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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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A improbidade administrativa é um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira. Desde 1992, A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que causa danos à administração pública. Esses termos estão previstos na Lei n. 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
As ações de improbidade podem se manifestar em três formas de atuação, EXCETO:
A
Enriquecimento ilícito.
B
Atos que causam prejuízo ao erário.
C
Corrupção ativa e passiva.
D
Atos que violem os princípios da Administração Pública.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta:
A
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei acima do limite do valor da herança.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
D
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à nenhuma cominação da lei de ordem patrimonial.
A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta de efetuar a reparação integral do dano causado ao erário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à:
A
investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.
C
apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
D
inexistência do ato de improbidade.
A denominada Lei de Improbidade Administrativa disciplina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, ressaltando-se que
A
uma vez entregue, deve ser arquivada junto ao órgão fazendário do respectivo ente político para fins de fiscalização.
B
compreenderá todo o ativo do agente público, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.
C
a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
D
será punido, com a pena de suspensão até que a exiba, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
E
o ente político, a seu critério, poderá facultar ao declarante, alternativamente, a entrega de cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do imposto sobre a renda.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Os atos de improbidade administrativa importarão sem prejuízo da ação penal cabível:
A
Suspensão dos direitos políticos.
B
Disponibilidade dos bens.
C
Ressarcimento ao erário.
D
Perda da função pública.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa apenas os servidores públicos estatutários, os empregados públicos e os detentores de mandato eletivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Apenas constitui ato de improbidade administrativa aquele que importar em enriquecimento ilícito para o agente público, em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nas ações por atos de improbidade administrativa, é possível a celebração de acordo de não persecução cível.
C
Certo
E
Errado
Segundo o que estabelece a Lei no 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor
A
ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do dano causado.
B
não poderá ser responsabilizado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.
C
ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
D
poderá vir a ser condenado a pagar pelos danos, se o falecido não possuía bens.
E
será obrigado a reparar os danos integralmente, independentemente do seu valor.
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