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Questões de Concurso sobre Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo
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Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, ainda que eletiva, que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
das decisões administrativas não cabe recurso, via de regra, exceto se expressamente previsto em lei específica regente da espécie do ato administrativo em questão.
C
os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
D
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
E
a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Astrogildo, servidor público, irá atuar em um processo administrativo de desapropriação, em que possivelmente será transferido ao poder público a propriedade de um imóvel localizado ao lado de um terreno de sua propriedade. Caso a desapropriação ocorra, o terreno de Astrogildo poderá sofrer eventual desvalorização. À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Astrogildo atuar neste processo.
A
Será impedido de atuar no processo administrativo por ter interesse na matéria.
B
Só precisaria deixar de atuar, caso estivesse litigando judicial ou administrativamente com o interessado proprietário do terreno.
C
Poderá atuar sem impedimentos, exceto se tiver participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
D
Não há impedimentos para sua atuação, uma vez que seu interesse na matéria do processo é indireto, sem envolvimento pessoal.
Tício é servidor e atua em processo administrativo, possuindo inimizade notória com um dos interessados.
Considerando o quanto narrado, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que:
A
poderá ser arguida a suspensão de Tício.
B
poderá ser arguido o impedimento de Tício.
C
poderá ser arguida a nulidade absoluta do processo.
D
poderá ser arguido crime consumado por Tício.
E
poderá ser arguida prática de improbidade administrativa por Tício.
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Qual dos exemplos a seguir refere-se ao indivíduo sujeito à suspeição em processos administrativos?
A
Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
C
Quando o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau tenham participado ou venham a participar como perito.
D
Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Nos processos administrativos, conforme preconiza a Lei nº 9.784/1999, podem ser arguidas questões de impedimento e de suspeição do servidor que nele atuar. Sobre os impedimentos e a suspeição, com base nas disposições do referido regramento, avalie as proposições abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
(__)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
(__)A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
(__)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
(__)A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
(__)O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, que terá efeito suspensivo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
F - F - V - V - V - V.
B
V - V - F - F - V - F.
C
V - V - V - V - V - V.
D
V - F - V - V - V - F.
E
F - V - V - V - V - F.
Maria, servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), é casada com Mário, também servidor público da Universidade. Ocorre que foi instaurado um processo administrativo em face de Mário e Maria foi convocada para atuar no processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1990, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Não há qualquer impedimento para que Maria atue no processo de Mário.
B
O impedimento de atuação apenas ocorreria se fosse hipótese de filho.
C
O caso refere-se a uma hipótese clara de suspeição e Maria decidirá se é conveniente ou não atuar no processo.
D
Mário pode escolher os servidores que atuarão no processo, razão pela qual não há impedimento para que Maria atue no processo.
E
Maria é impedida de atuar no processo administrativo por ser cônjuge de Mário.
Com base Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas, relativas ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito, e o recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 15 dias, o encaminhará à autoridade superior.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – I – I – C.
B
C – I – C – I.
C
C – C – I – I.
D
I – C – I – C.
E
I – C – C – C.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Lei nº 9.784/1999, o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade constitui decisão
A
irrecorrível e que produzirá efeitos imediatos.
B
irrecorrível e que somente produzirá efeitos após confirmação judicial.
C
sujeita a recurso voluntário, que será, obrigatoriamente, interposto pelo Ministério Público.
D
recorrível por recurso com efeito suspensivo.
E
recorrível por recurso sem efeito suspensivo.
Alcibíades é um cidadão brasileiro e, em suas relações com a Administração Pública Federal, é considerado por ela um administrado. Por sua vez, Péricles é servidor público federal e está litigando contra Alcibíades. Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Alcibíades não tem direito de obter cópias dos documentos dos autos de processo administrativo no qual seja considerado interessado.
B
Alcibíades deve ser, em qualquer hipótese, obrigatoriamente representado por advogado no curso de qualquer processo administrativo.
C
Inexiste previsão expressa do dever de colaboração de Alcibíades com a Administração para esclarecimentos dos fatos que lhe concernirem
D
As autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de direitos por Alcibíades nas relações dele com a Administração.
E
Caso Alcibíades inicie processo administrativo, Péricles não poderá atuar no processo.
O servidor público que possuir interesse direto ou indireto na matéria será impedido de atuar em processo administrativo. Ademais, é possível se arguir a suspeição de autoridade que mantenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante no processo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento não pode comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Quanto aos elementos ou requisitos dos atos administrativos, a competência é influenciada diretamente pelo fato do agente público ser impedido de atuar ou não. Tendo por referência a Lei nº 9.784/99, caso uma autoridade pública tenha interesse indireto na matéria de processo administrativo e, neste caso, o agente se omita em comunicar o fato à autoridade competente, não abstendo-se de atuar, para efeitos disciplinares, conforme a legislação acima, constitui falta:
A
Leve.
B
Média.
C
Grave.
D
Gravíssima.
O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os atos que devem ser praticados desde a sua instauração até a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por meio de recurso administrativo. Levando em conta o contexto enunciado, a autoridade administrativa
A
não precisa motivar as razões pelas quais formou seu convencimento, sendo suficiente indicar os dispositivos legais sobre os quais incide o caso.
B
não poderá nele atuar, acaso esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
C
deverá acolher, após manifestação escrita, pedido de renúncia a direitos indisponíveis tratados no processo administrativo.
D
deverá anular seus próprios atos desde que solicitado pelo interessado, quando eivados de vício de legalidade.
Um servidor é convocado para analisar um processo e verifica que ele já tinha participado como perito desse processo em etapa anterior. Nesse caso, segundo a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que o servidor
A
pode analisar e decidir normalmente sobre o processo.
B
deve comunicar o fato de impedimento à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
C
deve arguir a suspeição para seu superior imediato, adiando a análise do processo até a decisão.
D
deve emitir parecer desfavorável ao interessado, tendo em vista a sua condição.
O Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regido pela Lei nº 9.784/1999. Sobre as afirmações do citado diploma legal, assinale a alternativa correta.
A
O administrado tem, conforme a Lei nº 9.784/99, como direito: expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
D
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
E
Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Considere que o Diretor de um setor de trabalho do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG seja a autoridade competente para julgar um pedido de um interessado no processo de fiscalização. Quanto às hipóteses de impedimento e suspeição, nos termos da Lei do Processo Administrativo Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O Diretor deve ter a suspeição arguida se ficar provado, no processo administrativo de fiscalização, que o interessado é seu sobrinho legítimo.
B
O Diretor estará impedido de se manifestar no processo se, em razão de um incidente de trânsito, estiver litigando na Justiça contra a esposa do interessado.
C
Caso esteja em situação de suspeição, o Diretor terá que dar ciência do fato à autoridade superior e se abster de julgar o processo, sob pena de sofrer pena de demissão.
D
Ocorre impedimento se um dos peritos que atuou no Processo Administrativo fiscalizatório for primo do Diretor, já que ficaria configurado o parentesco de primeiro grau.
Para efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique à autoridade competente acerca do seu impedimento para atuar em processo administrativo, restará configurada falta leve, desde que ainda não se tenha concluído o referido processo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar:
A
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B
Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
C
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial e especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
D
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
E
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
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