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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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É admitido, em sede de improbidade, acordo de não persecução cível.
C
Certo
E
Errado
As ações de improbidade não admitem a celebração de acordo de não persecução cível, cabendo à Fazenda Pública, quando for o caso, promover as ações necessárias ao ressarcimento do patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
A
Ministério Público.
B
Tribunal de Contas.
C
Conselho de Contas.
D
Governador do Estado.
Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
III- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.
A
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
D
Todas as afirmações estão corretas.
A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.° 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.
C
Certo
E
Errado
Judas cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito ao receber vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.
C
Certo
E
Errado
O agente público deverá apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado uma única vez, durante o período em que exercer mandato, cargo, emprego ou função pública.
C
Certo
E
Errado
Em estando a inicial da ação por ato de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para oferecer contestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de dez dias.
C
Certo
E
Errado
O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de aplicação de sanções para os atos de improbidade administrativa, marque a resposta correta.
A
Para serem aplicadas, as sanções não precisam esperar o trânsito em julgado da decisão condenatória, exceto a de perda da função pública.
B
A aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao erário, mas não da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno, Tribunal ou Conselho de Contas.
C
Os sucessores do servidor falecido que lesionou patrimônio público ou enriqueceu-se ilicitamente estão, por lei, desobrigados ao ressarcimento do dano.
D
Eventuais sanções penais, civis e administrativas de legislação específica serão supridas pelas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pois são aplicáveis isolada ou cumulativamente conforme a gravidade do ato ímprobo.
E
Tanto a extensão do dano causado como o proveito patrimonial obtido pelo agente serão considerados pelo juiz na fixação das penas.
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