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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Enriquecimento ilícito pressupõe necessariamente lesão ao erário.
C
Certo
E
Errado
Em razão do princípio da pessoalidade da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não estará sujeito a nenhuma das sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Os pareceristas ou consultores jurídicos que expeçam opiniões a título de subsídio para tomada de decisão não podem ser enquadrados como sujeitos ativos de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular ao município, bem como ordenou despesas relacionadas a obra não realizada, tendo liberado verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ao processo licitatório. Assertiva: O referido prefeito, embora seja considerado agente político, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com esta lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, EXCETO:
A
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
D
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
B
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
D
Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.
E
Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Analise as afirmativas a seguir sobre a improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92):
I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor público por improbidade administrativa, são vedadas as práticas de solução consensual de conflitos e a celebração de acordos de não persecução criminal.
II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento ou de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Será punido com a pena de afastamento por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
É correto o que se afirma
A
em nenhuma das afirmativas.
B
apenas em I.
C
apenas em I e III.
D
apenas em II e III.
O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n. 8.429/92, não constitui ato de improbidade administrativa:
A
Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
B
Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
C
Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao particular.
D
Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Possuem natureza civil, sendo devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário; podendo ser praticado por servidores públicos ou particular (pessoa natural ou jurídica) que induzir, concorrer ou se beneficiar do ato de improbidade administrativa.
B
Possuem natureza. necessariamente penal sendo devidamente tipificados em lei federal, ferem diretamente os princípios constitucionais independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário: podendo ser praticado apenas por servidores públicos.
C
Possuem natureza civil ou penal, sendo devidamente tipificados na Constituição, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais da administração pública, importando necessário enriquecimento ilícito ou prejuízo material ao erário: podendo ser praticado por servidores públicos ou particular (pessoa natural apenas) que induzir, concorrer ou se beneficiar do ato de improbidade administrativa.
D
Possuem natureza eminentemente administrativa sendo devidamente tipificados em lei federal ferem direta ou indiretamente os princípios legais da administração pública, importando necessário enriquecimento ilícito ou prejuízo material ao erário; podendo ser praticado por particular (pessoa natural ou jurídica) que induzir, concorrer ou se beneficiar do ato, descartando-se servidores públicos do cometimento do ato de improbidade administrativa.
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