O esboço do contrato administrativo é um aspecto
facultativo do processo de contratação elaborado
posteriormente à divulgação do vencedor do processo
licitatório.
No objeto das licitações, é vedado incluir a obtenção de
recursos financeiros para sua execução, exceto no caso de
empreendimentos executados e explorados sob o regime de
concessão ou de permissão, observada a legislação específica.