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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Judas não poderá ser responsabilizado pela liberação de recursos de parceria firmada pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Segundo Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
(_) Para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o Ministério Público poderá requisitar instauração de inquérito policial.
(_) A pena, para a falsa denúncia, é a suspensão dos direitos políticos.
A
E - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - C - E.
E
C - E - C.
De acordo com as noções de Direito Constitucional, considerando a possibilidade de condenação do magistrado por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
A
A Constituição Federal faz menção à penalidade de ressarcimento ao erário, não fazendo distinção entre membros do Poder Judiciário ou de qualquer outro Poder para a configuração de ato de improbidade administrativa.
B
A condenação do magistrado por improbidade administrativa é incompatível com o sistema constitucional brasileiro, pois o texto constitucional não prevê, expressamente, a responsabilidade por erro judiciário.
C
O Supremo Tribunal Federal, em interpretação da norma constitucional, decidiu que os magistrados devem responder por seus atos em face da Lei Anticorrupção em detrimento da Lei de Improbidade Administrativa.
D
Na interpretação doutrinária, na hipótese de ofensa a princípios da Administração Pública, basta a mera conduta culposa do magistrado para que se configure a hipótese de improbidade administrativa por demora na prestação jurisdicional.
E
Recente alteração no texto constitucional excluiu a possibilidade de magistrados responderem por ato de improbidade administrativa, enquadrando eventuais condutas de ofensa aos princípios da Administração Pública apenas no âmbito da responsabilidade administrativa disciplinar.
A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.
C
Certo
E
Errado
Considere que João, agente público empossado, recuse-se a prestar declaração de bens dentro do prazo estabelecido pela administração. Nessa situação hipotética, João deverá ser punido com a pena de demissão.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público apenas o servidor efetivo detentor de cargo público nos órgãos da administração direta.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos de improbidade, considere as seguintes assertivas:
I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá apenas o agente público, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II- Os atos de improbidade podem ser praticados por servidor.
III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8” que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite:
A
o valor da herança.
B
da remuneração percebida.
C
do dano causado ao erário.
D
de quarenta salários mínimos.
A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
A
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
B
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
C
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
D
A indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa não pode recair sobre bens de família.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do artigo 8º da Lei 8429 de 02 de junho de 1992 a seguir exposto:
“Art. 8° O _______ daquele que causar lesão ao patrimônio ________ ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor __________.”
A
sócio; público; do patrimônio.
B
sucessor; privado; do desvio.
C
sucessor; público; da herança.
D
sócio; público; da herança.
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