrigada de ressarcir o contratado pelos serviços já prestados.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 308769

Concurso SEBRAE Analista Técnico - Jurídico: Direito 2008

Questão 32

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Licitações, não cabe recurso administrativo no caso de anulação da licitação, mas somente no caso de revogação da licitação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 698807

Concurso CEITEC Administrador 2012

Questão 30

FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível Superior

Assinale a alternativa que representa um dos motivos que autorizam a rescisão do contrato administrativo, na forma da Lei n. 8666/93.
  • A. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, não se assegurando ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
  • B. O atraso superior a 90 (noventa) dias úteis dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, não se assegurando ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
  • C. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
  • D. O atraso superior a 90 (noventa) dias úteis dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
  • E. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.