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Com base na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 61 a 71.
Apenas constitui ato de improbidade administrativa aquele que importar em enriquecimento ilícito para o agente público, em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.
Certo
Errado