Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.521
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É considerado um ato de improbidade administrativa auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da Administração Pública e perceber vantagem econômica para ___________ a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
A
intermediar
B
coibir
C
inibir
D
impedir
E
atrapalhar
Analise as afirmativas a seguir:
I - É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
IV - A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, mesmo que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores · administrativos, na forma da lei.
V - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, no Título III - Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, as afirmações I, II, III, IV e V apresentadas supra, são, respectivamente
A
F-F-V-F-V
B
F-V-F-F-F
C
V-F-F-V-F
D
V-V-F-F-V
Os policiais militares João e José, em patrulhamento de rotina, perceberam que um jovem, posteriormente identificado como Joaquim, de 20 anos de idade, vendia maconha para turistas em movimentada praia do nordeste brasileiro. Para deixarem de prender em flagrante o jovem, os policiais militares receberam de Joaquim, para si, a quantia de mil reais em dinheiro, a título de presente.
Em razão do ilícito praticado, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, os policiais militares João e José:
A
não praticaram ato de improbidade administrativa, pois não houve dano efetivo e direto ao erário, que é imprescindível para tipicidade do ato ímprobo, mas respondem na esfera criminal e disciplinar;
B
não praticaram ato de improbidade administrativa, pois o valor do benefício ilícito auferido é inferior a um salário mínimo, razão por que se aplica o princípio da insignificância, mas respondem na esfera criminal e disciplinar;
C
praticaram ato de improbidade administrativa, razão pela qual estão sujeitos, entre outras sanções, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil, mas o particular Joaquim não pode ser responsabilizado por ato de improbidade, pois não é servidor público;
D
praticaram ato de improbidade administrativa, razão pela qual estão sujeitos, entre outras sanções, à perda da função pública e à cassação dos direitos políticos, mas o particular Joaquim não pode ser responsabilizado por ato de improbidade, pois não é servidor público;
E
praticaram ato de improbidade administrativa, na qualidade de agentes públicos, assim como o particular Joaquim, que concorreu e se beneficiou do ato, razão pela qual estão sujeitos, entre outras sanções, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.
A
As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.
B
Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.
C
É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.
D
A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.
E
A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia em sede de improbidade enseja nulidade absoluta insanável.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas relacionadas ao que os atos de improbidade administrativa importam. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Suspensão dos direitos políticos.
(__)Perda da função pública.
(__)Disponibilidade dos bens.
(__)Ressarcimento ao erário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
A probidade é interesse transindividual, de natureza indivisível e difuso.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa.
Relacione os atos de improbidade administrativa com as condutas que o caracterizam.
Atos de improbidade administrativa
1. Importam enriquecimento ilícito.
2. Causam prejuízo ao erário.
3. Atentam contra os princípios da Administração Pública.
Conduta
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
( ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas.
( ) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que seja obrigado.
( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
A sequência correta é
A
3, 2, 1, 3, 1, 2.
B
2, 1, 3, 1, 3, 2.
C
1, 2, 2, 3, 1, 3.
D
2, 3, 1, 2, 1, 3.
E
1, 1, 2, 3, 2, 3.
Pode responder por ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, o servidor público que:
A
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
B
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
C
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
E
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Ano:
2021
Assinale a alternativa correta:
A
Por força do princípio da segurança jurídica, é recomendável que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, estipule um regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
B
A utilização do controle judicial da legalidade de atos administrativos somente é cabível após o esgotamento das instâncias de controle interno da administração.
C
É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.
D
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado pode levar em conta as orientações gerais da época, a critério de juízo de conveniência para o interesse público.
E
Para caracterização de improbidade administrativa não é exigível o dolo do agente público, pois, do contrário, não tem como responsabilizar o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.
Gerar simulado