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Questões de Concurso sobre Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo
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Do indeferimento de alegação de suspeição, não caberá recurso.
C
Certo
E
Errado
Flávio Augusto, servidor público federal, investido no cargo de Professor da UFRJ há 5 (cinco) anos, foi convidado para participar de uma comissão de processo administrativo disciplinar para apurar suposta acumulação ilícita de cargos por parte de outro servidor. Ao analisar o processo, descobriu que o investigado era seu cunhado, casado há dois anos com sua irmã. Sobre o presente caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que Flávio Augusto:
A
não está impedido de atuar no referido processo, pois a lei proíbe a atuação do servidor somente em casos que envolvam o cônjuge ou companheiro.
B
está impedido de atuar no referido processo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
C
não está impedido de atuar no referido processo, pois a lei proíbe a atuação do servidor somente se ele estiver em litígio, judicial ou administrativo, com o interessado.
D
não está impedido de atuar no referido processo, pois não tem interesse direto ou indireto na matéria.
E
embora tenha interesse direto na matéria, não está impedido de atuar no referido processo.
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:
A
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.
B
O servidor que tenha interesse direto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.
C
O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.
D
O servidor que esteja atuando em processo administrativo e seja considerado impedido deve comunicar o fato à autoridade e abster-se de continuar atuando.
E
O servidor que se omite do dever de comunicar impedimento à autoridade comete falta grave para efeitos penais.
Em relação aos impedimentos e à suspeição de que tratam as disposições constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.
A
É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade cujo primo participou como testemunha nos autos.
B
Servidor efetivo estável pode participar como membro de comissão disciplinar que investigue ato de superior hierárquico.
C
Pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância servidor que seja cunhado do acusado.
D
Servidor que estiver impedido deverá comunicar o fato à autoridade competente ao término das apurações, constituindo falta grave a omissão desse dever.
Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.
A
O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge ou companheiro do interessado, salvo se houver expressa concordância deste.
C
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
E
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Foi instaurado processo disciplinar administrativo em desfavor de Tício, funcionário público, em razão de determinada conduta infrativa a ele atribuída. Ao ser instaurado o feito, considerando a possibilidade de o fato também caracterizar ilícito penal, a autoridade processante remeteu cópia ao Ministério Público, o qual ajuizou ação penal em face de Tício. No processo penal, ainda em curso o processo administrativo, Tício foi absolvido pelo Juízo Criminal, ao fundamento de insuficiência de provas quanto à concorrência do réu para a infração penal imputada. Essa decisão judicial
A
deve prevalecer na esfera administrativa, acarretando o arquivamento do processo administrativo disciplinar por falta de justa causa, sem análise de mérito.
B
não impede o prosseguimento e julgamento do processo administrativo.
C
após transitar em julgado, acarreta a conclusão do processo administrativo disciplinar, que será decidido no mérito em favor do acusado.
D
uma vez transitada em julgado, deve prevalecer na esfera administrativa, acarretando o arquivamento do processo administrativo disciplinar por perda do objeto, sem análise de mérito.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. (Lei nº 8.112/90, Art.148).
Júlia, servidora federal de determinada Instituição, é membro da comissão de sindicância. Houve um pedido de instauração de processo disciplinar contra seu cônjuge, Rodrigo, também servidor na mesma Instituição, por não prestar informações de interesse público, que não eram sigilosas e pelo mau atendimento ao requerente. Nessa situação, conforme dispõe a lei, Júlia está impedida de atuar nesse processo. Contudo, por ser presidente da comissão, Júlia omite seu impedimento não comunicando o fato à autoridade competente, atuando no processo.
De acordo com a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para efeitos disciplinares, a conduta de Júlia constitui:
A
Falta gravíssima.
B
Falta grave.
C
Falta leve.
D
Multa.
De acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A
esteja com o prazo de até dois anos para a aposentadoria.
B
esteja ocupando cargos na alta gestão.
C
tenha pouco conhecimento sobre a matéria.
D
esteja em período de estágio probatório.
E
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
É correto o que se apresenta em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interesse indireto na matéria não fica impedido de atuar no processo administrativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
III. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendose de atuar.
IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
III e IV, somente.
D
I, III e IV, somente.
E
II, III e IV, somente.
A respeito das disposições da Lei n° 9.784/99 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise as seguintes proposições:
I- Os preceitos da Lei n° 9.784/99, também se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
II- São legitimados como interessados no processo administrativo, entre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III- No processo administrativo podem ser objeto de delegação, pela autoridade competente, entre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
IV- No processo administrativo pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
V- A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Responda:
A
Somente as proposições I,II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I,III e V estão corretas
C
Somente as proposições II,III e IV estão corretas
D
Somente as proposições II,III e V estão corretas
E
Todas as proposições estão corretas.
Em qual das situações abaixo o servidor ou autoridade estará impedido de atuar em processo administrativo, conforme a Lei n° 9.784/1999? Assinale-a:
A
Quando não tiver interesse direto ou indireto na matéria.
B
Quando não estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
C
Quando tiver participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
D
Quando o servidor ou autoridade e algum dos interessados no processo se conhecerem pessoalmente.
E
Quando solicitar a autoridade superior sua exclusão.
Ano:
2016
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto na Lei 9.784/99.
I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
III. É permitido ao servidor participar em processo administrativo no qual esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.
IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta, para efeitos disciplinares.
V. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
E
Somente as afirmativas III e V estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18 da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A
Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
B
Tenha conhecimento sobre a matéria.
C
Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
D
Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
Para os preceitos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha:
A
Pendência judicial cível.
B
Interesse direto ou indireto na matéria.
C
Pendências jurídicas de ordem criminal.
D
Débitos com o Erário.
E
Ajuizado alguma ação contra algum órgão da União sem a devida constituição das provas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Nos processos administrativos serão observados, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
B
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
C
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.
D
Não está impedido de atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
E
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Eventualmente, não podem atuar nos processos administrativos servidores ou autoridades. Há casos em que existe apenas uma presunção relativa de incapacidade desses agentes, restando o vício sanado se o interessado não alegá-la no momento oportuno. Faz-se referência ao conceito de:
A
nepotismo.
B
suspeição.
C
negativação.
D
impedimento.
E
restrição.
“Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas,
que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar
contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício.” De acordo com os termos da Lei
Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a)
A
atuação de testemunha impedida.
B
não depoimento de inimigos notórios do servidor.
C
utilização do processo para resolver contendas pessoais.
D
inquirição de quaisquer depoentes não prevendo afastamentos.
O servidor que estiver litigando judicialmente com o titular de algum direito em processo administrativo ficará impedido de atuar no feito.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, está apto(a) a atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
A
tenha interesse direto na matéria.
B
tenha participado como testemunha.
C
esteja litigando administrativamente com o interessado.
D
tenha participado como perito.
E
não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
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