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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Será punido com a pena de advertência o agente público que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que compõem o seu patrimônio.
C
Certo
E
Errado
A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.
C
Certo
E
Errado
A respeito do tema Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
A
Não se admite acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.
B
Das decisões interlocutórias proferidas em sede de ação de improbidade administrativa não cabe agravo de instrumento.
C
São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa.
D
Caso seja reconhecida a prática de improbidade administrativa, a decisão judicial pode aplicar como punição a cassação de aposentadoria.
E
Se não houver dano ao erário, não é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Denominam-se agentes políticos os cidadãos designados para colaborar transitoriamente com o Estado, mediante prestação de serviços específicos, em razão de suas competências profissionais.
C
Certo
E
Errado
Nos tipos em que se exige o dolo, a jurisprudência admite que ele se limite ao genérico, isto é, à prática de conduta consciente voltada para o núcleo do tipo, ainda que não direcionado às consequências específicas previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da(o) ________________ do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Receita Federal
B
Banco Central
C
Caixa Federal
D
Casa da Moeda
E
Tribunal Federal
A contratação irregular pela Administração Pública, burlando a regra do concurso público, constitui ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
O Governador do Estado X, ao receber vantagem econômica de qualquer natureza direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado incide na prática de enriquecimento ilícito por auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do respectivo cargo sendo tal ato, de acordo com lei aplicável à espécie, hipótese de:
A
ineficiência administrativa
B
improbidade administrativa
C
precariedade administrativa
D
discricionariedade administrativa
Carlos, empregado da empresa pública federal Alfa, no exercício da função, percebeu vantagem econômica direta, consistente no pagamento de sessenta mil reais, para facilitar a locação de bem móvel, pela empresa pública Alfa, por preço superior ao valor de mercado.
Agindo em conluio com o particular André, proprietário do imóvel alugado, Carlos usou de seu emprego público para viabilizar a contratação superfaturada e, em troca, recebeu a mencionada propina.
Os fatos foram noticiados ao Ministério Público Federal que instaurou inquérito civil e, finda a investigação, conseguiu obter provas de todo o esquema ilícito.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
A
Carlos deve ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, diante do dano ao erário, mas André não se sujeita às sanções previstas na lei de improbidade, eis que não é agente público.
B
Carlos deve ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, independentemente do dano ao erário, e está sujeito a sanções como perda da função pública e cassação dos direitos políticos.
C
André apenas deve ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, caso seja comprovado o dano efetivo ao erário, e, Carlos, deve ser responsabilizado por improbidade, independentemente do dano ao erário.
D
Carlos e André devem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público e, o segundo, como particular que concorreu e se beneficiou do ato ilícito.
E
Carlos e André não podem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa porque não são considerados servidores públicos, pois o primeiro é empregado da administração indireta e, o segundo, é particular.
O entendimento doutrinário e jurisprudencial atual considera haver uma identidade entre moralidade e probidade, sendo princípios sobrepostos que tutelam um mesmo valor jurídico.
C
Certo
E
Errado
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