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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera-se agente público todo aquele que
A
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
B
causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente, tendo como premissa obrigatória o exercício de cargo ou função permanente na administração pública direta ou indireta.
C
causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente, tendo como premissa obrigatória o exercício de cargo ou função remunerada na administração pública direta ou indireta.
D
ostenta necessariamente a condição de servidor da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não tendo vínculo funcional ou laboral com o Poder Público.
Para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória.
( ) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
( ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
A sequência está correta em
A
F, F, F.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
V, V, V.
Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor em juízo a ação de improbidade administrativa contra o agente público municipal infrator, a(o):
A
Controladoria-Geral da União.
B
Ministério Público.
C
Tribunal de Justiça.
D
Câmara de Vereadores.
E
Organização Internacional do Trabalho - OIT.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão descritas nas alternativas abaixo, não se incluindo como uma delas a da alternativa:
A
a suspensão dos direitos políticos.
B
a perda da função pública.
C
prisão civil por lesão ao erário.
D
a indisponibilidade dos bens.
E
o ressarcimento ao erário.
A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das disposições penais, determina que a aplicação das sanções previstas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal, ou:
A
Conselho Fazendário.
B
Conselho Tributário.
C
Conselho de Contas.
D
Ministério Público.
E
Poder Judiciário.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que
A
atenta contra os princípios da administração pública.
B
decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
C
importa enriquecimento ilícito.
D
causa prejuízo ao erário.
E
decorre de aplicação indevida de benefício tributário.
Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar:
A
Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa.
B
O ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.
C
Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos ou terceiros.
D
Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei 8429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), marque a alternativa que contém apenas atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
A
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta; facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
B
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
C
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; negar publicidade aos atos oficiais
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
E
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
A
O ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito prevê pena de perda dos direitos políticos.
B
A ação de improbidade movida contra o servidor público que causou prejuízo ao erário prescreve em três anos.
C
O particular que tenha se beneficiado de ato de improbidade poderá sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
D
A ausência de dano ao erário impede a aplicação de penalidades pela prática de ato de improbidade administrativa.
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